DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227-*, , FREVP00989052024, 773-0; , FREVP00988962024, 773-0; , FREVP00988312024, 773-0; JULIA DOS SANTOS NOGUEIRA BORGES, .760.506-, , FREVP00993672024, 773-0; JULIANA SANTOS DE ARAU J O, .163.997-, , FREVP00990552024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, , FREVP00935182024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, .105.367-*, , FREVP00990612024, 773-0; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, , FREVP00936492024, 773-0; KAIPHI DE BOM JARDIM CONSTRUTORA LTDA, 04.025.699/0001-03, , FREVP00931572024, 773-0; JUREMA MARIA SAMPAIO ERNES T O, .526.667-, , FREVP00926962024, 773-0; KAREN RIBEIRO TAMATAYA, .905.578-, , FREVP00978812024, 773-0; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, .276.736-*, , FREVP00985162024, 773-0; JULIANE RODRIGUES NAZARI, .893.489-, , FREVP00985142024, 773-0; JOUBERTH BRUM VIZA, .465.446-, , FREVP00930392024, 773-0; , FREVP00930402024, 773-0; KAROLAYNE LIMA DE SOUZA LEITE, .825.889-*, , FREVP00982612024, 773-0; KALINDA DO BRASIL LOCACAO , TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.287.564/0001-08, , FREVP00919742024, 773-0; JULIETA MENDES OLIVEIRA , .854.055-, , FREVP00935522024, 773-0; JULIANO CELSO DA SILVA, .370.487-, , FREVP00981462024, 773-0; JULIA PEREIRA GUIMARAES, .650.178-*, , FREVP00981682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAURA MILLENA SILVA LAGE DOS SANTOS, .850.048-, , FREVP00977312024, 773-0; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00931382024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00993612024, 773-0; , FREVP00994022024, 773-0; , FREVP00982392024, 773-0; KATIA CRISTIANE SOUZA SANTOS, .756.218-, , FREVP00955242024, 773-0; L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0001-71, , FREVP00934212024, 773-0; KLEBER ROSA DOS SANTOS, .018.935-*, , FREVP00934492024, 773-0; KRINDGES E FILHOS LTDA, 51.836.652/0001-00, , FREVP00955502024, 773-0; L GOMES TRANS P O R T ES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00965402024, 773-0; , FREVP00984522024, 773-0; L M GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.477.873/0001-95, , FREVP00981552024, 773- 0; , FREVP00981872024, 773-0; LARAMIE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 50.068.977/0001-19, , FREVP00981342024, 773-0; KERLAYNE DOS SANTOS SILVA, .200.807-, , FREVP00942282024, 773-0; LARISSA LEAL SOUZA, .781.148-, , FREVP00983142024, 773-0; KASSYA FRAGOSO FERREIRA, .028.907-*, , FREVP00932502024, 773-0; KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA, 33.403.375/0001-51, , FREVP00910652024, 773-0; KAROLYNI NEVES DA SILVA, .288.787-, , FREVP00932512024, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ, .447.171-, , FREVP00943322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.917/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, .271.147-*, , FREVP00992282024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-, , FREVP00937832024, 773-0; , FREVP00940212024, 773-0; , FREVP00940362024, 773-0; LEIDERVAN DO NASCIMENTO ALVES, .377.057-, , FREVP00937162024, 773-0; , FREVP00937842024, 773-0; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, , FREVP00931452024, 773-0; LEANDRO SOUZA SANTANA, .456.386-*, , FREVP00929472024, 773-0; LEONARDO PAIVA DEL PENHO DALVITT, .223.837-, , FREVP00968632024, 773-0; LEANDRO RAFAEL VANSOLINI DE OLIVEIRA , .753.976-, , FREVP00930252024, 773-0; LEANDRO DA SILVA MENDES, .660.446-*, , FREVP00946042024, 773-0; LEA DE ANDRADE CAMPOS, .598.557-, , FREVP00982352024, 773-0; LEONARDO COSTA SILVA, .016.227-, , FREVP00933572024, 773-0; L EA N D R O PEREIRA DE LIMA, .900.688-*, , FREVP00966182024, 773-0; LEONAM VARGAS RIBEIRO E RIBEIRO, .757.327-, , FREVP00938342024, 773-0; LEONIA TOZETTI SANTOS, .448.527- , , FREVP00909862024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, .950.508-*, , FREVP00909732024, 773-0; LEONARDO SILVA DE SOUZA, .937.057-, , FREVP00980842024, 773-0; LEONARDO CASEMIRO DUARTE PASSOS, .234.097-, , FREVP00932902024, 773-0; LECY LEAL DA ROSA, .112.457-*, , FREVP00932522024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.919/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00927062024, 773-0; , FREVP00943542024, 773-0; , FREVP00943552024, 773-0; , FREVP00982932024, 773-0; , FREVP00919592024, 773-0; LOC E LOG LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 42.427.749/0001-60, , FREVP00971742024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00991432024, 773-0; , FREVP00933742024, 773-0; , FREVP00984272024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00978012024, 773-0; LEONIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR, .011.239-, , FREVP00955462024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, .961.417-, , FREVP00991732024, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00970772024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0019-53, , FREVP00975662024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00930512024, 773-0; , FREVP00946212024, 773-0; , FREVP00943072024, 773-0; , FREVP00909672024, 773-0; LIZIANE MARTINS, *.293.309-, , FREVP00982572024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP00983392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.920/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00994292024, 773-0; , FREVP00994002024, 773-0; , FREVP00957262024, 773-0; , FREVP00982762024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00932162024, 773-0; , FREVP00915682024, 773-0; , FREVP00915702024, 773-0; , FREVP00925092024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00909742024, 773-0; , FREVP00987642024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00993492024, 773-0; , FREVP00990002024, 773-0; , FREVP00927622024, 773-0; , FREVP00926892024, 773-0; , FREVP00987652024, 773-0; , FREVP00984592024, 773-0; , FREVP00981852024, 773-0; , FREVP00942242024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00942232024, 773-0; , FREVP00909772024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.921/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo