DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de julho de 2024. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.912, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.018319/2025-14, resolve: Art. 1º Conceder pensão à YEHUDI NAZARETH GUIMARAES GAMA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora SANDRA DA ROSA GAMA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 62*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 06 de março de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de março de 2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FO L H A PORTARIA CGCAF/MGI Nº 2.697, DE 17 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14021.005390/2024-56, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA ANTÔNIA COSTA SILVA DE OLIVEIRA, benefício INSS 21/225.437.637-8, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, RAIMUNDO DE OLIVEIRA, no cargo de Engenheiro, Nível 326, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 21% (vinte e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 12 de dezembro de 2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA . DENISE MENEZES DE OLIVEIRA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 2.166, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 19739.013250/2025-70, resolve: Art. 1º Outorgar aos Servidores Adriele Matos de Santana Santos e Alexandre Dal Fior de Figueiredo, ocupantes, respectivamente, dos cargos de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Licitações, da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, código CCE 1.13 e Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, código CA-II, a Permissão de Uso em Comum do imóvel residencial pertencente à União, localizado na SQN 307 - Asa Norte- Brasília -DF. Parágrafo único. Para os efeitos legais, a formalização do ato dar-se-á com a assinatura do Termo de Outorga de Permissão de Uso em Comum, observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 980/93, em que constam as principais responsabilidades e obrigações dos ocupantes, cuja assinatura determina plena ciência e aceitação às regras concernentes à matéria. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 5.881, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 124, Seção 2, de 04 de julho de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES PORTARIA Nº 2.257, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - Substituta, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 4.908, de 18 de maio de 2023, do Secretário do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 22/05/2023, edição 96, seção 2, página 44; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 04905.001324/2016-06, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Nº 498, de 20 de janeiro de 2025, publicada na edição Nº 17 do Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2025, seção II, página 33, que trata da Revoga da Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 108, bloco E Apt. 408 - Asa Norte - Brasília- DF, ao servidor José Renato Ribas Fialho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.915, DE 24 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.008134/2025-46, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Geraldo Araújo Saraiva, portador do CPF nº XXX.240.XXX-20, interessado do Processo nº 05502.061773/2015-10, no cargo de Técnico em Contabilidade, Classe A, Padrão V, Nível Intermediário, com fundamento no art. 12 e 13, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Cargos de Nível Intermediário), em cumprimento à determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança proferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo Judicial nº 1011381-90.2024.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00120/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.003461/2025-11). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO Ministério da Igualdade Racial SECRETARIA EXECUTIVA D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país das seguintes servidoras do Ministério da Igualdade Racial: ANA MÍRIA DOS SANTOS CARVALHO CARINHANHA, Secretária Executiva Adjunta e ISADORA DE OLIVEIRA SILVA, Coordenadora de Políticas Estratégicas. As servidoras participarão da 4a sessão do Fórum Permanente sobre Afrodescendentes, em Nova York/EUA. O afastamento ocorrerá no período de 13 a 19 de abril de 2025, incluindo o tempo de trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial (Processo Sei nº 21290.000734/2025-15). ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria nº 168, de 12 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor Thaylyson Lwys Martins dos Santos, Chefe de Divisão de Comunicação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção do Ministério da Igualdade Racial, para participar da 8° Reunião do Fórum dos Países da América Latina e do Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado 31 de março a 4 de abril de 2025 , na Cidade de Santiago, Chile. O afastamento se dará no período de 30 de março a 6 de abril 2025, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial (Processo nº 21290.000491/2025-15). ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor LUIZ FELIPE JESUS DE BARROS, Chefe de Gabinete da Ministra de Estado. O servidor participará da mesa de debate sobre Racismo, Discriminação e Violência, realizada pela Confederação Sul- Americana de Futebol - CONMEBOL. As atividades ocorrerão em Assunção, no Paraguai, no período de 26 a 28 de março de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o Ministério. (Processo nº 21290.000726/2025-61). ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 202, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar a servidora RAQUEL ALVES RABELO, para substituir o Coordenador de Estudos Econômicos - COECO, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria ANA nº 129, de 1º de março de 2024, publicada no DOU de 5 de março de 2024, Seção 2, página 51. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 309, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Homologar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.004114/2025-41, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO