DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032600619 619 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90057/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 26/02/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-324/116/BA, Lote 01: Km 512,80 -567,50 + acesso; Lote 02: Km 567,50 - KM 628,60 da BR-324/BA + acesso; Lote 03: KM 423,50 - KM 499,10 da BR-116/BA; Lote 04: KM 499,10 - KM 609,10 da BR-116/ BA ; Lote 05: KM 609,10 - KM 713,60 da BR-116/BA; Lote 06: KM 713,60 - KM 837,60 da BR- 116/BA; Lote 07: KM 837,60 - KM 945,10 | KM 0,00 - KM 29,90 da BR-116/BA. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 26/03/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar Stiep - SALVADOR - BA. Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional No Estado da Bahia (SIDEC - 25/03/2025) 393027-39252-2025NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 135/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.002215/2024-91. Pregão Nº 90330/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Objeto: Prestação do serviço de seguro veicular, em âmbito nacional, da frota de veículos pertencentes à SRE-DNIT/MA, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: 21/03/2025 a 21/03/2026. Valor Total: R$ 26.300,00. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 126/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.000024/2025-75. Dispensa Nº 90022/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 51.248.022/0001-06 - 51.248.022 FELIPE DE SOUSA LIMA. Objeto: Contrato de fornecimento do líquido água mineral sem gás que celebram entre si o departamento nacional de infraestrutura de transportes e felipe de sousa lima. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2025 a 25/03/2026. Valor Total: R$ 7.488,00. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 125/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.000024/2025-75. Dispensa Nº 90022/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 44.791.692/0001-09 - 44.791.692 VANESSA DE OLIVEIRA BARROS. Objeto: Contrato de fornecimento do líquido água mineral sem gás que celebram entre si o departamento nacional de infraestrutura de transportes e vanessa de oliveira barros. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2025 a 25/03/2026. Valor Total: R$ 2.880,00. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). AVISO DE REVOGAÇÃO O Superintendente Regional no Estado do Maranhão do DNIT torna pública a REVOGAÇÃO do TPEU n° 29/2024/MA, anteriormente publicado no Diário Oficial da União nº 234, quinta-feira, 5 de dezembro de 2024, página 162, de acordo como o PROCES S O : 50615.001234/2024-08. Data da assinatura: 24/03/2025. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA Superintendente Regional no Estado do Maranhão R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00066/2024 publicado no D.O de 2025-01-16, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.199.438,59. Leia-se: Valor Total: R$ 17.595.508,72. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 66/2024. Nº Processo: 50615.000094/2023-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA.. Objeto: Apostila de reajustamento de preços ao contrato n.º 15 00066/2024, prestação de serviço de engenharia para a execução de serviços necessários à melhoria da infraestrutura de vias navegáveis interiores, na região hidrográfica do atlântico nordeste ocidental. O valor total do contrato passa a ser de R$ 2.309.479,85 (dois milhões trezentos e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais oitenta e cinco centavos), sendo R$ 2.199.438,59 (dois milhões cento e noventa e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) o valor do contrato (PI vigente); R$ 110.041,26 (Cento e dez mil e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) acrescidos na presente apostila, face à previsão de reajustamento, sendo ele cumulativo, no somatório dos anos bases de 2024 (no valor de R$ 82.927,93) e 2025 (no valor de R$ 27.113,43), tendo em vista que os preços da presente contratação são do ano de 2023. Vigência: 16/01/2025 a 12/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.199.438,59. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90085/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606001051202311. Objeto: Contratação de empresa especializada em reforma para execução dos serviços de manutenção/adaptação do prédio da Unidade Local de Caratinga, vinculada a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Líder, 197, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-90085-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional (SIASGnet - 25/03/2025) 393031-39252-2025NE000118 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-039/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-039/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), coordenadas UTM Zona 24L: 249903; 8262870 até 185901; 7913551, Subtrecho: DIV BA/MG - ENTR BR-251(A) (P/SALINAS), Código SNV116BMG1010, do km 0 ao km25+200m, na área lateral interna com extensão de 25.200,000m (vinte e cinco mil e duzentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 12.600,000m² (doze mil e seiscentos metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR-251(A) (P/SALINAS) - ENTR BR-251(B) (P/PEDRA AZUL), Código SNV116BMG1015, do km25+200m ao km40+500m, na área lateral interna com extensão de 15.300,000m (quinze mil e trezentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 7.650,000m² (sete mil e seiscentos e cinquenta metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR-251(B) (P/PEDRA AZUL) - MEDINA (ACESSO SUL), Código SNV116BMG1020, do km40+500m ao km73+900m, na área lateral interna com extensão de 33.400,000m (trinta e três mil e quatrocentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 16.700,000m² (dezesseis mil e setecentos metros quadrados); Subtrecho: MEDINA (ACESSO SUL) - ENTR BR-367 (P/ ITAOBIM), Código SNV116BMG1030, do km73+900m ao km117+300m, na área lateral interna com extensão de 43.400,000m (quarenta e três mil e quatrocentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 21.700,000m² (vinte e um mil e setecentos metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR-367 (P/ ITAOBIM) - PADRE PARAÍSO (ACESSO SUL), Código SNV116BMG1050, do km117+300m ao km179+300m, na área lateral interna com extensão de 62.000,000m (sessenta e dois mil metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 31.000,000m² (trinta e um mil metros quadrados); Subtrecho: PADRE PARAÍSO (ACESSO SUL) - ENTR BR-342(A) (RIB TRÊS BARRAS) (CATUGI), Código SNV116BMG1070, do km179+300m ao km207+100m, na área lateral interna com extensão de 27.800,000m (vinte e sete mil e oitocentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 13.900,000m² (treze mil e novecentos metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR-342(A) (RIB TRÊS BARRAS) (CATUGI) - ENTR MG-409 (P/TOPÁZIO), Código SNV116BMG1090, do km207+100m ao km 255, na área lateral interna com extensão de 47.900,000m (quarenta e sete mil e novecentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 23.950,000m² (vinte e três mil e novecentos e cinquenta metros quadrados); Subtrecho: ENTR MG-409 (P/TOPÁZIO) - ENTR MG-217 (P/VALÃO), Código SNV116BMG1110, do km 255 ao km 274, na área lateral interna com extensão de 19.000,000m (dezenove mil metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 9.500,000m² (nove mil e quinhentos metros quadrados); Subtrecho: ENTR MG-217 (P/VALÃO) - ENTR BR-342(B)/418/MG-217 (TEÓFILO OTONI), Código SNV116BMG1120, do km 274 ao km276+100m, na área lateral interna com extensão de 2.100,000m (dois mil e cem metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 1.050,000m² (mil e cinquenta metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR- 342(B)/418/MG-217 (TEÓFILO OTONI) - ACESSO ITAMBACURI, Código SNV116BMG1130, do km276+100m ao km306+500m, na área lateral interna com extensão de 30.400,000m (trinta mil e quatrocentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 15.200,000m² (quinze mil e duzentos metros quadrados); Subtrecho: ACESSO ITAMBACURI - ENTR MG-311 (P/PESCADOR), Código SNV116BMG1150, do km306+500m ao km 337, na área lateral interna com extensão de 30.500,000m (trinta mil e quinhentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 15.250,000m² (quinze mil e duzentos e cinquenta metros quadrados); Subtrecho: ENTR MG-311 (P/PESCADOR) - PONTE S/ RIO SUAÇUÍ GRANDE (FREI INOCÊNCIO), Código SNV116BMG1160, do km 337 ao km374+100m, na área lateral interna com extensão de 37.100,000m (trinta e sete mil e cem metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 18.550,000m² (dezoito mil e quinhentos e cinquenta metros quadrados); Subtrecho: PONTE S/ RIO SUAÇUÍ GRANDE (FREI INOCÊNCIO) - ENTR BR-451(A), Código SNV116BMG1170, do km374+100m ao km386+200m, na área lateral interna com extensão de 12.100,000m (doze mil e cem metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6.050,000m² (seis mil e cinquenta metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR451(A) - ENTR BR-259, Código SNV116BMG1175, do km386+200m ao km405+500m, na área lateral interna com extensão de 19.300,000m (dezenove mil e trezentos metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 9.650,000m² (nove mil e seiscentos e cinquenta metros quadrados); Subtrecho: ENTR BR-259 - ENTR BR-381/451(B) (VIADUTO CONTORNO GOV VALADARES), Código SNV116BMG1180, do km405+500m ao km408+500m, na área lateral interna com extensão de 3.000,000m (três mil metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 1.500,000m² (mil e quinhentos metros quadrados); perfazendo área total 204.250,000m² (duzentos e quatro mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), para implantação de rede de telefonia. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003363/2023-51. DATA DE ASSINATURA: 21/03/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-040/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.281.106/0001-03, representado por seu Diretor Presidente, Sr. Guilherme Augusto Duarte de Faria. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-040/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202501A, trecho ENTR BR-251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-251/365, Código SNV365BMG0010, coordenadas UTM zona 23K: 618.710E/8.144.751S até 618.366E/8.144.191S, do km1+453m ao km2+110m, na área lateral interna com extensão de 657,000m (seiscentos e cinquenta e se metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura e área de 328,500m² (trezentos e vinte e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); coordenadas UTM zona 23K: 618327 E/8.144.222 S, km2+110m, na faixa de rolamento com extensão de 11,000m (onze metros) por 0,750m (setenta e cinco centímetros) de largura e área de 8,250m² (oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,600m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) por 0,750m (setenta e cinco centímetros) de largura e área de 20,700m² (vinte metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 41,400m (quarenta e um metros e quarenta centímetros) 0,750m (setenta e cinco centímetros) de largura e área de 31,050m² (trinta e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados), perfazendo área total de 388,500m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para regularização de rede adutora de água, no Município de Montes Claros/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas, anualmente, no valor equivalente a R$4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais) cada uma. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003482/2022-22. DATA DE ASSINATURA: 21/03/2025.