DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500193 193 Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo aditivo ao contrato nº17/2021 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa CLARO S.A, CNPJ 40.432.544/0001-47. Objeto: Alterar a Cláusula Vigésima Quarta - Da proteção de dados pessoais no contrato original de contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de telecomunicações de voz e dados, para atendimento da Procuradoria da República Minas Gerais e suas unidades municipais. Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA, atuando na condição de operador, adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Data da assinatura: 21/03/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual da PRMG; e pela Contratada,Hider Vinícius Goeking, Diretor Executivo Contas e Fernanda de Paula e Silva Arruda, Gerente Executiva Vendas. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE I9 EDUCAÇÃO - I9 EDUCAÇÃO. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 24/03/2025 FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e EDISON MALUF JUNIOR, Diretor Geral. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO nº 1.36.000.000907/2024-46. ACORDO: 01/2025. PACTUANTES: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PR-TO), CNPJ n° 26.989.715/0056-8, e a Companhia de Saneamento do Tocantins (BRK ambiental), CNPJ n° 25.089.509/0001-83. OBJETO: Constitui objeto do acordo a mútua cooperação entre as partes de forma a possibilitar aos servidores da PR-TO o acesso ao sistema de clientes da BRK Ambiental, atual concessionária de abastecimento e tratamento de esgoto do estado do Tocantins, com a finalidade exclusiva de obter diretamente dados para subsidiar a instrução de processos judiciais e administrativos em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal (MPF). TIPO: Acordo de Cooperação Técnica. ASSINATURA: 21/03/2025. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. VALOR TOTAL: Sem ônus para as partes. SIGNATÁRIOS: Álvaro Lotufo Manzano, Procurador da República, pela Procuradoria da República no Estado do Tocantins; Sandra Lúcia Leal, Diretora, e Karinne Matos Moreira Santos, Gerente Jurídica, pela Companhia de Saneamento do Tocantins. BASE LEGAL: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. EXTRATO: PR-TO- 00007767/2025. ÁLVARO LOTUFO MANZANO Procurador-Chefe MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0004028/2024-09. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de conservação e limpeza, incluindo atribuições de copeira, nas dependências da sede da Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR, situada na Rua Lange de Morretes, 648, Bacacheri - Curitiba/PR, CEP: 82.520-530, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações e condições deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Bacacheri - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir de 25/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/04/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 24/03/2025) 200008-00001-2025NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade 11/2025 - Contratantes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral, CNPJ. 26.989.715/0055-03 e a profissional: Frida Marina Fischer, CPF: *.959.968-. Processo nº 20.02.0001.0001800/2025-88. Objeto: Contratação da profissional Frida Marina Fischer, para proferir palestra, carga horária de 1h e 30 minutos, no evento de capacitação "Perigos Sociais e saúde Mental no Trabalho", previsto para os dias 24 e25 de março e 1º de abril de 2025, será realizado na modalidade telepresencial com carga horária total de 16h. Base Legal: Art. 74, inciso III, alínea f, e § 3º, da Lei nº 14.133/21. Elemento de despesa: 3.3.90.36 - 33 - Serviço de Seleção e Treinamento - R$ 900,00 e 3.3.91.47 - 18 - Contribuição Previdenciária. - Serviço de Terceiros - R$ 180,00. Valor Total da Inexigibilidade: R$ 1.080,00. Reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação em 24/03/2025. EDILSON BARBOSA DA SILVA - Diretor de Administração - Substituto. Ratificação em 24/03/2025. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0001231/2024-08. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA IG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 35.391.377/0001-01. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos legais e contratuais por parte da empresa supra referida, pela suposta conduta irregular prevista na infração tipificada no art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021, replicada no subitem 8.1.1 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90002/2024, resultando na aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. Ante o exposto, determino a NOTIFICAÇÃO da empresa IG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e documentos de defesa nos autos ou pelo e-mail [email protected], nos termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023. ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA Pregoeira PRT 3ª PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025 - PTM/MACAPÁ A Coordenadora da Comissão Permanente de Gestão de Documental da PRT-8ª Região, designada pela Portaria nº 311/2024, de 26/11/2024, publicada no Boletim de Serviço 227/2024, de 29/11/2024, de acordo com a Política de Gestão Documental do Ministério Público do Trabalho, aprovado por intermédio da Portaria nº 45, de 28/09/2012, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a PRT-8ª Região eliminará 20,28 metros lineares de documentos relativos à área fim, data limite 2013 a 2024, e eliminará 9,85 metros lineares de documentos relativos à área meio, data limite 2015 a 2024, conforme Listagem de Eliminação de Documentos disponível no endereço eletrônico https://link.mpt.mp.br/9ghUkeF . Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão supracitada. Data da Assinatura: 24/03/2025. Assina: Drª. Virgínia De Azevedo Neves, Procuradora do Trabalho da PRT-8ª Região e Coordenadora da Comissão Permanente de Gestão de Documental da PRT-8ª Região. VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2022 PGEA: 20.02.2400.000426/2021-49. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Contratada: LG Administradora de Serviços Eireli. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 01/2022. Valor Mensal a partir de 01/01/2024: R$ 7.532,16 (sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Valor Mensal a partir de 13/03/2024: R$ 7.541,99 (sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos). Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sra. Laudiceia Corsi de Oliveira - pela Contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 165/2024 Termo de Credenciamento nº 165/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e A REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (HOSPITAL COPA D'OR). Objeto: prestação de serviços médicos hospitalares. Processo: 0.03.000.014478/2024-91. Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Kleber Antonio Bittencourt Cruz e Marcelo London. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200090 Nº Processo: 100006702/2024-27. Objeto: Registro de preços para fornecimento de bandeiras internas, externas, nacionais e internacionais (Brasil, Estados da Federação e Distrito Federal, Países, Organizações Nacionais e Internacionais), mastros e acessórios a fim de cumprirem os quesitos protocolares e cerimonialísticos nos eventos institucionais de naturezas nacional e internacional, organizados e executados pela Procuradoria-Geral da República, e dos demais órgãos participantes.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 25/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinhero - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 25/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeira (SIASGnet - 23/03/2025) 200100-00001-2024NE000001 Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Publicação - DPGU/GABDPGF DPGU. Extrato de Protocolo de Intenções celbrado entre a defensoria pública da união e SENAD Nº 01/2025 Espécie: Protocolo de Intenções que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Defensoria Pública da União. Objeto: Realizar prestação de assistência jurídica integral e gratuita, visando a garantia de direitos e proteção a grupos vulnerabilizados (mulheres, população negra, crianças, adolescentes e povos indígenas), priorizando-se áreas com maiores índices de exclusão social e com maiores índices de encarceramento por tráfico de drogas abrangendo a correlação entre o transporte de drogas, realizado por pessoas brasileiras e estrangeiras, com o tráfico de pessoas. O objeto será realizado via assinatura de um novo Termo de Execução Descentralizada, derivado do vigente TED nº 6/2023 firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Avos (SENAD) e a Defensoria Pública da União (DPU), e que teve como objeto a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a pessoas privadas de liberdade em unidades carcerárias localizadas em região de fronteira do Brasil com outros países, bem como realização de inspeções nos citados estabelecimentos prisionais. Assim, busca-se fazer uma atualização da demanda gerada pelo TED anterior, com a interiorização das atividades desempenhadas pela DPU, fazendo-se necessária a assinatura de novo acordo entre os órgãos. Processo referência na Defensoria Pública da União: 08038.002188/2025-71 Vigência: O prazo de vigência deste Protocolo de Intenções será de 1 (um) ano a partir da publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: Brasília, 21 de março de 2025.