DOMCE 27/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

www.diariomunicipal.com.br/aprece 149

FLAVIO SALVIANO DE LIMA FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I

DOCUMENTOS PESSOAIS: 1 - Documentos pessoais ( RG, CPF ou CNH); 2- Foto do aluno ( 3x4); 3- ( PCD) Laudo médico que comprove ser portador de alguma deficiência com indicação do CID respectivo.

DOCUMENTOS ACADÊMICOS:

1- Comprovante de matricula do ano correspondente. 2-Declaração da instituição de ensino, informando nome do aluno, curso, data de início e término do curso, período em que frequenta e dias da semana em que ocorre o curso.

COMPROVAÇÃO DE MORADIA OBRIGATÓRIA:

1-Comprovante de residência do mês atual (Conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária ou outra correspondência que conste nome, endereço e data) 2-Os comprovantes de residência somente serão aceitos em nome do aluno, dos pais ou cônjuge.

OBSERVAÇÃO: No caso de desempate conforme art. 8º do DECRETO, o requerente será informado e será obrigatório apresentar junto à Secretaria Municipal de Educação os documentos de TODOS OS MEMBROS FAMILIARES e FORMULÁRIO SOCIOECONOMICO.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS QUANDO SOLICITADOS EM CASO DE DESEMPATE:

REGISTRO EMPREGATÍCIO 1-Cópia da Carteira Profissional (páginas: foto, qualificação civil, do último registro, e página em branco seguinte a este ou a CTPS digital) 2-Cópia dos holerites de pagamento dos últimos três meses. 3-Cópia do Benefício ou extrato pago pelo INSS e/ou Previdência Privada, em caso de aposentado, pensionista ou auxílio doença, do último mês.

SEM REGISTRO EM CARTEIRA/TRABALHO INFORMAL/PRESTADOR DE SERVIÇOS

1-Declaração com o valor recebido mensalmente, com firma reconhecida em cartório, contendo, pelo menos, 01 testemunhas que ateste que é verdadeira a informação prestada. 2-Reconhecer firma do declarante e da testemunha SE SÓCIO OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESA.

SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (M.E.I.)

1-Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI 2-Relatório Mensal das Receitas Brutas dos últimos 3 meses; 3-Cópia da Declaração de Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI (Declaração Anual de Rendimentos); 4-Se inativa, trazer documentos que comprovem a inatividade.

ANEXO II Nº Nome Parentesco Idade Salário 01

Candidato

02

03

04

05

06

07

08

FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO (APRESENTAR APENAS QUANDO SOLICITADO)

Preencher tabela abaixo e entregar junto aos documentos do ANEXO I.

Composição Familiar: (Todas as pessoas que residirem na mesma casa independente do grau de parentesco e inclusive os membros que não possuem renda. Incluir Todos)

Data: _/_/ _.

Ass. Requerente Nome do Atendente

OBS.: VOCÊ É RESPONSÁVEL LEGAL PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

ANEXO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE