DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As ações de rotina são a mediação coletiva de trabalho, o registro de empresas de trabalho temporário, o registro de acordos e convenções coletivas de trabalho, o registro e/ou alteração de registro de entidades sindicais e a atualização de seus dados junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais ( C N ES ) . . .As ações de rotina são executadas, em sua maioria, por meio de sistemas informatizados como: o Sistema Mediador, para contemplar a elaboração, transmissão, registro e consulta aos acordos e convenções coletivas de trabalho, o controle de agenda das reuniões ou sessões de mediação; o Sistema SIRETT, para controle do registro das empresas de trabalho temporário e contratos de trabalho temporário celebrados no País; o CNES que permite a identificação dos sindicatos existentes no país, a localização e composição dos mesmos, bem como maior transparência na tramitação dos processos de registro sindical e de alteração estatutária. Dentro do CNES estão os módulos de: 1 - Alteração Estatutária do CNES; 2 - Impugnação do CNES; 3 - Emissão de certidão sindical no CNES; . .Deverão ser implantados ainda os seguintes módulos ou sistemas: 1 - Sistema de Acompanhamento e Prevenção de Conflitos; 2 - Módulo de emissão de código sindical no CNES; Em cada um dos subsistemas, estão incorporados o respectivo Controle de Processos e o Gerenciamento Estatístico próprios. A implementação também ocorre por meio de:- Promoção de eventos;- Mediações coletivas, que são realizadas utilizando recursos (pessoal, sala de reuniões, material de escritório) das Seções de Relações do Trabalho. A dotação orçamentária destina-se ao custeio de diárias e passagens, para a realização de mediações que não possuam Superintendências ou Gerências Regionais do Trabalho. Reuniões de trabalho, audiências, seminários, atuação em conselhos, fóruns, grupos de trabalho, comitês e outros espaços, de forma tripartite ou bipartite. . .Forma de implementação: Direta . .21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: sistema mantido . .Beneficiário: Governo, empregadores e trabalhadores . .A ação é implementada diretamente pelo órgão central por meio de contrato com empresa para desenvolvimento e manutenção do ambiente nacional. Após recebimento das informações, estas são disponibilizadas aos órgãos partícipes do projeto (Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional de Seguro Social) para alimentação de seus bancos de dados próprios . .Forma de implementação: Direta Unidade Orçamentária: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho . .20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: pessoa alcançada . .Beneficiário: Governo, trabalhadores, empregadores, profissionais de saúde e segurança dos trabalhadores, instituições de ensino, instituições de pesquisa, organismos multilaterais. . .A partir de dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho, diagnósticos do sistema nacional da segurança e saúde no trabalho, demandas de órgãos públicos e da sociedade civil organizada, compromissos assumidos junto a organismos nacionais ou internacionais, estudos prospectivos com a construção de cenários futuros, indicadores socioeconômicos e indicativos de referências bibliográficas especializadas, são definidas prioridades de produção e disseminação de conhecimentos em SST. O planejamento de projetos e atividades de disseminação é feito em sintonia com as diretrizes do Governo Federal, "União e Reconstrução", e com o planejamento estratégico da Fundacentro. O conhecimento de SST é disseminado na forma de publicações impressas ou em meio eletrônico, disseminado em congressos, conferências, seminários, simpósios, fóruns, colóquios e ciclos de debates nacionais ou internacionais, eventos, acessos de acervos, cursos e palestras e por meio da mídia e do Portal FUNDACENTRO entre outros. . .Forma de implementação: Direta Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador . .20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: atendimento realizado . .Beneficiário: População em busca de emprego e empregadores à procura de trabalhador. . .A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios para as ações de gestão e manutenção das unidades de atendimento do Sine; por meio de contratação de serviços para a formulação, acompanhamento, monitoramento, e avaliação das ações e serviços de gestão do SINE, mediante descentralização de recursos para instituições federais e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada . .20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: relatório emitido . .Beneficiário: cidadão . .Executada por meio de parcerias com outras instituições com experiência e histórico no desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de trabalho e emprego, que possam subsidiar a implementação das políticas públicas de trabalho, emprego e renda em nível federal, estadual ou municipal. A realização de estudos e pesquisas é fundamental para o melhor entendimento do mercado de trabalho brasileiro permitindo a avaliação, monitoramento, aperfeiçoamento e orientação das políticas públicas. Implementação e continuidade das ações de disseminação das estatísticas do trabalho e publicação de relatórios periódicos e da estruturação do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho, executando ações de coordenação, orientação e acompanhamento da rede nacional de observatórios do mercado de trabalho. Outrossim, promovendo capacitação e orientação para estados e municípios sobre a utilização das bases de dados dos registros administrativos do Trabalho. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada . .20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: trabalhador qualificado . .Beneficiário: Trabalhadores desempregados ou com risco de perder o emprego em razão de reestruturação produtiva ou modernização tecnológica, público do Sistema Nacional de Emprego - SINE, com prioridade de atendimento para as mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência, baixa escolaridade e jovens. . .Implementação por meio de instrumentos firmados com estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas com e sem fins lucrativos e Órgãos da União. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada . .21FU - Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: ação implementada . .Beneficiário: Membros do CODEFAT e do GTFAT, e dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - CTER, Gestores das políticas públicas de emprego, trabalho e renda em todo o território nacional, Trabalhadores, Empregadores, Pesquisadores e Sindicatos. . .A ação é implementada mediante pactuação de instrumentos de parceria; contratação de prestadores de serviços e de consultoria especializada; descentralização de recursos para instituições federais; participação de técnicos e dirigentes em processos de controle e acompanhamento da aplicação de recursos do FAT nas localidades e de discussões de temas afetos ao FAT em simpósios, seminários, cursos de especialização e eventos similares; e custeio de sistemas de controle e monitoramento das aplicações do FAT. A implementação ainda ocorre: i) por meio de emissão/habilitação de CTPS e emissão do Cartão do Registro Profissional, utilizando sistema informatizado e aplicativo, ou por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e suas unidades regionais; ii) envio de notificações aos trabalhadores com direito ao Abono Salarial que ainda não efetuaram o saque do benefício, com posterior pagamento das tarifas correspondentes aos serviços prestado; e iii) verificação da realização de serviços relativos à recepção de requerimentos, inclusão e validação de dados e postagem de documentos do seguro-desemprego executados por pessoas jurídicas públicas e privadas, exceto agentes financeiros, e posterior pagamento das tarifas correspondentes aos serviços prestados. . .Forma de implementação: Direta . .21FU - Promoção ao Acesso de Crédito Direcionado a Atividades Empreendedoras, Inovação e Tecnologias Sociais . . . .2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: parceria realizada . .Beneficiário: Usuários do Sistema Nacional de Emprego, instituições operadoras de microcrédito produtivo orientado, pessoas naturais e jurídicas beneficiárias dos programas de geração de emprego, trabalho e renda. . .A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios, nos termos da Lei n. 13.667/2018; mediante a contratação de serviços e descentralização de recursos para instituições federais, e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada . .4245 - Classificação Brasileira de Ocupações - CBO . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: Família ocupacional atualizada . .Beneficiário: Trabalhadores, Empregadores, Pesquisadores e Sindicatos. . .Implantar sistema de atualização contínua da base CBO. 2- Ofertar ferramentas ocupacionais aos serviços públicos de intermediação e qualificação: - descrição das sub-atividades e padrão de desempenho de famílias ocupacionais (níveis quatro e cinco de descrição); - inventário de conhecimentos, habilidades, atitudes e outras características (matriz de competência) de famílias; ocupacionais. - desenvolvimento de instrumentos de coleta e tratamento de dados sobre condições de trabalho, formação, experiência e níveis de qualificação. 3- Implantar política de melhoria de qualidade da informação ocupacional 4- Criar subprodutos a partir da base da CBO 2002 5- Propiciar o armazenamento, a reprodução e a distribuição aos usuários, das informações da CBO em meio magnético 6- Supervisionar e acompanhar as reuniões de descrição, validação e convalidação/revisão de famílias ocupacionais do documento CBO. 7- Ministrar treinamentos aos atendentes que atuam na intermediação de mão-de-obra e no seguro-desemprego no âmbito do SINE, para que possam utilizar corretamente a CBO. . .Forma de implementação: Direta . .4741 - Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: Sistema mantido . .Beneficiário: Cidadãos . .Manutenção do sistema que envolve pagamento pelos serviços de processamento e consolidação de dados. A manutenção do sistema do CAGED é mensal e compreende: (i) Recepção das informações via meio eletrônico; (ii) Depuração e validação dos dados; (iii) Divulgação do índice de emprego, publicação do sumário executivo e de um conjunto de tabelas e gráficos com informações geográficas e setoriais; (iv) Elaboração e divulgação de análise em nível nacional e estadual; (v) Atualização dos produtos disponibilizados na internet: evolução do emprego estadual, municipal; perfil do município e informação para o sistema público de emprego e renda - ISPER; (VI) Disseminação via internet das bases para os usuário do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho - PDET e (vii) Liberação de senhas específicas para acesso online as bases de dados estatísticos. Na RAIS, recepção das informações via internet; Depuração das informações; Geração dos cadastros para os agentes pagadores do abono e para os órgãos previstos em contrato; Geração de cadastro para estatísticas; Geração das informações estatísticas; Montagem do banco de dados e disseminação. . .Forma de implementação: Direta Programa 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis Objetivo Geral: Fortalecer as iniciativas de economia popular e solidária e a construção de redes produtivas, fundamentadas nos princípios da autogestão, cooperação, sustentabilidade ambiental, participação popular e na valorização das dinâmicas territoriais Objetivos Estratégicos: ¸ Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres. ¸ Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios. ¸ Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira. ¸ Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente. ¸ Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura. ¸ Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão. ¸ Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado. ¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência Objetivos específicos: ¸ Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da Economia Popular e Solidária ¸ Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais ¸ Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação cidadã em Economia Popular e Solidária Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; trabalhadores e trabalhadoras da economia popular e solidária. Ações Orçamentárias vinculadas Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta . .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo . .Tipo de Ação: atividade . .Produto: empreendimento apoiado . .Beneficiário: associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários e Redes de Economia Solidária . .Implementação: a implementação se dá de forma direta ou mediante a celebração de convênios, termos de fomento/colaboração, Termos de Execução Descentralizada e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, conforme a legislação vigente, contemplando as seguintes modalidades: a) projetos de ações integradas de formação, incubação, assessoramento técnico, aquisição e/ou instalação de equipamentos, comercialização e finanças solidárias, a cadeias produtivas, segmentos e arranjos econômicos para apoio, fomento e fortalecimentos de associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários; b) promoção do comércio justo e solidário; da articulação de redes de finanças solidárias; de desenvolvimento e disseminação de tecnologias sociais, metodologias de incubação e assessoramento técnico. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada