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Diário Oficial da União · 26/03/2025 · pág. 102

DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032600102 102 Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 6.757, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Descredencia e cancela a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Descredenciar e cancelar a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas, nos termos do § 4º do art. 4º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Ficam descredenciados, conforme Anexos a esta Portaria, o quantitativo das seguintes equipes da APS, por município, em decorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas, considerando o período das competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES fevereiro de 2023 à fevereiro de 2024: I - Equipes de Saúde da Família - eSF, conforme descrito no Anexo I a esta portaria; II - Equipes de Atenção Primária - eAP, conforme descrito no Anexo II a esta portaria; III - Equipes de Saúde Bucal - eSB 40 (quarenta) horas, conforme descrito no Anexo III a esta portaria; IV - Equipes de Saúde Bucal - eSB carga horária diferenciada, conforme descrito no Anexo IV a esta portaria; e V - Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme descrito no Anexo V a esta portaria. Art. 3º Ficam descredenciadas e canceladas as homologações dos códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE, para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS descritas no Anexo VI a esta Portaria por município, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas, considerando o período da competência CNES fevereiro de 2023 à fevereiro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I EQUIPES (INE) DESCREDENCIADAS DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, POR MUNICÍPIO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R E D E N C I A M E N T O . .CE .I CÓ .230540 .1 . .RJ .QUEIMADOS .330414 .1 . .RS .A L EG R E T E .430040 .1 . .SC .JOINVILLE .420910 .1 . .Total .4 ANEXO II EQUIPES (INE) DESCREDENCIADAS DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP, POR MUNICÍPIO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R E D E N C I A M E N T O . .AM .M A N AU S .130260 .3 . .MS .TRÊS LAGOAS .500830 .1 . .PE .ARARIPINA .260110 .2 . .PR .PATO BRANCO .411850 .1 . .SP .SÃO PEDRO .355040 .2 . .T OT A L .9 ANEXO III EQUIPES (INE) DESCREDENCIADAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB 40 HORAS), POR MUNICÍPIO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R E D E N C I A M E N T O . .AM .M A N AU S .130260 .1 . .BA .SÃO FRANCISCO DO CONDE .292920 .1 . .CE .FO R T A L EZ A .230440 .2 . .DF .BRASÍLIA .530010 .1 . .GO .ANÁPOLIS .520110 .1 . .GO .GOIÂNIA .520870 .2 . .MA .PEDREIRAS .210820 .1 . .MA .PEDRO DO ROSÁRIO .210825 .1 . .MG .ARAPUÁ .310380 .1 . .MG .B OT E L H O S .310840 .1 . .MG .CAPITÃO ENÉAS .311270 .1 . .MG .CARAÍ .311300 .1 . .MG .I T A P EC E R I C A .313350 .1 . .MG .SANTA LUZIA .315780 .1 . .PE .R EC I F E .261160 .1 . .PR .FOZ DO IGUAÇU .410830 .1 . .PR .ITAPERUÇU .411125 .1 . .PR .ITAÚNA DO SUL .411130 .1 . .PR .PIRAÍ DO SUL .411940 .3 . .RN .PARNAMIRIM .240325 .1 . .RN .SÃO GONÇALO DO AMARANTE .241200 .2 . .RO .PRESIDENTE MÉDICI .110025 .1 . .RS .SANTA MARIA .431690 .1 . .SC .PRESIDENTE GETÚLIO .421400 .1 . .SP .FERRAZ DE VASCONCELOS .351570 .1 . .SP .G U A R U JÁ .351870 .2 . .SP .LIMEIRA .352690 .1 . .SP .M AU Á .352940 .2 . .T OT A L .35 ANEXO IV EQUIPES (INE) DESCREDENCIADAS DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA), POR MUNICÍPIO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R E D E N C I A M E N T O . .AM .M A N AU S .130260 .1 . .BA .S A LV A D O R .292740 .1 . .GO .GOIÂNIA .520870 .1 . .PA .BELÉM .150140 .1 . .RS .S O L E DA D E .432080 .1 . .SP .AMERICANA .350160 .1 . .SP .M AU Á .352940 .1 . .T OT A L .7