DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 235.265,40. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200390 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 08410.004603/2023-65. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PI. Contratado: 12.256.355/0001-25 - LIMPMAX SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. Objeto: Conceder repactuação de preços à empresa a limpmax administradora de serviços eireli- me (cnpj nº 12.256.355/0001-25) devido à celebração de convenção coletiva de trabalho 2024/2024. O valor da apostila compreenderá a vigência do contrato - com fundamento no art. 135, ii, da lei 14.133/21 e conforme planilhas de custo e demais documentos acostados ao processo 08410.005116/2024-09.. Vigência: 02/05/2024 a 02/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.152,00. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE S U P E R I N T E N D Ê N C I A - E X EC U T I V A EDITAL DE NOTIFICACAO DE PENALIDADE - CSLV TELECOMUNICACOES LTDA N. Processo: 08219.002040/2024-28. contratacao direta 90012/2024 - UG 200235 (SEI 58330197), Contrato 08/2024 (58916041) Objeto: tornar publica a notificacao da empresa CSLV TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF n 51.144.906/0001- 10, sobre a aplicacao da penalidade de multa compensatoria e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme decisao fundamentada da autoridade SPRF/AC. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias uteis, conforme previsto no art. 166 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, a contar da data da publicacao desta notificacao, dirigido ao senhor Superintendente da Policia Rodoviaria Federal no Acre, no endereço Avenida Epaminondas Jacome, 3017 - Centro - Rio Branco-AC - CEP: 69900-050. Por SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO A Autoridade de Trânsito no uso das competências que lhe são subdelegadas pela Portaria n.º 295, expedida pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo e publicada na edição nº 221 - seção 1 - do D.O.U., de 19/11/2020, no uso das competências definidas pelo Capítulo XVIII, Seção II do Código de Trânsito Brasileiro, notifica do resultado da defesa da autuação os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 1ª instância, por escrito, até 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do ofício de notificação anexado à defesa, devendo ser obedecidas às Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 1ª instância, caso interposto, poderá ser através de peticionamento eletrônico no sítio eletrônico www.prf.gov.br, enviado via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo: Rua Governador José Sette, 176, Ed. Juparanã, Centro, Vitória/ES, CEP 29010- 480 ou entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08667.051071/2024-24, SAMUEL DE SOUZA GOMES, NÃO CONHECIDO, 21/03/2025; 08667.028967/2024-18, EDER ÂNGELO SABADINI, INDEFERIDO, 21/03/2025; 08650.099807/2024-24, FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO, INDEFERIDO, 21/03/2025. CARLOS ALESSANDRO RAVANI Autoridade de Trânsito da SPRF/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025 Processo nº 08664.001817/2025-60, Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025. Parceiro: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte. CNPJ: 00.394.494/0118-47. Parceiro: Município de Ceará-Mirim. CNPJ nº 08.004.061/0001-39. Objeto: uso compartilhado de equipamentos e infraestrutura de Radiocomunicação Digital entre a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte - SPRF-RN e o Município de Ceará-Mirim. Signatários: Péricles Venâncio dos Santos; Antônio Henrique Câmara Bezerra. Data da Assinatura: 21/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA oportuno, informo que ja foram realizadas outras tentativas de notificao que restaram infrutiferas. Autos do Processo Administrativo 08219.002040/2024-28 encontram-se a disposicao da empresa. Para garantir pleno acesso aos autos, foi disponibilizado acesso externo integral a empresa por meio de link enviado ao e-mail [email protected], podendo ainda consultar o processo na Superintendencia da PRF/AC, mediante agendamento, ou solicitar copias via e-mail [email protected]. Rio Branco, Acre, 17 de marco de 2025 . HENZIO DA SILVA ALBUQUERQUE Superintendente da Policia Rodoviaria Federal no Acre EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.045397/2022-61 .3B9 TRANSPORTES LTDA .T610343351 .INDEFERIMENTO . .08666.000020/2023-63 .ACIR MOREIRA DOS SANTOS .T608734071 .INDEFERIMENTO . .08650.088479/2022-79 .ADAILES TEREZINHA SCHREINER .T592770524 .DEFERIMENTO . .08650.116412/2022-31 .ADAIR LEMES DE OLIVEIRA .T608764132 .INDEFERIMENTO . .08650.116408/2022-73 .ADAIR LEMES DE OLIVEIRA .T608764147 .INDEFERIMENTO . .08650.086767/2022-99 .ADALBERTO THOMAZ DE ANDRADE .T577940357 .RECURSO DA AUTORIDADE . .08666.035240/2022-27 .ADANSON CLEYTON HAUPTLI .T584735887 .INDEFERIMENTO . .08650.113248/2022-19 .ADAO DE MENEZES PITTIZER .T607668217 .INDEFERIMENTO . .08666.002888/2023-06 .ADAO ROSA DA SILVA .T606442189 .INDEFERIMENTO . .08650.034241/2023-12 .ADELINO PINHEIRO DE CASTRO .T594713684 .DEFERIMENTO . .08650.031981/2023-99 .ADEMAR LUIS LOPES DA ROSA .T591263866 .INDEFERIMENTO . .08666.012245/2023-62 .ADEMAR SCHULZ .T577215957 .INDEFERIMENTO . .08650.002000/2023-04 .ADEMIR CONRADO .T611084767 .INDEFERIMENTO . .08666.000496/2023-02 .ADENILSON MARIO CONCEICAO JUNIOR .T609603671 .DEFERIMENTO . .08666.000194/2023-26 .ADILSON AFONSO BECER .T581922484 .INDEFERIMENTO . .08656.067073/2022-01 .ADILSON CANDIDO DA SILVA .T539254045 .INDEFERIMENTO . .08666.037247/2022-83 .ADILSON PEREIRA DE BARROS .T589153797 .INDEFERIMENTO . .08666.007678/2023-04 .ADIMIRSO GABRIEL DE MIRANDA .T594031745 .INDEFERIMENTO . .08666.033141/2022-19 .ADRIANA DE FRANCA VALDEZ CRUZ .T595651887 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.122053/2022-51 .ADRIANO FERREIRA OSORIO .T608018929 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.000210/2023-81 .ADRIANO GELINSKI .T609737422 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.016191/2023-12 .ADRIANO PEREIRA .T545578094 .INDEFERIMENTO . .08666.000019/2023-39 .ADRIEL VENICIO RUTHES .T611302969 .DEFERIMENTO . .08650.029709/2023-49 .ALAERCIO PALHANO BORGES .T583380492 .INDEFERIMENTO . .08666.006834/2023-10 .ALCIONE FERREIRA VAGNER .T590532219 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.037700/2022-51 .ALDO DIEGO PADILHA SOEIRA .T601975944 .INDEFERIMENTO . .08660.032878/2022-66 .ALESSANDRA DE PAULA DE LIMA .T591414821 .INDEFERIMENTO . .08650.123068/2022-37 .ALESSANDRO CAUN REZA .T612936015 .INDEFERIMENTO . .08666.000024/2023-41 .ALESSANDRO FERREIRA DE LIMA .T607760745 .INDEFERIMENTO . .08666.000037/2023-11 .ALESSANDRO FERREIRA DE LIMA .T607760761 .INDEFERIMENTO . .08666.016074/2023-41 .ALEX BORBA DO NASCIMENTO .T600545733 .INDEFERIMENTO . .08656.073747/2022-06 .ALEX NUNES DA SILVA .T599853484 .INDEFERIMENTO . .08666.036075/2022-21 .ALEX PEREIRA PIRES .T593063406 .INDEFERIMENTO . .08666.002882/2023-21 .ALEX SCHETZ DA LUZ .T611426315 .INDEFERIMENTO . .08666.002886/2023-17 .ALEX SCHETZ DA LUZ .T611426331 .INDEFERIMENTO . .08666.002879/2023-15 .ALEX SCHETZ DA LUZ .T611431847 .INDEFERIMENTO . .08666.002881/2023-86 .ALEX SCHETZ DA LUZ .T611426307 .INDEFERIMENTO . .08666.002885/2023-64 .ALEX SCHETZ DA LUZ .T611426323 .INDEFERIMENTO