DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.BRAGA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 12.434.468/0001-73, , FREVP00989972024, 773-0; MAIKOL FERNANDES LEAL DE OLIVEIRA, .697.264-*, , FREVP00971172024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00907842024, 773-0; , FREVP00907832024, 773-0; , FREVP00925622024, 773-0; , FREVP00925642024, 773-0; , FREVP00925652024, 773-0; , FREVP00925672024, 773-0; , FREVP00925712024, 773-0; , FREVP00925792024, 773-0; , FREVP00925562024, 773-0; MACHADO MENDONCA MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 41.838.175/0001-50, , FREVP00936022024, 773-0; MAICON GONCALVES DA SILVA, .514.407-, , FREVP00929052024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00925692024, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00943642024, 773-0; MANDALA TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA, 51.684.591/0001- 02, , FREVP00982792024, 773-0; , FREVP00984712024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00942322024, 773-0; MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, .212.657-, , FREVP00925002024, 773-0; MADEIREIRA GROCHOSKI LTDA., 33.765.709/0001-37, , FREVP00966802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DE ALMEIDA GARCIA, .526.477-*, , FREVP00979702024, 773-0; MARCELO MACHADO DE SOUZA, .154.627-, , FREVP00988462024, 773-0; MARC E LO AZEVEDO SANTOS, .518.751-, , FREVP00979122024, 773-0; MARCELINO CAR LO S GOMES, .859.116-*, , FREVP00987052024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILV A NETO, .572.174-, , FREVP00988532024, 773-0; MANOSSO LOGISTICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 01.481.046/0001-32, , FREVP00993012024, 773-0; MARCELO PERETI, .974.518-, , FREVP00940892024, 773-0; MARCELINO TEIXEIRA MACHADO, .390.597-*, , FREVP00980282024, 773-0; , FREVP00938102024, 773-0; MARCELLO MENEZES ARAU J O, .274.718-, , FREVP00938842024, 773-0; MARCELO JUSTO, .230.107-, , FREVP00932642024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS MOREIRA, .337.557-*, , FREVP00931632024, 773-0; , FREVP00928722024, 773-0; , FREVP00922002024, 773-0; , FREVP00922032024, 773-0; , FREVP00922942024, 773-0; MARCELA MONTALVAO TE R R O S O, .496.571-, , FREVP00932052024, 773-0; MANHAES MARMORES E GRANITOS LTDA ., 05.905.061/0001-11, , FREVP00925202024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, .241.857-, , FREVP00922422024, 773-0; MARCELO MOLINARI ELIAS, 30.552.877/0001-56, , FREVP00925192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.931/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ALMEIDA DA SILVA, .376.758-*, , FREVP00994162024, 773-0; MARCIO ROBERTO DOS SANTOS, .811.107-, , FREVP00980042024, 773-0; , FREVP00942922024, 773-0; MARCO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, .433.828-, , FREVP00975842024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP00937012024, 773-0; MARCO AURELIO GUEDES DIZ PAZOS VILLAS BOAS, .914.025-*, , FREVP00936142024, 773-0; MARCELO SANT ANNA RACCA, .471.857- , , FREVP00990362024, 773-0; MARCIA DE MOURA COELHO, .998.368-, , FREVP00985882024, 773-0; MARCIEL BURATTO, .475.119-*, , FREVP00940862024, 773- 0; MARCIO SOUZA SODRE, .622.757-, , FREVP00983772024, 773-0; MARCELO SANTOS ALEXADRE, .394.278-, , FREVP00983312024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE AL M E I DA MENDES, .428.537-*, , FREVP00979522024, 773-0; , FREVP00980312024, 