DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.128131/2023-86 Razão Social: Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim CNPJ: 27.193.705/0001-29 Município/UF: Cachoeiro de Itapemirim/ES DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Projeto de Aquisição de um Aparelho de Ressonância Magnética - 1,5 T Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar a capacidade de diagnóstico e estadiamento de pacientes oncológicos, e ofertar mais 7.000 exames/ano. Prazo de execução inicialmente aprovado: 18 (dezoito) meses Valor inicialmente aprovado: R$ 4.897.401,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e um reais) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 5.682.282,94 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde ( S A ES / M S ) . Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico nº 7/2025-SAES/CGPROJ/SAES/MS (0045997174). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 5.539.276,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais). Art. 2º Fica revogado o item 25 do Anexo I da Portaria GAB/SE nº 279, de 08 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1, página 144. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA PORTARIA SE/MS Nº 782, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.134232/2023-96 Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Botucatu CNPJ: 43.615.129/0001-17 Município/UF: Botucatu/SP DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Atenção à criança autista em Botucatu e região SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA SAES/MS Nº 2.703, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.733, de 16 de maio de 2024, que cancela do CEBAS e restabelece os efeitos da Portaria SAS/MS nº 1.443, de 11 de setembro de 2018, que concede o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, com sede em Cruz das Almas (BA) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; Considerando a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 1011818- 81.2025.4.01.3300/BA, em trâmite na 7ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que em sede de Tutela de Urgência, determinou a suspensão dos efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.733, de 16 de maio de 2024, e restabelecendo o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas/BA; e Considerando a Nota Técnica nº 14/2025- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.042322/2022-71, que acatou pelo cumprimento à decisão judicial, resolve: Art. 1º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 1.733, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 137, que cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, CNPJ nº 14.006.472/0001-66, com sede em Cruz das Almas (BA), até ulterior decisão, nos termos do Processo Judicial nº 1011818- 81.2025.4.01.3300. Art. 2º Ficam restabelecidos, sub judice, os efeitos da Portaria SAS/MS nº 1.443, de 11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 181, de 19 de setembro de 2018, secção 1, página 57, que concede o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, CNPJ nº 14.006.472/0001-66, com sede em Cruz das Almas (BA), com vigência de 19 de setembro de 2018 a 18 de setembro de 2021, até ulterior decisão, nos termos do Processo Judicial nº 1011818-81.2025.4.01.3300. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES Extrato do Projeto (Resumo): O projeto tem como objetivo identificar e prestar atendimento de saúde a crianças de 2 a 12 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando a regressão de sintomas, como a melhoria da comunicação e da concentração, além de cuidar das estereotipias problemáticas e de outras condições associadas. Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 (vinte e quatro) meses Valor inicialmente aprovado: R$ 1.985.214,45 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 2.120.346,05 (dois milhões, cento e vinte mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde ( S A ES / M S ) . Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 64/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS (0046403273) e Despacho CGPROJ/SAES/MS (0046510216). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 2.120.346,05 (dois milhões, cento e vinte mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Art. 2º Fica revogado o item 100 do Anexo I da Portaria GAB/SE nº 278, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 237, na data de 14 de dezembro de 2023, Seção 1, página 142. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORTARIA SAPS/MS Nº 269, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Altera o Anexo da Portaria Saps/MS nº 22, de 27 de abril de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria Saps/MS nº 22, de 27 de abril de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração: Excluir: . .PROCESSO RMS .PROCESSO JUDICIAL .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES . .25000.028889/2014-24 .25000.057548/2021-95 .XXX.157.942-XX .RENATA MARIA MARQUES PINTO .1200385 .AC .AC R E L Â N D I A .09/02/2023 Incluir: . .PROCESSO RMS .PROCESSO JUDICIAL .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES . .25000.028889/2014-24 .25000.057548/2021-95 .XXX.157.942-XX .RENATA MARIA MARQUES PINTO .1200385 .AC .B U JA R I .26/02/2025 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA LUIZA F. R. CALDAS PORTARIA SAPS/MS Nº 270, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Altera o Anexo da Portaria Saps/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria Saps/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração: Excluir: . .P R O C ES S O .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES . .25000.140412/2023-15 .XXX.121.098-XX .PERCIO ALAN DA CUNHA .3506337 .SP .JA N D I R A .05/12/2023 Incluir: . .P R O C ES S O .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES . .25000.140412/2023-15 .XXX.121.098-XX .PERCIO ALAN DA CUNHA .3506337 .SP .L AG O I N H A .17/02/2025 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA LUIZA F. R. CALDAS