DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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N°Ofício nº 9 5 1 3 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 884.023/2020-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR - Ofício N° Ofício nº 10131/2025/DIGTM/ANM 884.025/2020-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR - Ofício N° Ofício nº 10131/2025/DIGTM/ANM 884.024/2020-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR - Ofício N° Ofício nº 10131/2025/DIGTM/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.039/2023-CALCARIO ALIANCA DE PARANATINGA E MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 9507/2025/DIGTM/ANM 826.432/2021-IBRAC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA-OF. N°Ofício nº 9584/2025/DIGTM/ANM 868.074/2023-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 9 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.075/2023-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 9 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.076/2023-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 9 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.077/2023-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 9 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.078/2023-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 9 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.079/2023-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 9 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.080/2023-MINERADORA CONCRELUZ LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 9 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.061/2023-OUROCAL MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 9 9 6 7 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 867.202/2019-PROMINAS CONSULTORIA EM MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 1 0 0 5 7 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M 868.170/2023-MINERACAO SABATEL LTDA-OF. N°Ofício nº 1 0 2 5 0 / 2 0 2 5 / D I GT M / A N M CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente RELAÇÃO 58/2025 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo nº 803.160/1975 - COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ - Requerimento de Lavra CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente D ES P AC H O RELAÇÃO 59/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a publicação de alvará por duplicidade.(2292) Alvará n° 1775/2025 -Publicada no DOU de 11/03/2025 - Processo nº 826.745/2024-PEDRO HENRIQUE TAVARES LUZ - Evento nº 323 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(2306) 858.134/2022-GOLD RAREEARTH MINERALS LTDA- DOU de 08/11/2022 CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO COORDENAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 17/2025 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito multa aplicada - BARRAGENS(2418) Barragens B1 e B5-EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA-861.809/1979-AI. N°7598/2021 e 7608/2021-Torna sem efeito IM publicada em 13/01/2025 DAVID DE BARROS GALO Coordenador D ES P AC H O Relação nº 18/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734) BARRAGEM SÃO GERALDO 02-COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-813.086/1976-Auto de embargo nº Auto de Embargo Nº 1 0 5 / 2 0 2 4 / D I R C / S B M - A N M / CO B M / D F B M - N BARRAGEM MARIO CRUZ-DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL- 858.010/1999-Auto de embargo nº Auto de Embargo Nº 56/2024/DIRC/SBM- A N M / CO P G B M - N BARRAGEM VILA NOVA-UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA- 858.119/2009-Auto de embargo nº Auto de Embargo Nº 55/2024/DIRC/SBM- A N M / CO P G B M - N Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2530) BARRAGEM SÃO GERALDO 02-COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-813.086/1976 BARRAGEM MARIO CRUZ-DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL- 858.010/1999 Fase de Lavra Garimpeira Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2737) Barragem 1-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA- 858.079/2009-Auto de embargo nº AUTO DE EMBARGO Nº 94/2024/DIRC/SBM- A N M / CO P G B M - N / S E F B M - N BARRAGEM 4-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA- 858.079/2009-Auto de embargo nº Auto de Embargo Nº 93/2024/DIRC/SBM- A N M / CO P G B M - N / S E F B M - N BARRAGEM 01-COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-886.081/2010-Auto de embargo nº Auto de Embargo Nº 111/2024/DIRC/SBM- A N M / CO B M / D F B M - N Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(2532) BARRAGEM 1-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA- 858.079/2009 BARRAGEM 4-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA- 858.079/2009 BARRAGEM 2-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA- 858.079/2009 BARRAGEM 3-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO VILA NOVA- 858.079/2009 BARRAGEM 01-COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA-886.081/2010 DAVID DE BARROS GALO Coordenador SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO - EIXO LESTE D ES P AC H O Relação nº 11/2025 Defere requerimento - Barragens(2809) Barragem: DIQUE DO ENGENHO - CSN MINERACAO S.A. - 003.664/1942 - Requerimento de SOLICITAÇÃO DE DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO APRESENTADA NO SIGBM EM 18/03/2025 Indefere requerimento - Barragens(2810) Barragem: DIQUE DO ENGENHO - CSN MINERACAO S.A. - 003.664/1942 - Requerimento de SOLICITAÇÃO DE DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO APRESENTADA NO SIGBM EM 31/01/2025 Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367) BARRAGEM CIANITA 1-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°10635/2025/SEFBM- L/ANM- No prazo de 90 dias Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368) BARRAGEM TIMBOPEBA - VALE S.A.-002.132/1952-OF. N°7760/2025/SEFBM- L/ANM BARRAGEM MOSQUITO - VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°10780/2025/SEFBM- L/ANM BARRAGEM FORQUILHA IV - VALE S.A.-930.925/2005-OF. N°10285/2025/SEFBM- L/ANM Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022) BARRAGEM MOSQUITO-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°10799/2025/SEFBM- L/ANM Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM MOSQUITO-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°10781/2025/SEFBM- L/ANM BARRAGEM EB-2-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A- 830.359/2004-OF. N°9446/2025/SEFBM-L/ANM PATRICIA D'ALMEIDA DE TOLEDO PIZA Chefe de Serviço COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO, DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 16/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°8278/2025/DFBCM/ANM BARRAGEM DO VIGIA-CSN MINERACAO S.A.-830.512/1982-OF. N°9729/2025/DFBCM/ANM BARRAGEM ED MONJOLO-VALE S.A.-006.498/1961-OF. N°10366/2025/DFBCM/ANM YARA BARBOSA FRANCO Chefe de Divisão AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 979, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Altera as Resoluções ANP nº 870, de 24 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para a apuração pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, e nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, para revisar e estabelecer novos parâmetros aplicáveis aos relatórios de conteúdo local. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.208002/2022-15 e as deliberações tomadas na 1.156ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Resolução ANP nº 870, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 3º Na ocorrência de gastos com atividades de desenvolvimento da produção que tenham sido realizados em período anterior da data de apresentação da declaração de comercialidade, estes deverão ser comunicados à ANP e classificados na etapa de desenvolvimento para fins de apuração da participação especial. ...................................................................................................................." (NR) Art. 2º A Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: