DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600531 531 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. º 13/2025. Processo n. º 71000.023427/2025-91. Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 79 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO, Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Sul Americano de Jiu-Jitsu Desportivo 2025", no período de 21 de março de 2025 a 23 de março de 2025, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.404.556/0001-92, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 18.837,04 (dezoito mil oitocentos e trinta e sete reais e quatro centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 13/2025/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.023427/2025-91, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura: 21/03/2025. Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional nº 1853623. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio n. º 897714/2020. Processo n. º 71000.014343/2020-51. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Joinville/SC - CNPJ: 83.169.623/0001-10. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 897714/2020. Vigência: 01/12/2020 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 21/03/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: ADRIANO BORNSCHEIN SILVA - Prefeito Municipal de Joinville/SC. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n. º 941618/2023. Processo n. º 71000.041899/2023-63. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de São João Batista/SC - CNPJ: 82.925.652/0001-00. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 941618/2023. Vigência: 30/12/2023 a 30/09/2026. Data de Assinatura: 25/03/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: JULIANO PEIXER - Prefeito Municipal de São João Batista/SC - Matrícula Funcional nº 12126. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 945781/2023. Processo n. º 71000.064957/2023-27. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG - CNPJ: 19.875.046/0001-82. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 945781/2023. Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 25/03/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: SADI LUCCA - Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano/MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 949580/2023. Processo n. º 71000.080673/2023-88. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ - CNPJ: 01.615.882/0001-62. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 949580/2023. Vigência: 31/12/2023 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 25/03/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: FABIO DE OLIVEIRA COSTA - Prefeito Municipal de Iguaba Grande/R J. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 326/2025/CAFIN CENTESIMA SEXTA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 326/2025/CAFIN, da Centesima sexta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 863.241,55 (oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) PROCESSO SEI No: 17944.005588/2024-16, DATA CELEBRAÇÃO: 21 de marco de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 325/2025/CAFIN CENTESIMA DECIMA TERCEIRA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 325/2025/CAFIN, da Centesima Decima Terceira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 7.367.472,38 (sete milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavo) PROCESSO SEI No: 17944.006103/2024-10, DATA CELEBRAÇÃO: 21 de marco de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 323/2025/CAFIN SETIMA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 323/2025/CAFIN, da Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a VS Administradora de Ativos LTDA; Interveniencia; Socilar S/A VALOR: R$ 57.154.785,98 (cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) PROCESSO SEI No: 17944.005367/2024-48, DATA CELEBRAÇÃO: 21 de marco de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela VS Administradora, ANDRE DUARTE MONTUORI; Representante Legal; ROGER HALMENSCHLAGER DA SILVA, Diretor, pela Socilar, ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO JÚNIOR, Representante Legal. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .MUNICÍPIOS CONVENIADOS .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .ALFREDO CHAVES .ES .27.142.686/0001-01 .10010.012849/0317-06 .25/03/2025 . .PETROLINA DE GOIAS .GO .01.825.413/0001-78 .10010.018890/0717-39 .25/03/2025 . .CARMO DO PARANAIBA .MG .18.602.029/0001-09 .10010.022124/1016-01 .25/03/2025 . .ANITA GARIBALDI .SC .82.777.335/0001-85 .10265.182715/2024-08 .25/03/2025 . .BOA ESPERANCA DO SUL .SP .46.717.104/0001-12 .10030.001148/0616-11 .25/03/2025 EDITAL Nº 1/2025- RFB, DE 24 DE MARÇO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS QUADROS DA CARREIRA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em Cumprimento Provisório de Sentença prolatada nos autos do Processo Judicial n. 1084814-48.2023.4.01.3300, no qual figura como requerente GUSTAVO OLIVEIRA MOURA, candidato inscrito para concorrer às vagas para cotistas no concurso público para provimento de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital nº 1/2022 - RFB, de 2 de dezembro de 2022, atualizado com as retificações publicadas no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2023, tendo em vista a sentença proferida no curso da ação n. 1084814-48.2023.4.01.3300 e o teor Parecer de Força Executória nº 01821/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria Regional da União da 1ª Região, resolve: I. DIVULGAR o resultado final do concurso público supracitado, exclusivamente para o candidato a seguir indicado: . .Inscrição .Nome .Classif. .LP .LI .RLM .ES T .EFP .AG .AP .AU D .CG P .FD .Conc. Básicos . .388132028 .Gustavo Oliveira Moura .108-A .4 .8 .8 .5 .5 .6 .5 .3 .3 .8 .55 . .Inscrição .Nome .Classif. .DA .DC .DP .DT .LT .CI .LA .Conc. Específico .Nota Final Prova Objetiva .Nota Final Prova Discursiva . .388132028 .Gustavo Oliveira Moura .108-A .3 .4 .6 .5 .6 .8 .7 .39 .94 .32,5 . .Inscrição .Nome .Classif. .MCA .CCA .D DA .Gestão do Crédito Tributário .Estado, Sociedade e Transformação Digital .TI e Fluência em Dados II .Sigilo Fiscal .SPED .Tributação e Contencioso . .388132028 .Gustavo Oliveira Moura .108-A .5 .4 .3 .12 .5 .3 .4 .6 .10 . .Inscrição .Nome .Classif. .Nota Curso de Formação .Curso de Formação .Nota Final .Situação . .388132028 .Gustavo Oliveira Moura .108-A .52 .Aprovado .126,5 .Aprovado Sub Judice Negro II. INCLUIR o candidato GUSTAVO OLIVEIRA MOURA nos tópicos I.1 e II.1 do Edital nº1/2023-RFB, de 18 de dezembro de 2023, que homologou a RELAÇÃO DOS CANDIDAT O S APROVADOS no Concurso Público para provimento de vagas para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS