DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 24/3/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 24/3/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 25/3/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 24/6/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 24/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_25_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 12/2019. Nº Processo: 00190.102923/2019-23. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal estimado do contrato de R$ 323.702,50 (trezentos e vinte e três mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos), conforme 11º Termo de Apostilamento, para R$ 342.316,16 (trezentos e quarenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, data- base das categorias, em razão da homologação das Convenções Coletivas de Trabalho AP000003/2025 e DF000045/2025, conforme Cláusula Sexta do Contrato. Valor do Termo de Apostilamento: R$ 58.049,91. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. WELLINGTON ESPILA DA SILVA, CPF *947.117, comunicado do arquivamento do Pje 0742158-20.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 24 de março de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PGEA's nº's 1.00.000.010622/2023-95 e 1.00.000.007563/2023-78, instaurado pela Portaria SG/MPF nº 834, de 27 de setembro de 2023, divulgada no DMPF-e nº 183/2023-ADM, publicada em 28 de setembro de 2023, pág. 03, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil e art. 104 da Portaria PGR/MPU nº 142, de 10 de outubro de 2022, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a servidora LUCIANA GONÇALVES GUIMARÃES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 25.759, atualmente sem lotação definida, sobre sua condição de acusada nos autos do referido processo, intimando-a a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, ao edifício-sede da Procuradoria-Geral da República, sito à SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C, Bloco F, sala 106, Brasília/DF, CEP nº 70.050-900, a fim de tomar ciência dos fatos apurados. O mencionado processo também pode ser consultado no endereço supracitado, durante o horário regular de funcionamento da unidade, bem como por meio do sistema eletrônico Único, para que a servidora ora acusada tenha acesso ao seu inteiro teor. GUILHERME CHAIBE MONTENEGRO Presidente da Comissão Processante PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato, de forma a prorrogar a vigência do Contrato, considerando a documentação e justificativas apresentadas no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.04.000.000091/2023-83. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 19/11/2024 a 27/06/2025. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: MI Construções e Soluções Ltda. DATA E ASSINATURA: 12/03/2025, Patrícia Coelho Py pela CONTRATANTE, e Marlon Baggio, pela CONTRATADA. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da Procuradoria Regional da República - 5ª Região e FACULDADE CENTRAL DO RECIFE CENTRO - FACEN. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 22/03/2025. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, Frederico de Melo Cauh Belfort, Dirigente principal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 8/2022 Contratantes: União/PRR-5ª Região e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.340.639/0001-30. Objeto: Alterar a redação da Cláusula Terceira - Das Obrigações Pertinentes à LGPD, do Contrato nº 08/2022. Processo nº 1.05.000.000234/2021-58. Assinam eletronicamente, em 21/03/2025, pela PRR-5ª Região, Clarinda Veloso, Secretária Regional e, pela empresa, Renata Nunes Ferreira, Procuradora. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 Comunica-se a revogação do Edital de Pregão 01/2025 (PNCP 90001/2025), publicado no D.O.U, nº 52, sessão 03, de 18/03/2025. Dê-se ciência aos interessados, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual recurso, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei 14.133/2021. Consultas e esclarecimentos podem ser obtidos através do e- mail: [email protected]. Objeto: contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, bem como jardinagem, ambos com fornecimento de mão de obra residente, materiais e equipamentos necessários para atender às necessidades da Procuradoria da República no Acre (PR/AC) e do Escritório de Representação em Cruzeiro do Sul (ERM-C.SUL). DIMITRI DUARTE PEDROSA Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 23/2025 CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá, CNPJ nº 26.989.715/0009-60 e a Unama Faculdade da Amazônia de Macapá, CNPJ nº 04.986.320/0082-89. OBJETO: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. ASSINAM: João Pedro Becker Santos, Procurador-Chefe da PR/AP e Davison Martins da Silva, Diretor de unidade. Processo MPF-PR/AP: 1.12.000.000299/2025-92. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a Faculdade SANTO AGOSTINHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - FASAVIC. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/03/2025. Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e a Diretora Geral Christiane Oliveira Mendes da FASAVIC. Processo Administrativo 1.14.000.000566/2025-57. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA