DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9D18, FRMEV00200272025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, BBT6824, FRMEV00200302025, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA , COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RXP8E62, FRMEV00204522025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV00206772025, 606-82; BJI TRANS P O R T ES LIMITADA, 35.445.864/0001-00, ABJ3C48, FRMEV00209712025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV00211612025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, RLH9D35, FRMEV00214912025, 606-82; BORGHESUL TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RLA0F26, FRMEV00221212025, 606-82; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV9E46, FRMEV00158792025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAE8B27, FRMEV00165942025, 606-82; JAV9J67, FRMEV00166702025, 606-82; JAA2J36, FRMEV00160362025, 606-82; JCO7B85, FRMEV00189232025, 606-82; JBL0H04, FRMEV00223372025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL2G93, FRMEV00183602025, 606-82; QCF1A59, FRMEV00197502025, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, KPX5C84, FRMEV00203862025, 606-82; BIMBO - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.802.703/0001- 85, BEA8I94, FRMEV00208282025, 606-82; BRC LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 04.986.398/0001-38, TJO4H58, FRMEV00210282025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I77, FRMEV00232062025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV00167952025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B63, FRMEV00169912025, 606-82; SXW2E78, FRMEV00172072025, 606-82; RYB3J13, FRMEV00180282025, 606-82; SXW2D28, FRMEV00202872025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QXB7759, FRMEV00180112025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV00206342025, 606-82; BRX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.706.483/0001-66, RLD3H36, FRMEV00160792025, 606-82; BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA FALIDO, 80.220.627/0001-97, BAT4940, FRMEV00160762025, 606-82; BUSBRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, 47.316.533/0001-40, OLO4H66, FRMEV00160202025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI5A87, FRMEV00167892025, 606-82; JCY3I42, FRMEV00180652025, 606-82; JCV8B43, FRMEV00168802025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYE6H22, FRMEV00171252025, 606- 82; RYH2H37, FRMEV00188752025, 606-82; RLP1F11, FRMEV00215412025, 606-82; BRUNO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO TAPPARO LTDA, 23.436.885/0001-71, BWT8904, FRMEV00171702025, 606-82; BWT8904, FRMEV00209462025, 606-82; BRUNO IETKA DA SILVEIRA, .296.649-*, EZG9E08, FRMEV00194252025, 606-82; BRUNO DA SI LV A PINHEIRO, .365.409-, MHE6H58, FRMEV00194082025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-, IYD3I85, FRMEV00179522025, 606- 82; C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 03.951.341/0001-30, NOT4D48, FRMEV00180082025, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, MVV7F62, FRMEV00184792025, 606-82; CAOVILLA E KAIBER LTDA, 33.808.886/0001-53, FTX3D15, FRMEV00203532025, 606-82; CASCAES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.487.651/0001- 60, MIK1D05, FRMEV00159972025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-*, SXT2G76, FRMEV00207592025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827, FRMEV00164742025, 606-82; MLI2D54, FRMEV00180962025, 606-82; MJP6J39, FRMEV00200402025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00160882025, 606-82; CARLOS JULIO DE OLIVEIRA, .063.849-, MKA3693, FRMEV00183912025, 606-82; C. F. TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 07.381.178/0001-79, AVC8B44, FRMEV00188882025, 606-82; C. CRISTINA BATISTA DA SILVA LTDA, 22.844.537/0001-70, ECM6D47, FRMEV00188982025, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDM2B44, FRMEV00189792025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXU9B99, FRMEV00195212025, 606-82; CARLOS ANDRE DOS SANTOS DA SILVA, .575.258-, BWK5H44, FRMEV00201842025, 606-82; CANAA INFORMATICA E TRANSPORTES LTDA, 18.681.506/0001-79, QAH2C89, FRMEV00189262025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FAU8J53, FRMEV00208432025, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV00194202025, 606-82; SMA1J32, FRMEV00194192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA E & E LIMA BRASIL LTDA, 05.789.644/0001-24, GHJ6H25, FRMEV00170012025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6I53, FRMEV00172012025, 606-82; RAA7G29, FRMEV00201602025, 606-82; RLO6C31, FRMEV00201702025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXN8A33, FRMEV00191582025, 606-82; RLB5I71, FRMEV00206472025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QYL0F29, FRMEV00195752025, 606-82; CENTRAL 25 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS EM GERAL LTDA, 41.232.201/0001-00, FML8I69, FRMEV00220462025, 606-82; FML8I69, FRMEV00228122025, 606-82; CEREALISTA IRMAOS UEMA LTDA, 00.585.701/0001-30, GJR4J86, FRMEV00158822025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001- 08, QJG5I13, FRMEV00179282025, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYJ1F30, FRMEV00180902025, 606-82; CHARLES LO P ES , 25.001.244/0001-10, BKU8C58, FRMEV00190782025, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, AZW8A13, FRMEV00172232025, 606-82; CESAR BERTOGLIO D ANDREA, .600.310-, IJI8B88, FRMEV00196062025, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, .265.399-, GZG2369, FRMEV00208782025, 606-82; CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 44.357.192/0001-63, DJF6000, FRMEV00209112025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-*, IST1G48, FRMEV00215382025, 606-82; CESAR GUIMARAES CABRAL, .716.251-*, SCG2C90, FRMEV00223122025, 606-82; CEQ U I P IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, PMJ0E31, FRMEV00223722025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração