DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1803 (2809763), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203131/2023-81 de interesse do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Engenharia Consultiva e Mobiliário do Leste Fluminense, CNPJ 30.168.645/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, considerando as irregularidaes apontadas na documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 420 (3199091), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212990/2024-42 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros Interestadual, Internacional, Transporte Turismo, Transporte Escolar e Fretamento do Distrito Federal - SINETRIN - DF, CNPJ 04.419.328/0001-06, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 208 (2257182), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.122441/2022-15 de interesse da FESVINE-PS - Federação Profissional dos Vigilantes, Empregados em Serviços de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação, Segurança Pessoal, Vigias, Similares e Afins do Norte e Nordeste - FESVINE-PS, CNPJ 41. 478.066/0001-79, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 613 (3937158), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217574/2024-31 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Públicas de Ensino Superior no Estado de Mato Grosso - SINTUF/MT, CNPJ nº 03.827.979/0001-64, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 382 (3129090), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212701/2024-13 de interesse do SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande, CNPJ 15.418.254/0001-00, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2025 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 1097 (4955224), resolve: conhecer e deferir o Recurso Administrativo nº 19964.200520/2025-17 de interesse do SINPROPREV - Sindicato Nacional dos Procuradores Federais, Advogados da União e Procuradores do Banco Central (Recorrente), em face ao indeferimento e arquivamento do seu Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.226926/2024- 41 - SA07386, CNPJ: 02.764.607/0001-73, reformando a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3113 (SEI4923057), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABAL H A D O R ES ( A ) ASSALARIADOS(A) RURAIS DE CAMPESTRE/AL, CNPJ 48.679.881/0001-45, Processo 19964.213887/2024-10, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados e assalariadas rurais, ativos, inativos e/ou aposentados, compreendendo toda pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Campestre, no Estado de Alagoas/AL, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3115 (SEI4923531), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GUARAPARI - ES, CNPJ 27.717.420/0001-40, Processo 19980.292328/2024-60, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo/ES, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3119 (SEI4924396), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Maracás/BA, CNPJ 13.903.323/0001-37, Processo 19964.214135/2024-76, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois (2) módulos rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Maracás, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2390 (SEI 3886073), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212371/2024-58, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRIC U LT O R A S FAMILIARES DE JENIPAPO DOS VIEIRAS - MA, CNPJ 02.720.830/0001-19, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Jenipapo dos Vieiras, Estado do Maranhão , nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3032 (SEI 4811373), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.216412/2024-85, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE AMERICANO DO BRASIL GOIAS, CNPJ 37.623.253/0001-21, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente, m regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposentados(as) rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Americano do Brasil, no Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3112 (SEI 4922775), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214602/2024-68, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e Setor Diferenciado de Cafelândia e Região, CNPJ 19.933.049/0001-25, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cafelândia, Formosa do Oeste, Goioerê, Iracema do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Quarto Centenário no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.