DOMCE 27/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

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COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE DISPENSA

PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2603.001/2025- DISP. DO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. Nº PROCESSO: 2603.001/2025-DISP.ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE FRECHEIRINHA/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE UM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ONGRID (SISTEMA CONECTADO Á REDE) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA ATENTER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA-CE, ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: A PARTIR DE 26/03/2025 NO E-MAIL: [email protected]. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 01/04/2025, ATÉ AS 12H NO E-MAIL: [email protected]. O EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL: [email protected]. Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:DDC8FE35

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1803.002/2025-DISP DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1803.002/2025-DISP

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado do procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, referente à contratação do objeto licitado. Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que a mesma estava compatível com os preços praticados no mercado e abaixo da média dos valores apurados na estimativa de custos, conforme levantamento prévio realizado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Na sequência, foi realizada a análise da documentação de habilitação da empresa primeira melhor classificada, a J. R. AGUIAR FERNANDES - ME, sendo constatado o atendimento aos requisitos mínimos exigidos no edital. Dessa forma, a empresa J. R. AGUIAR FERNANDES - ME, inscrita no CNPJ nº 97.341.150/0001-09, foi declarada vencedora do certame, por apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM entre as habilitadas, no valor total de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Encerrado o procedimento de dispensa de licitação, o licitante melhor classificado foi formalmente declarado vencedor, sendo o resultado devidamente divulgado e concedido o prazo recursal, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão em 26 de março de 2025, às 12 horas, lavrando-se a Ata da Sessão Pública, assinada pelo Agente de Contratação. Para mais informações, os interessados poderão consultar o processo administrativo na Avenida Joaquim Pereira, n° 855, Centro, Frecheirinha/CE.

Frecheirinha/CE 26 de março de 2025.
Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:EAF48F7E

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação de Frecheirinha/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1803.002/2025-DISP, RATIFICA a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos contidos no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA (IN LOCO) E FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS (EXCETO PAPEL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE FRECHEIRINHA/CE, tendo como favorecida: J. R. AGUIAR FERNANDES - ME, inscrita no CNPJ: 97.341.150/0001-09, que propôs o valor global de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), determinando que se proceda à publicação do devido extrato
Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:4DE0DDAE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 975/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Fica instituída a concessão de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil em exercício no município de Groaíras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a concessão de Auxílio-Moradia e Auxílio- Alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil em exercício no município de Groaíras.

Art. 2º O Auxílio-Moradia será concedido no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), destinado exclusivamente para custeio de despesas relacionadas à habitação do beneficiário.

Art. 3º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), com a finalidade de custear despesas alimentares dos médicos beneficiários.

Art. 4º Os auxílios previstos nesta Lei serão concedidos exclusivamente aos profissionais devidamente alocados no município pelo Programa Mais Médicos para o Brasil e em efetivo exercício de suas funções.

Art. 5º O pagamento dos auxílios será efetuado mensalmente, condicionado à comprovação do efetivo exercício profissional e permanência no município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua execução.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:8331B698