DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 08.973.746/0001-93 - MDE EVENTOS E SERVIÇOS. Objeto: Contratação de serviços de organização e promoção de eventos. Vigência: 24/03/2025 a 23/05/2025. Valor Total: R$34.340,00. Data de Assinatura: 24/03/2025. UNIDADE ESTADUAL NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 114603 Nº Processo: 03612.000144/2024-31. Inexigibilidade Nº 37/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ACRE. Contratado: 01.634.845/0001-00 - SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO. Objeto: Prestação de serviço de água e esgoto no ibge ses/ac. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 25/03/2025 a . Valor Total: R$ 14.171,88. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114623 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 21097.000057/2022-37. Dispensa. Nº 2/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA. Contratado: JOAO SALETE RINALDI. Objeto: Prorrogação de vigência, mediante celebração do 1º termo de aditamento ao contrato de locação de imóvel para sediar a agência do IBGE em Cornélio Procópio/PR, pelo período de 12 (doze) meses.. Vigência: 16/03/2025 a 15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.207,88. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 114631 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 03633.000073/2024-29. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEI R O. Contratado: 23.314.240/0001-66 - AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato por 9 meses e aplicação do reajuste (ipca). Vigência: 01/04/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 373.034,34. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114631 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 20870.000772/2019-47. Dispensa. Nº 2/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO. Contratado: FRANCISCO RODRIGUES DE PAULA FILHO. Objeto: Prorrogação do contrato por 12 meses. Vigência: 29/12/2024 a 29/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.997,72. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2024). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOCIAIS RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 10/2025 O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme Item 6 do Regulamento, com duração prevista de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas de acordo com Chamada Pública nº 010/2025 - Projeto "Avaliação de Políticas de Saúde". no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação do (a) candidato (a) e apresentação dos documentos necessários. . .Nome do Candidato .Modalidade de Bolsa/Colocação . .Lucas Henrique Santos Souza .Candidato 1 - Bolsa de Incentivo à Pesquisa II - 1º Lugar . .Vinicius Wanis Correa Santos * .Candidato 1 - Bolsa de Incentivo à Pesquisa II - 2º Lugar . .Jhony kenis Xavier Reny * .Candidato 1 - Bolsa de Incentivo à Pesquisa II - 3º Lugar Em caso de desistência do 1º colocado, poderá ser convocado o candidato que ficou em 2º lugar. Se houver desistência do 2º colocado, poderá ser convocado o candidato que ficou em 3º lugar. Brasília-DF, 21 de março de 2025. RAFAEL GUERREIRO OSÓRIO Diretor de Estudos e Políticas Sociais - DISOC Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 08/2017 do Aeroporto de Ji-Paraná/RO (SBJI); DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 1.101 (mil, cento e um) dias, ou seja, com vigência até o dia 30/03/2028; PROCESSO: 50000.035101/2017-26; SIGNATÁRIOS: Tomé Barros Monteiro da Franca - CPF nº 814..-91, pela SAC / M P O R (Concedente); e Eder André Fernandes Dias - CPF nº 037..-93, pelo DER/RO (Compromissário). SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50020.008663/2024-98. Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio de Descentralização nº 002/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, e a Autoridade Portuária de Santos - APS, para administração e exploração do Porto Organizado de Itajaí/SC. Do Objeto: Alteração da Cláusula Segunda - Do Objeto, da Cláusula Terceira - Da Forma de Vinculação e Exploração e da Cláusula Sétima - Das Obrigações da APS. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, Senhor Alex Sandro de Ávila; e pela Autoridade Portuária de Santos, o Diretor Presidente, Senhor Anderson Pomini. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) ANA KAROLINA PRAXEDES NASCIMENTO LOPES, CPF/CNPJ nº 34.357.862/0001-98, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.013721/2025-81; Auto de Infração nº 204.I/2025; Unidade Emissora COAFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI Pessoa Física: Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL" Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ/CPF .PROCESSO (NUP) . .ELTON FELIX BARROSO DE A R AU J O ..468.513- .Ofício nº 8/2025/GTFI/ G EO P / S F I - A N AC Ofício 8 (11002978) JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnica de Execução da Ação Fiscal (GTFI) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) ANA KAROLINA PRAXEDES NASCIMENTO LOPES , CNPJ nº 34.357.862/0001-98, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: que a Autuada seja multada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por prestar manutenção (serviços de solda e pintura) na aeronave PR-REY, em 03/10/2024, no aeródromo SDL7, localizado em Goiânia - GO, através de seus prepostos, sem estar habilitada para tal função ou exercício, condição esta verificada no local pelos servidores desta Agência em Ação Fiscal. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.103330/2024-76; Auto de Infração nº 2542.I/2024; Unidade Emissora COPLAN; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C, NÃO INFORMADO; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 679348257; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda