DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IWD2231, FRMEV00430722025, 606-82; EP - TRANSPORTES LTDA, 01.619.498/0001-38, MLA5I97, FRMEV00419322025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001- 40, IRU6842, FRMEV00433082025, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV00433172025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, SYO7I63, FRMEV00435062025, 606- 82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, MMB0B25, FRMEV00434652025, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV00438012025, 606-82; ENTREGAS E ENCOMENDAS RODOVIARIO PHM LTDA, 24.997.112/0001-27, CSK0B76, FRMEV00440502025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EXE7I42, FRMEV00442932025, 606-82; EVANDRO CARLOS BATISTELLO, .570.619-*, MLX8B99, FRMEV00443322025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, QIW8560, FRMEV00445112025, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-, JAF5J15, FRMEV00446922025, 606-82; ERN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 26.516.646/0001-10, RHZ2I63, FRMEV00454182025, 606-82; EUGENIO DE SOUSA SILVA LTDA, 18.168.204/0001-00, SJV8J50, FRMEV00448492025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F22, FRMEV00454922025, 606-82; RRU5G68, FRMEV00456402025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRZ9A20, FRMEV00456962025, 606- 82; EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001-73, JBZ7C33, FRMEV00455862025, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV00454712025, 606-82; ENGESF - SONDAGENS E FUNDACOES LTDA, 03.894.836/0001- 75, IUS3092, FRMEV00449352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRZ9A20, FRMEV00421692025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV00421882025, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, CZB0J03, FRMEV00430932025, 606-82; CZB0J03, FRMEV00424892025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEN6B00, FRMEV00428942025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IQH0E72, FRMEV00434552025, 606-82; IQH0E72, FRMEV00444912025, 606-82; EXODO COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA., 33.495.034/0001-53, FMH3F05, FRMEV00433832025, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA , 10.527.301/0001-21, SHJ7C07, FRMEV00434622025, 606-82; EVOLUTION SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.764.335/0001-30, SLJ0A79, FRMEV00434882025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EXW9J97, FRMEV00435512025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV00441682025, 606-82; IZD7A28, FRMEV00454892025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUS4A11, FRMEV00447562025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GFU6642, FRMEV00447892025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXO7F16, FRMEV00449482025, 606-82; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY8G05, FRMEV00451702025, 606-82; RRY2F15, FRMEV00451612025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FLR3J00, FRMEV00455952025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXP0D58, FRMEV00449002025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO DO ROSARIO, .791.409-, RXO9C06, FRMEV00433462025, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, SXI9C38, FRMEV00420642025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TDF6F52, FRMEV00422382025, 606-82; RUJ9G26, FRMEV00443622025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, SWV8E57, FRMEV00435162025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBH7D43, FRMEV00418032025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G21, FRMEV00419052025, 606-82; FABIO JUNIOR PERONDI GOMES, .149.159-*, ISW6I87, FRMEV00435102025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV00439122025, 606-82; FABRICA DE EMBUTIDOS BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IRG7346, FRMEV00432262025, 606-82; FABIO ROBERTO VIEIRA LTDA, 74.096.827/0001-87, RFF0I75, FRMEV00431412025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IUS0677, FRMEV00429702025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, RKY6D08, FRMEV00444592025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE4B64, FRMEV00450592025, 606-82; F D TRANSPORTES LTDA, 48.748.889/0001-16, ECM7G89, FRMEV00454622025, 606-82; FABIANO DE CAPITANI FONSECA, .695.008-, CUE4A45, FRMEV00456862025, 606-82; FABIANO BACCIN, .967.299-, FIV3056, FRMEV00448582025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, PUQ0808, FRMEV00450342025, 606-82; EXPRESSO RILLAN TRANSPORTES LTDA, 21.464.189/0001-43, LSU3G26, FRMEV00446692025, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBZ7H14, FRMEV00446102025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FANTINI TRANSPORTES LTDA, 19.056.917/0001-36, QJQ4323, FRMEV00421032025, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, .920.809-*, APA5J98, FRMEV00422852025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, MLT5A59, FRMEV00387382025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, FPF6E53, FRMEV00435462025, 606-82; FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 89.967.939/0001-33, IWB6369, FRMEV00438442025, 606-82; FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEV00438572025, 606-82; FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 14.392.248/0001-50, FFA5D65, FRMEV00431392025, 606-82; FERNANDO CABRAL, .245.400-, IJT9I69, FRMEV00447302025, 606-82; FERNANDA HOFFMANN DA SILVA, .012.660-*, IOM7G06, FRMEV00449182025, 606-82; FAITA TRANSPORTE LTDA , 23.624.756/0001-07, MMK8J43, FRMEV00451132025, 606-82; FERNANDO TEZOTO, .348.478-, ELW4798, FRMEV00454592025, 606-82; FAVORIM FABIANO DE CA R V A L H O, .634.579-, IZT1H33, FRMEV00454852025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA , 08.451.195/0001-06, SPO9C67, FRMEV00422932025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV00426542025, 606-82; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 47.062.885/0001-17, GXH6B79, FRMEV00428992025, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV00443412025, 606-82; FAPAVEI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.813.814/0001-45, OBQ8I69, FRMEV00446712025, 606-82; FERNANDO SALVIO CAETANO, .475.279-*, PYZ7J33, FRMEV00452882025, 606-82; FERNANDA KAROLINE DE SOUZA DIAS SILVA, .927.268-*, DPF7F12, FRMEV00457332025, 606-82; FALCON TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, OOM7F43, FRMEV00448422025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e