DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600550 550 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aplicação de Penalidade- 08640000189202573 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000188202529 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650085006202309. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado de operação da infraestrutura de serviços de TIC, conforme Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 26/03/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90003- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ARTHUR DE LIMA RAMOS Pregoeiro (SIASGnet - 25/03/2025) 200109-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 08656.002337/2024-34. Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: *.699.156- - SAIMITHON GUNTER ALVES DE SOUZA. Objeto: Alterar o valor unitário de R$ 19,77 (dezenove reais e setenta e sete centavos), consignado na cláusula terceira do contrato ora aditando, para R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em função do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado. Os efeitos financeiros decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro vigoram a partir da data de assinatura do presente termo aditivo. Vigência: 18/03/2025 a 06/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.885,01. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.013524/2024-53. Dispensa Nº 06/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 00.336.701/0001-04 - Telecomunicações Brasileiras S.A. Objeto: Contratação de serviços comuns de link de acesso dedicado à Internet, com velocidade de 200 Mbps, para atender às necessidades da sede da Superintendência Regional de Policia Rodoviária Federal na Bahia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: (21/03/2025 a 21/03/2030). Valor Total: R$ 162.000,00. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 200326 Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 08016.000810/2020-51. Dispensa. Nº 6/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato nº 17/2020 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/3/2025 a 29/3/2026.. Vigência: 29/03/2025 a 29/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.751.553,50. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL Nº 7/2024 Processo 08129.010799/2024-93 COMUNICADO DE SELEÇÃO Nº 9/2025/UGP-PNUD A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO BRA/15/009 SENAD/PNUD - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.010799/2024-93, comunica que: 1. Finalizada a fase de entrevistas no âmbito do Edital nº 7/2024, realizadas com o(a)s candidatos habilitado(a)s nos termos do Comunicado de Habilitação nº 4/2025/UGP-PNUD, publicado no Diário Oficial da União em 12/03/2025, seção 3, pág.118, ficam o(a)s candidato(a)s classificado(a)s na seguinte ordem: . .C A N D I T AT O ( A ) .C L A S S I F I C AÇ ÃO . .Ana Luiza Pinheiro Flauzina .1º . .Bruna Stéfanni Soares de Araújo .2º . .Fernanda Emy Matsuda .2º . .Laura Girardi Hypolito .3º . .Guilherme Borges da Silva .4º . .Isa Beatriz da Cruz Neves Lustosa .5º . .Paulo Renato Vitória .6º . .Luigi Giuseppe Barbieri Ferrarini .7º . .Luana Silva Bastos Malheiro .8º . .Ailton Vieira da Cunha .9º . .Verônica Almeida dos Anjos .10º . .Aila Fernanda dos Santos .11º . .Monique Fernanda de Moura Prado .11º . .Débora Fonsêca Barbosa .12º . .Brisa Lima da Silva .13º . .Gabriella Arima de Carvalho .14º . .Ana Gabriela Souza Ferreira .15º . .Ana Júlia Guilherme .16º . .Matheus Caracho Nunes .17º . .Valéria Romão Pasqualini Nerio .18º . .Anna Raquelle Edington .19º . .Hosana Beatriz de Assis Santos Souza .20º . .Tatiani Martins de Oliveira Frazão .21º . .Maria Tranjan Soares do Prado .22º . .Ana Lúcia Lobo Vianna Cabral .23º . .Kayo César Medeiros de Souza .24º . .João Vitor Freitas Duarte Abreu .D ES C L A S S I F I C A D O . .Luana Valério Santana da Silva .D ES C L A S S I F I C A DA . .Luciana Costa Fernandes .D ES C L A S S I F I C A DA 2. A Comissão de Seleção do Edital nº 7/2024 foi instituída no âmbito do Projeto BRA/15/009 pela Portaria UGP-PNUD/SENAD/MJSP nº 21, de 20/01/2025, publicada no Diário Oficial da União de 24/01/2025, seção 2, pág. 36. Para apresentação do resultado acima, a Comissão de Seleção avaliou o(a)s candidato(a)s segundo os critérios constantes do item 12 do Edital. 3. Nos termos do Edital nº 7/2024 fica selecionado(a) o(a) primeiro(a) candidato(a) da tabela acima, o(a) qual deverá apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos obrigatórios e participar da reunião de alinhamento, a ser agendada e comunicada ao(à) candidato(a) pela Comissão de Seleção. Aquele(a) que desistir do pleito e/ou não comprovarem os requisitos obrigatórios, até a data da reunião, serão automaticamente desclassificados, ensejando no chamamento do(a) candidato(a) remanescente, na ordem de classificação. 4. O prazo para interposição do recurso ao resultado desta seleção será no período de 26 a 28/03/2025 e poderá ser enviado ao e-mail: [email protected], tendo como assunto: "Recurso Edital 07/2024 - BRA 15/009". LAÍS GORSKI Diretora Nacional do Projeto BRA/15/