DOMCE 27/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

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CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de 2025, que determinam os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público em diversas áreas.

CONSIDERANDO que houve análise por Comissão Municipal constituída para tal fim, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na Lei Municipal nº 1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de2025, para sua qualificação como Organização Social;

CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento do INSTITUTO SANITAS DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLOGICO - CNPJ Nº. 54.984.362/0001-93, como Organização Social, no âmbito do Município de Icapuí, para uma futura e eventual formalização de Contrato de Gestão, após processo de contratação devidamente formalizado;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social no Município de Icapuí/CE, INSTITUTO SANITAS DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLOGICO - CNPJ Nº. 54.984.362/0001-93 - nos termos do disposto da Lei Municipal nº 1.104, de 17 de janeiro de 2025, e sua regulamentação através do Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 26 DE MARÇO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito do Município do Icapuí/CE Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:95B47D9A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 392/2023 - SAS

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 392/2023. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 392/2023, por mais 06 (seis) meses. CONTRATANTE: Secretaria de Assistência Social. LOCADOR: Maria Miriam Rebouças. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/95. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2023.08.15.03. ASSINAM: Francisco Gicileudo da Costa, pela contratante (Locatário), e Maria Miriam Rebouças, pela contratada (Locador). Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador:1461DF96

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 097/2022 - SMPS

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 097/2022. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 097/2022, por mais 06 (seis) meses. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social. LOCADOR: Maria Valdeci da Costa. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/91. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2022.03.30.02. ASSINAM: Francisco Gicileudo da Costa, pela contratante (Locatário), e Maria Valdeci da Costa, pela contratada (Locador).

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador:E7461A18

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE IGUATU – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA–SAS – EXTRATO RESUMIDO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após analisado o resultado do processo de PREGÃO ELETRÔNICO PE/SRP nº 2025.02.12.02-PMI-SAS, cujo o objeto é a Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de higiene pessoal em geral e outros afins, destinados a manutenção dos serviços de média e alta complexidade do SUAS, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I deste Edital, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo o presente pregão, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: JMV SANTANA COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 12.565.600/0001-86. Valor Total Homologado: R$ 63.900,00 (sessenta e três mil, novecentos reais). Maria Louzanira de Oliveira, Secretária, Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS, Prefeitura Municipal de Iguatu. Iguatu-CE, 26 de março de 2025.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:AC062349

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE IGUATU – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA–SAS – EXTRATO RESUMIDO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após analisado o resultado do processo de PREGÃO ELETRÔNICO PE/SRP nº 2025.02.12.02-PMI-SAS, cujo o objeto é a Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de higiene pessoal em geral e outros afins, destinados a manutenção dos serviços de média e alta complexidade do SUAS, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I deste Edital, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo o presente pregão, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: FRANCISCO ALMINO UCHOA- EPP, inscrita no CNPJ nº 72.294.697/0001-61. Valor Total Homologado: R$ 33.924,60 (trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).

MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA, Secretária, Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS, Prefeitura Municipal de Iguatu.

Iguatu-CE, 26 de março de 2025.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:5B0FD5CA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS CONVOCAÇÃO.

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na lei federal n° 14.133/2021 e suas alterações, a Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, a senhora Maria Louzanira de