DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600569 569 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Pedro de Carvalho Pontual, CPF XXX.950.948-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 87152/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação - SIAFI 299699, processo nº 46958.001022/2008-44, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Sra. Maria Francinete Correia de Lima, CPF nº xxx.756.372-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 81827/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano de Implementação nº 46010.002715/2011-40 - SIAFI 299948, processo nº 19958.204371/2024-63. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão de Auto de Infração A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, esse pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Os processos estão disponíveis para consulta na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O .CNPJ/CPF .MULTA (R$) . .PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA .46222.009003/2017-51 .02.295.753/0001-05 .93.108,75 . .PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA .46222.009006/2017-95 .02.295.753/0001-05 .57.4614,00 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Negativa de Seguimento de Recurso. O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão do não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR PRINCIPAL (R$) . .ALPHATEC S/A .14152.026120/2021-41 .2.012,66 . .ALPHATEC S/A .14152.026118/2021-71 .1.355.615,08 . .ALPHATEC S/A .14152.025806/2021-14 .318.591,54 . .CEEGS - CENTRO DE ENSINO EDNA GOMES DA SILVA - ME .46230.002004/2019-38 .340,52 . .EDWARD MONTEIRO SIQUEIRA .46228.002569/2018-83 .6.000,00 . .EDWARD MONTEIRO SIQUEIRA .46228.002570/2018-16 .402,53 . .EDWARD MONTEIRO SIQUEIRA .46228.002571/2018-52 .1.368,61 . .EDWARD MONTEIRO SIQUEIRA .46228.002574/2018-96 .2.737,22 . .EDWARD MONTEIRO SIQUEIRA .46228.002575/2018-31 .4.024,42 . .EDWARD MONTEIRO SIQUEIRA .46228.002576/2018-85 .1.368,61 . .EMEBEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA - ME .46334.002639/2013-81 .1.157,74 . .ENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP .46228.000244/2018-66 .5.541,83 . .FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS .46670.001561/2018-71 .2.012,66 . .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME .14152.025507/2021-80 .72,36 . .GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. .46215.021522/2018-68 .2.012,66 . .INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR .46231.000475/2019-00 .2.012,66 . .INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR .46215.009961/2018-01 .37.972,02 . .ITAU UNIBANCO S.A. .46230.003127/2018-13 .6.708,08 . .NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. .46215.035475/2008-68 .2.043,12 . .PAPEL FASHION PAPELARIA E PRESENTES LTDA .46215.004085/2016-56 .29,97 . .PAPEL FASHION PAPELARIA E PRESENTES LTDA .46215.004086/2016-09 .144,72 . .PAPEL FASHION PAPELARIA E PRESENTES LTDA .46215.004087/2016-45 .144,72 . .PAPEL FASHION PAPELARIA E PRESENTES LTDA .46215.004088/2016-90 .651,23 . .RN COMERCIO VAREJISTA S.A. .46666.003952/2017-17 .8.050,66 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002670/2018-34 .6.708,08 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002671/2018-89 .6.708,08 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002672/2018-23 .6.708,08 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002673/2018-78 .6.708,08 . .ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .46228.002678/2018-09 .6.708,08 . .S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) .46215.035473/2008-79 .5.107,68 . .S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) .46215.035474/2008-13 .4.025,33 . .SERMETAL ESTALEIROS LTDA .46215.019446/2014-05 .7.555,11 . .WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA .46215.005780/2018-05 .32.480,20 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A P SETTI NOGUEIRA LTDA .14185.001344/2025-96 .ND .20.338.664-7 . .LOPES & LOPES FABRICACAO BISCOITO CASEIRO LTDA .14152.206550/2024-97 .AI .22.886.550-6 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202815/2024-88 .AI .22.882.815-5 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202818/2024-11 .AI .22.882.818-0 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202819/2024-66 .AI .22.882.819-8 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202820/2024-91 .AI .22.882.820-1 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202821/2024-35 .AI .22.882.821-0 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202822/2024-80 .AI .22.882.822-8 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14152.202823/2024-24 .AI .22.882.823-6 . .PALMAS MANUTENCAO DE AUTOMAQUINAS LTDA .14185.039149/2024-58 .ND .20.336.199-7 Em 25 de março de 2025. FELIPE POVOA ARAUJO Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2025NE000056 Nº Processo: 50000.023035/2024-71. Dispensa Eletrônica. Nº 90022/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 36.424.884/0001-59 - A L DA SILVA CONFECCOES. Objeto: Contratação de serviço de confecção de materiais personalizados, tais como, jaquetas, bonés e coletes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 81/2024. Item 02. Vigência: 19/03/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 8.500,00. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2025NE000055 Nº Processo: 50000.023035/2024-71. Dispensa Eletrônica. Nº 90022/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 10.242.466/0001-57 - GHC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviço de confecção de materiais personalizados, tais como, jaquetas, bonés e coletes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 81/2024. Item 03. Vigência: 19/03/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 3.360,00. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.009282/2025-12 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 004/2013. Do Objeto: Celebração do Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TA-TATB) definindo que, após a exclusão do trecho da BR BR-262/MG denominado Rota do Zebu, permanece sob a administração da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. ("Concebra") o trecho remanescente de 733,3 quilômetros das rodovias BR 060/153/262/DF/GO/MG. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ODENIR JOSÉ SANCHES pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra. Fundamento Legal: Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001. Data de Assinatura: 20/03/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.004257/2025-34 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Segmento da Rodovia Federal BR-262/MG, Betim à Uberaba. Signatários: GUILHERME THEO