DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600618 618 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JAA9E56, FRMEV00310452025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, TCQ8J61, FRMEV00336662025, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA , 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV00341522025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK5B27, FRMEV00343992025, 606-82; RMV3G87, FRMEV00363922025, 606-82; RUP3C89, FRMEV00369022025, 606-82; SYI5H38, FRMEV00373122025, 606-82; COMETA DEL AMAMBAY SRL, 37.551.546/0001-40, QKD8I67, FRMEV00313602025, 606-82; QKD8I67, FRMEV00357592025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKL7123, FRMEV00323152025, 606- 82; PLG2764, FRMEV00335582025, 606-82; QTZ3J33, FRMEV00336452025, 606-82; RDI1E06, FRMEV00306632025, 606-82; RPS5J78, FRMEV00357902025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES GRION LTDA, 04.710.622/0001-64, IML8408, FRMEV00335352025, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, FON9050, FRMEV00347832025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV00346652025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYF1E02, FRMEV00350472025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RYT3B92, FRMEV00356282025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI AGRITRANS LTDA, 37.463.123/0001-79, EQL0H94, FRMEV00378162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 23/2024. Nº Processo: 50500.167997/2024-08. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 023/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 24/03/2025 a 23/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 637.188,60. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-03-25, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT Processo nº 50500.154607/2024-21 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica EDEMILSON DA PAZ FAGUNDES LTDA, CNPJ: 50.339.968/0001-15, considerando o encerramento da instrução processual para, caso deseje, apresentar, no prazo improrrogável de 10 dias, ALEGAÇÕES FINAIS no bojo do presente processo, consoante art. 92 do Anexo da Resolução nº 5.083/2016., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processos Administrativos - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília, DF - CEP: 70.200-003, ou via peticionamento eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. JONATHAN CLERES DA SILVA PINHEIRO Presidente da Comissão de Processo Administrativo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.349.764/0048-13, representada por seus diretores: Sr. Édio Nogueira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 3..370 SSP/PR, e do CPF/MF nº 725..-59; e Sra. Francine Junqueira Nogueira Cassaro, brasileira, casada, empresária, portadora da CI nº 6..941-8 SSP/PR, e do CPF/MF nº 004..-09. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-008/2025, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, para implantação de acesso no km 887 (SNV 202501A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA , Trecho (BR 242): SNV242BBA0005 - ENTR BA-420 (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU) a SNV242BBA0350 - DIV BA/TO. Subtrecho (BR 242): SNV242BBA0333 - ENTR BA-459 a INÍCIO DUPLICAÇÃO, com obras de acesso ao km 887, segmento entre o km 886,722 ao km 887,276, em extensão de 0,554 km, perfazendo uma área total de 6.696,75 m2 (seis mil, seiscentos e noventa e seis, vírgula setenta e cinco metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a unidade distribuidora de combustíveis, a ser localizada no município de Luís Eduardo Magalhães/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$762.451,80 (setecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Março/2025). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004640/2023-52. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 277/2022. Nº Processo: 50600.007582/2022-88. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 90/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação de prazos ao contrato tt-277/2022. Prorrogação do prazo da execução do contrato por mais 900 (novecentos) dias consecutivos, elevando esse prazo da execução/conclusão para 1.800 (mil e oitocentos) dias consecutivos - com previsão de término em 31/08/2027 -, e do prazo da vigência por mais 700 (setecentos) dias consecutivos, elevando esse prazo da vigência para 1.960 (mil novecentos e sessenta) dias consecutivos - com previsão de término em 20/12/2027.. Vigência: 19/01/2026 a 20/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 237.744.000,00. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparado na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e em especial a disposta no art. 13, § 2º, da Instrução Normativa n.º 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/2021/DG/DNIT, de 03 de agosto de 2021, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR n.º 50008.000670/2024-18, resolve aplicar à empresa BRAVHA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.321.961/0001-59, a sanção de MULTA de caráter moratório no valor de R$ 355.034,23 (trezentos e cinquenta e cinco mil trinta e quatro reais e vinte e três centavos), com fundamento no item 24.3, alíneas "a" e "b" do Termo de Referência, anexo do Edital nº 0131/2022-25 (retificado); no artigo 25, inciso I, alíneas "a" e "b", da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019, com suas alterações, e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, em razão do descumprimento parcial do contrato, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Primeira Instância (20178446). Em 14 de fevereiro de 2025 MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR Diretor de Administração e Finanças R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00448/2024 publicado no D.O de 2024-12-12, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 42.055.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 29.783.425,80. onde se lê: xecução dos serviços de manutenção e conservação e de coleta de dados de veículos pesados através de postos integrados automatizados de fiscalização - piaf, sob circunscrição do departamento nacional de infraestrutura de transportes. Dnit. Lote 01. O prazo de vigência do termo de contrato é 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura do contrato . Leia-se: execução dos serviços de manutenção e conservação e de coleta de dados de veículos pesados através de postos integrados automatizados de fiscalização - piaf, sob circunscrição do departamento nacional de infraestrutura de transportes. Dnit. Lote 01. O prazo de vigência do termo de contrato é 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura do contrato (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00493/2024 publicado no D.O de 2024-12-10, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 23.990.100,15. Leia-se: Valor Total: R$ 15.874.086,00. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 130/2021. Nº Processo: 50600.024265/2020-64. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: 7º termo de apostilamento para rerratificação do 6º termo de apostilamento do contrato nº 130/2021. Onde se lê: do valor: o valor global do contrato nº 130/2021 passará dos atuais r$ 16.358.532,68, para r$ 16.502.410,11, com o acréscimo de r$ 143.877,43; leia-se: do valor: o valor global do contrato nº 130/2021 passará dos atuais r$ 16.358.532,68, para r$ 16.504.844,11, com o acréscimo de r$ 146.311,43. Vigência: 30/04/2021 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.504.844,11. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390071 Número do Contrato: 661/2022. Nº Processo: 50008.000165/2022-01. Pregão. Nº 123/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 2º termo aditivo tem por objeto a readequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo em decorrência da 2ª revisão de projeto em fase de obras do contrato n° 25 00661/2022.Vigência: 20/03/2025 até 28/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.618.463,70. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 860/2020. Nº Processo: 50605.001195/2020-26. Pregão. Nº 406/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Sétimo termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00860/2020 por mais r$ 10.919.626,89o, valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 39.357.938,94 para r$ 50.277.565,83, em função do acréscimo de r$ 10.919.626,89 .. Vigência: 24/03/2025 a 02/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.277.565,83. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).