DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCAVIT LOCACOES LTDA, 05.871.274/0001-70, , FREVP00988932024, 773-0; LOPES MULTIMARCAS LTDA, 15.567.980/0001-86, , FREVP00977392024, 773-0; LO C A L I Z A RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00993392024, 773-0; , FREVP00993502024, 773-0; , FREVP00974732024, 773-0; , FREVP00974822024, 773-0; , FREVP00931002024, 773-0; , FREVP00985062024, 773-0; , FREVP00985182024, 773-0; , FREVP00982752024, 773-0; , FREVP00932952024, 773-0; , FREVP00986282024, 773-0; , FREVP00981782024, 773-0; , FREVP00983942024, 773-0; LOURDES ZANELLA CAGLIARI, .010.200-*, , FREVP00990272024, 773-0; LUAN BARBOSA DE ANDRADE E SILVA, .789.467-, , FREVP00988492024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00975332024, 773-0; , FREVP00986592024, 773-0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP00927252024, 773-0; LUAN DALVES DE BRITTO, .500.077-, , FREVP00942752024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.924/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-*, , FREVP00994832024, 773-0; , FREVP00928202024, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINHO, .772.026-, , FREVP00988832024, 773-0; , FREVP00930382024, 773-0; , FREVP00942562024, 773-0; LUCAS SALLES EHLERS, .229.667-, , FREVP00979872024, 773-0; LUCAS CONCEICAO DE CARVALHO, .892.608-*, , FREVP00977962024, 773-0; LUCIANDERSON SIMAO RIBEIRO, .450.888-, , FREVP00978822024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, .360.247-, , FREVP00931532024, 773-0; LUCIANA DOS REIS VENANCIO, .462.037- *, , FREVP00931482024, 773-0; LUCAS RISCADO RODRIGUES, .737.977-, , FREVP00927902024, 773-0; LUCCAS LEONNARD LONGO LOUREIRO, .325.099-, , FREVP00929602024, 773-0; , FREVP00930742024, 773-0; LUCAS GAMA BELIZARIO, .672.028-*, , FREVP00973052024, 773-0; LUCAS ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, .868.888-, , FREVP00986792024, 773-0; LUCAS ROSSI, .493.269-, , FREVP00987132024, 773-0; LUCAS GUEDES DE SOUZA, .702.998-*, , FREVP00940752024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, .203.335-, , FREVP00935562024, 773-0; LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, .861.387-, , FREVP00927482024, 773-0; LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, .246.366-*, , FREVP00926442024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.925/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS GUSTAVO DA HORA MARQUES, .019.368-, , FREVP00977452024, 773- 0; LUCIANO FRANCISCO ALVES, 05.556.363/0001-21, , FREVP00996072024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP00995472024, 773-0; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA, .724.128-*, , FREVP00994862024, 773-0; LUCINEIDE FONTOURA PENNA, .965.797-, , FREVP00990302024, 773-0; LUISA PIMENTA DE CARVALHO, .524.988-, , FREVP00985472024, 773-0; LUIS FERNANDO ANUNCIO DA SILVA, .234.707-*, , FREVP00968582024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS AL AT R AC H , .846.247-, , FREVP00945662024, 773-0; LUIZ CARLOS LESCZESZEN, .287.689-, , FREVP00982772024, 773-0; LUIZ ANTONIO VALERIANO, .351.596-*, , FREVP00980422024, 773-0; , FREVP00980602024, 773-0; LUIS CELSO PORTES JUNIOR, .208.199-, , FREVP00958252024, 773-0; , FREVP00966592024, 773-0; LUCILEI DOS PASSOS PEREIRA, .349.566-, , FREVP00943392024, 773-0; LUCINEI RIBEIRO DE CASTRO, .823.236-*, , FREVP00938182024, 773-0; LUIS ANTONIO CESAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.765.749/0001-31, , FREVP00982202024, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS, .710.017-, , FREVP00932822024, 773-0; LUIZ CARLOS MONTEIRO PINHEIRO, .853.237-, , FREVP00919152024, 773-0; LUCILIA PEREIRA GUE D ES , .404.628-*, , FREVP00924712024, 773-0; LUIS CLAUDIO PALTRINIERI DE FARIA , .989.177-, , FREVP00922372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ PASSOS, .307.068-, , FREVP00993592024, 773-0; LUIZ FLAVIO LOBAO ALMEIDA, .410.567-*, , FREVP00989952024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-, , FREVP00990942024, 773-0; , FREVP00925432024, 773-0; M C SIMOES TRANSPORTES, 18.836.896/0001-09, , FREVP00990812024, 773-0; M BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.791.839/0001-90, , FREVP00979742024, 773-0; LUZIA BARR E T O, .431.888-, , FREVP00978362024, 773-0; LUIZ CARLOS SANTOS DA ROCHA, .793.677-*, , FREVP00934372024, 773-0; LUIZ CARLOS PIMENTEL COSTA, .721.907- , , FREVP00927452024, 773-0; LYNCOLN DA SILVA SIQUEIRA, .736.098-, , FREVP00985842024, 773-0; LUIZ ROGERIO STELLA, .013.778-*, , FREVP00984992024, 773-0; LUIZ CRISOSTOMO, .232.658-, , FREVP00941142024, 773-0; LUIZ IDERALDO CRUZ, .392.339-, , FREVP00957352024, 773-0; LUSTOSA TINTAS LTDA, 21.609.876/0001-00, , FREVP00983492024, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SER V I CO S LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00919252024, 773-0; LUIZ PAULO DA SILVA C A R V A L H O, .369.457-*, , FREVP00921782024, 773-0; LUIZ FRANCISCO SANTOS DA SILVA, .551.447-, , FREVP00922932024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-85, , FREVP00942332024, 773-0; LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, .270.787-, , FREVP00926712024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, *.214.887-, , FREVP00923642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M T COUTINHO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 07.976.674/0001-75, , FREVP00989862024, 773-0; , FREVP00926952024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00935832024, 773-0; , FREVP00898562024, 773-0; M P 23 COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA, 20.816.945/0001-93, , FREVP00946262024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00924282024, 773-0; , FREVP00925552024, 773-0; , FREVP00911752024, 773-0; , FREVP00910612024, 773-0; , FREVP00926362024, 773- 0; , FREVP00925522024, 773-0; , FREVP00924602024, 773-0; , FREVP00924642024, 773-0; , FREVP00911852024, 773-0; , FREVP00911892024, 773-0; , FREVP00910622024, 773-0; , FREVP00924982024, 773-0; , FREVP00924572024, 773-0; , FREVP00924962024, 773-0; M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0002-89, , FREVP00924212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.929/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,