773-0; MARCIA LUCIA DE GUSMAO, .766.887-, , FREVP00933002024, 773-0; MARCELO RIBEIRO DA SILVA, .378.097-, , FREVP00927312024, 773-0; MARCO ANTONIO DA SILVA, .354.857-*, , FREVP00939122024, 773-0; MARCIO PEREIRA FRAGOSO, .335.077-, , FREVP00982922024, 773-0; MARCIA CRISTINA RAVANI DE CAST R O, .014.627-, , FREVP00872572024, 773-0; MARCIO J. DE SOUZA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.846.788/0001-63, , FREVP00925822024, 773-0; MARCIO ANTONIO DE LACERDA, .923.808-*, , FREVP00922982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.932/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS REBOUCAS DOS SANTOS, .346.915-, , FREVP00976732024, 773-0; MARIA DAS DORES CAMPOS, .299.897-, , FREVP00990122024, 773-0; MARCOS ANTONIO SILVA TOLEDO, .028.487-*, , FREVP00978642024, 773-0; , FREVP00980462024, 773-0; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS, .992.935-, , FREVP00935302024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO, .485.755-, , FREVP00989642024, 773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, .089.447-*, , FREVP00991822024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, .343.587-, , FREVP00992042024, 773-0; , FREVP00923572024, 773-0; MARCOS DOS SANTOS REZENDE, .490.508-, , FREVP00974492024, 773-0; MARIA ELENA FEITOSA DOS SANTOS, .543.495-*, , FREVP00934362024, 773-0; MARCOS GUIMARAES BATISTA, .354.089-, , FREVP00988052024, 773-0; MARIA CLEDINEY DE GODOY, .620.048-, , FREVP00987872024, 773-0; MARIA DA GLORIA LESSA RIBEIRO MAGALHAES, .134.896- *, , FREVP00961242024, 773-0; MARCUS CEZAR PAIVA DE OLIVEIRA, .274.597-, , FREVP00940332024, 773-0; MARIA DE LOURDES TEIXEIRA LISBOA, .668.517-, , FREVP00915342024, 773-0; MARIA AMELIA PORTO SAMPAIO CARDOSO, .872.017-*, , FREVP00873802024, 773-0; MARCOS ANTONIO MARGARIDO, .359.668-, , FREVP00919732024, 773-0; MARIA FRANCISCA MOTA GUIMARAES, .390.708-, , FREVP00982622024, 773-0; MARCOS PHILLIPE MARTINS DA SILVA, .158.147-*, , FREVP00982292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, .360.907-, , FREVP00936472024, 773-0; , FREVP00939152024, 773-0; MARIO CARLOS DAVID, .659.386-, , FREVP00985412024, 773-0; MARINALVA DIAS DA SILVA, .077.197-*, , FREVP00996412024, 773-0; MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, .438.810-, , FREVP00991372024, 773-0; MARILZA LIMA DALMOLIN FERREIRA, .849.687-, , FREVP00990792024, 773-0; MARIA LUZANIRA MARQUES DA COSTA, .214.773-*, , FREVP00952092024, 773-0; , FREVP00952102024, 773-0; MARIELISA CORREA FRA N CO, .237.198-, , FREVP00975792024, 773-0; MARIA JOSE VIEIRA PEREIRA GONC A LV ES , .847.777-, , FREVP00928902024, 773-0; MARIO HENRIQUE FURLANI DOS SANTOS, .120.917-*, , FREVP00944332024, 773-0; MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, .765.716- , , FREVP00981332024, 773-0; MARIETE PEREIRA DE MELO, .349.358-, , FREVP00942732024, 773-0; MARIA LUCIA DIONIZIO DA SILVA, .768.847-*, , FREVP00942862024, 773-0; MARIA LUIZA SILVERIO, .449.158-, , FREVP00924512024, 773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, .075.218-, , FREVP00939742024, 773- 0; MARILUCIA ROSA DA CRUZ MARTINS, .500.707-*, , FREVP00932482024, 773-0; MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, .942.145-, , FREVP00984192024, 773-0; MARIO GASQUEZ COSTA, .588.868-, , FREVP00983242024, 773-0; MARIA JOSE MACIEL FERNANDES, *.545.739-, , FREVP00984572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração