DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 28.912.585/0001-35, JAW6H43, FRMEV03183672024, 606-82; , 24.931.791/0001-31, AUI6E56, FRMEV03184172024, 606-82; , 39.255.634/0003-92, RPY2E83, FRMEV03184212024, 606-82; , .416.458-*, SCG5E25, FRMEV03187572024, 606-82; MM X10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.062.072/0001-10, GID6C94, FRMEV03175542024, 606-82; , 04.113.516/0001-01, SDS3A31, FRMEV03187062024, 606-82; , 79.838.694/0001-90, RAG4855, FRMEV03187272024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RLF4C26, FRMEV03332642024, 606-82; , 19.243.728/0001-72, RXZ9J83, FRMEV03184442024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV03353032024, 606-82; , 21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV03244992024, 606-82; , 10.523.467/0001-70, MLI7H76, FRMEV03245022024, 606-82; , 05.499.087/0001-07, OBS8557, FRMEV03184412024, 606-82; 14.669.482 ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA, 14.669.482/0001-81, AZB5D46, FRMEV03084232024, 606-82; , 18.463.975/0001-11, BDE9A08, FRMEV03233222024, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QHG9931, FRMEV03118892024, 606-82; , 01.604.069/0001-97, SKE0G48, FRMEV03244982024, 606-82; , 42.662.709/0001-00, IRJ0B73, FRMEV03245002024, 606-82; , 10.567.289/0001-89, QCK7700, FRMEV03245042024, 606-82; , 10.466.983/0008-86, JBJ7H14, FRMEV03199272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP00994702024, 773-0; , FREVP00931712024, 773-0; , FREVP00932292024, 773-0; MATHEUS DA SILVA TOMAZ, .033.087-, , FREVP00937952024, 773-0; , FREVP00941702024, 773-0; MARLENE BEATRIZ BECKER KUHNE, .562.000-*, , FREVP00974882024, 773-0; MARLENE FREITAS TRINDADE MORAES, .235.576-, , FREVP00929462024, 773-0; MARLI URSOLINA MORBACH, .026.870-, , FREVP00973782024, 773-0; MARION CHRYSTALINO SARAIVA , .490.497-*, , FREVP00926782024, 773-0; , FREVP00946772024, 773-0; MASALA SOLUCOES TEXTEIS LTDA, 26.318.088/0001-88, , FREVP00985762024, 773-0; MAU R I N A L D O FERREIRA DE LIMA, .155.878-, , FREVP00986972024, 773-0; MARISETH SILVA DOS SANTOS AZEVEDO, .618.757-, , FREVP00925012024, 773-0; MATHEUS BORDONAL GOMIERO LTDA, 17.559.209/0001-92, , FREVP00943272024, 773-0; MATHEW SZAD KO S K I CIOATO, .319.429-*, , FREVP00930602024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00928152024, 773-0; MAURO BOCOLLI, .224.189-, , FREVP00925242024, 773-0; MATHEUS EPIFANIO DA SILVA, .953.707- , , FREVP00929072024, 773-0; MARKOBRAS AMBIENTAL LTDA, 01.860.710/0001-54, , FREVP00946712024, 773-0; MAX VILELA, .446.518-*, , FREVP00939682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERISOL LTDA, 28.125.613/0002-55, , FREVP00904412024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00980022024, 773-0; , FREVP00957632024, 773-0; , FREVP00980262024, 773-0; , FREVP00980852024, 773-0; , FREVP00980742024, 773-0; , FREVP00980822024, 773-0; , FREVP00980762024, 773-0; , FREVP00984552024, 773-0; MIRIAM DIAS DOS SANTOS, .167.755-, , FREVP00934532024, 773-0; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, , FREVP00951972024, 773-0; MELCHIOR FRANCISCO BAGGIO, .082.010-, , FREVP00925632024, 773-0; MICHAEL MIGUEL VOLPI NOBRE, .890.228-*, , FREVP00987822024, 773-0; MOCELIN E DELLA VECHIA TRANSPORTES LTDA, 51.443.564/0001-30, , FREVP00984952024, 773-0; MILFONT & LEMOS LTDA, 22.416.412/0001-40, , FREVP00961952024, 773-0; MEKA ENGENHARIA LTDA , 36.996.900/0001-88, , FREVP00932742024, 773-0; MK-LOG LOGISTICA EM TRANS P O R T ES LTDA, 39.749.490/0001-69, , FREVP00924452024, 773-0; MF AGRO SOLUCOES EM ARMAZENAGEM EM GRAOS LTDA, 46.944.051/0001-72, , FREVP00984652024, 773-0; MILLENA BITTENCOURT DE ANDRADE, .262.847-*, , FREVP00933052024, 773-0; MHM ALIMENTICIOS LTDA, 47.077.182/0001-62, , FREVP00919962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 50.542.515 MARCOS FERNANDO PEREIRA HENTGES, 50.542.515/0001-91, ILK6B29, FRMEV03329142024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPG6F08, FRMEV03330882024, 606-82; 54.880.827 FERNANDA DE BORTOLI BALTAZAR, 54.880.827/0001-66, LZR9A30, FRMEV03362182024, 606-82; A APARECIDO PINT O, 33.947.199/0001-19, OOY9H12, FRMEV03360992024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8A42, FRMEV03181412024, 606-82; RYD2A13, FRMEV03187722024, 606-82; RYD1J43, FRMEV03136912024, 606-82; RDU7F20, FRMEV03207392024, 606-82; RLC6F91, FRMEV03310242024, 606-82; A BROTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, BDP6B67, FRMEV03264352024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IZE3I44, FRMEV03258932024, 606- 82; IZE4D69, FRMEV03250902024, 606-82; JBG9I30, FRMEV03107102024, 606-82; JBO3I13, FRMEV03119132024, 606-82; 55.534.538 CARLOS ALBERTO RAMOS, 55.534.538/0001-78, OKE3C20, FRMEV03157532024, 606-82; 50.305.362 TATIANE VIEIRA DAMACENO, 50.305.362/0001-69, MEH7J84, FRMEV03251132024, 606-82; 50.953.334 ANELI FERREIRA DA SILVA, 50.953.334/0001-58, MIT6G21, FRMEV03356402024, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, REB6J20, FRMEV03115232024, 606-82; QKK3J35, FRMEV03296982024, 606-82; 53.901.466 ELTON BORGES, 53.901.466/0001-24, AVE0H89, FRMEV03274442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025.