DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PONTOS .COORDENADAS (UTM) . . .E .N . .P01 .351994.786 .7748523.690 . .P13 .352190.930 .7748729.033 . .P14 .352229.554 .7748700.720 . .P26 .352490.764 .7748998.778 . .P30 .352547.191 .7749100.304 . .P34 .352619.296 .7749243.193 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 349, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1092957-80.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.063969/2025-77, e considerando o que consta no processo nº 50500.296645/2023-70, decide: Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 135, de 15 de março de 2024, publicada no DOU de 22 de março de 2024, pág. 104, que indeferiu o pedido de mercados da NOTÁVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, por inobservância ao disposto no artigo 47, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Deferir o pedido da NOTÁVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para autorizar a operação da linha ITACARAMBI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .ITACARAMBI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .2 .B O C A I U V A / M G - AT I BA I A / S P . .3 .BOCAIUVA/MG-GUARULHOS/SP . .4 .BOCAIUVA/MG-MAIRIPORA/SP . .5 .BOCAIUVA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .6 .CO R I N T O / M G - AT I BA I A / S P . .7 .CO R I N T O / M G - G U A R U L H O S / S P . .8 .CO R I N T O / M G - M A I R I P O R A / S P . .9 .CORINTO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .10 .C U R V E LO / M G - G U A R U L H O S / S P . .11 .C U R V E LO / M G - M A I R I P O R A / S P . .12 .I T AC A R A M B I / M G - AT I BA I A / S P . .13 .I T AC A R A M B I / M G - G U A R U L H O S / S P . .14 .I T AC A R A M B I / M G - M A I R I P O R A / S P . .15 .ITACARAMBI/MG-SAO PAULO/SP . .16 .JA N U A R I A / M G - AT I BA I A / S P . .17 .JA N U A R I A / M G - G U A R U L H O S / S P . .18 .JA N U A R I A / M G - M A I R I P O R A / S P . .19 .JANUARIA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .20 .JA P O N V A R / M G - AT I BA I A / S P . .21 .JA P O N V A R / M G - G U A R U L H O S / S P . .22 .JA P O N V A R / M G - M A I R I P O R A / S P . .23 .JAPONVAR/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .24 .JAPONVAR/MG-SAO PAULO/SP . .25 .LO N T R A / M G - AT I BA I A / S P . .26 .LO N T R A / M G - G U A R U L H O S / S P . .27 .LO N T R A / M G - M A I R I P O R A / S P . .28 .LONTRA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .29 .LONTRA/MG-SAO PAULO/SP . .30 .M I R A B E L A / M G - AT I BA I A / S P . .31 .MIRABELA/MG-GUARULHOS/SP . .32 .MIRABELA/MG-MAIRIPORA/SP . .33 .MIRABELA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .34 .PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-ATIBAIA/SP . .35 .PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-GUARULHOS/SP . .36 .PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-MAIRIPORA/SP . .37 .PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .38 .PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-SAO PAULO/SP . .39 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-CURVELO/MG . .40 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-MONTES CLAROS/MG . .41 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-SETE LAGOAS/MG . .42 .SETE LAGOAS/MG-ATIBAIA/SP . .43 .SETE LAGOAS/MG-GUARULHOS/SP . .44 .SETE LAGOAS/MG-MAIRIPORA/SP DECISÃO SUPAS Nº 350, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1071822-12.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.217931/2024-40; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033011 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.340, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.164172/2024-23 e nº 50500.078435/2021-30, decide: Art. 1º Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033011, linha BELEM/PA - PARNAIBA/PI, com a implantação das seções indicadas de 36 a 215, no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.340, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024, pág. 181, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .B E L E M / P A - P A R N A I BA / P I . .2 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .3 .BOM JARDIM/MA-BELEM/PA . .4 .BOM JARDIM/MA-CASTANHAL/PA . .5 .BREJO/MA-BELEM/PA . .6 .BREJO/MA-CAPANEMA/PA . .7 .BREJO/MA-CASTANHAL/PA . .8 .B R E J O / M A - P A R N A I BA / P I . .9 .C A P A N E M A / P A - P A R N A I BA / P I . .10 .C A S T A N H A L / P A - P A R N A I BA / P I . .11 .CHAPADINHA/MA-BELEM/PA . .12 .CHAPADINHA/MA-CAPANEMA/PA . .13 .CHAPADINHA/MA-CASTANHAL/PA . .14 .C H A P A D I N H A / M A - P A R N A I BA / P I . .15 .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA . .16 .SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA . .17 .SANTA INES/MA-PARNAIBA/PI . .18 .SANTA LUZIA DO PARUA/MA-BELEM/PA . .19 .SAO BERNARDO/MA-BELEM/PA . .20 .SAO BERNARDO/MA-CAPANEMA/PA . .21 .SAO BERNARDO/MA-CASTANHAL/PA . .22 .SAO BERNARDO/MA-PARNAIBA/PI . .23 .VARGEM GRANDE/MA-BELEM/PA . .24 .VARGEM GRANDE/MA-CAPANEMA/PA . .25 .VARGEM GRANDE/MA-CASTANHAL/PA . .26 .VARGEM GRANDE/MA-PARNAIBA/PI . .27 .VITORIA DO MEARIM/MA-BELEM/PA . .28 .ZE DOCA/MA-BELEM/PA . .29 .ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA . .30 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA . .31 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA LUZIA DO PARÁ/PA . .32 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA . .33 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARÁ/PA . .34 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA . .35 .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA IZABEL DO PARÁ/PA . .36 .A R A I O S ES / M A - B E L E M / P A . .37 .SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA . .38 .ANAPURUS/MA-BELEM/PA . .39 .ITAPECURU MIRIM/MA-BELEM/PA . .40 .GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-BELEM/PA