DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, DTC7875, FRMEV03157452024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYE2308, FRMEV03247062024, 606-82; IYF9885, FRMEV03240812024, 606-82; IYF9I75, FRMEV03266342024, 606-82; IYE2151, FRMEV03174082024, 606-82; IYZ8I58, FRMEV03176202024, 606-82; JAN5D68, FRMEV03175612024, 606-82; IYY9360, FRMEV03258772024, 606-82; IYJ0993, FRMEV03113442024, 606-82; IYY4467, FRMEV03287092024, 606-82; JBG3H62, FRMEV03287002024, 606-82; IYZ8I18, FRMEV03282692024, 606-82; JBO3I13, FRMEV03282082024, 606-82; JBF9C35, FRMEV03279812024, 606-82; A V PULCINELLI, 10.667.064/0001-02, RAN9079, FRMEV03360732024, 606-82; A. C. COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.342.600/0001-94, GDD3D71, FRMEV03277852024, 606-82; A LOPES DOS SANTOS LTDA, 34.639.188/0001-34, DVS1B59, FRMEV03250172024, 606-82; A PONTO A CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 37.649.406/0001-00, REP6E09, FRMEV03099672024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA , 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV03305092024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03111162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.942/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00994012024, 773-0; , FREVP00994342024, 773-0; , FREVP00994842024, 773-0; , FREVP00992482024, 773-0; , FREVP00986552024, 773-0; , FREVP00982532024, 773-0; , FREVP00987812024, 773-0; , FREVP00987832024, 773-0; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, , FREVP00962412024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00988692024, 773-0; MURILLO HENRIQUE MARQUES ARAUJO, .094.678-*, , FREVP00976002024, 773-0; MRT TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00934592024, 773-0; , FREVP00930352024, 773-0; MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, .509.951-, , FREVP00943612024, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, .340.678-, , FREVP00926982024, 773-0; MS EMPREENDIMENTO E REPRESENTACOES LTDA, 04.027.957/0001-82, , FREVP00987882024, 773-0; MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 55.099.472/0001-35, , FREVP00983902024, 773-0; , FREVP00983712024, 773-0; NAILA JESUS DE ASSIS DESBROUSSES, .249.467-*, , FREVP00980452024, 773-0; MURYAL TRANSPORTES LTDA, 49.525.139/0001-48, , FREVP00962612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV03265092024, 606-82; EZE8J92, FRMEV03253662024, 606-82; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA, 29.960.827/0001-29, RYD7F38, FRMEV03157422024, 606-82; A. J. M. SILVA TRANSPORTES LTDA, 05.989.591/0001-95, PVW0I72, FRMEV03141672024, 606-82; ABASTECEDORA 2022 LTDA, 46.289.959/0005-13, JCD4B34, FRMEV03336012024, 606-82; ACQUAFORT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 02.264.256/0001-31, ACQ5J99, FRMEV03270492024, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, .125.969-, NPB8I77, FRMEV03177432024, 606-82; A.C.OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 07.874.170/0001-44, AHU0E06, FRMEV03357812024, 606-82; AB TURISMO LTDA, 04.359.891/0001-28, QTK4030, FRMEV03347892024, 606-82; ABEGG TRANSPORTADORA LTDA, 12.760.790/0001-92, QBR2I18, FRMEV03144322024, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, GFX0E26, FRMEV03144452024, 606- 82; A. RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, RAY5F50, FRMEV03319862024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, JBN1D90, FRMEV03321742024, 606-82; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, JCQ2D79, FRMEV03231042024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, PNO8I04, FRMEV03351192024, 606-82; RXL0B47, FRMEV03244962024, 606-82; RYK6G70, FRMEV03119992024, 606-82; A. PASQUALI - TRANSPORTES, 15.746.554/0001-00, RRR7A36, FRMEV03088852024, 606-82; ACACIA VEICULOS LTDA, 15.011.333/0001-93, EYN1B43, FRMEV03081502024, 606-82; A. DE C. BOSSO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS, 29.780.222/0001-56, FWO9B80, FRMEV03224192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.944/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIKOLAS FURRIER GLORIA SOUZA SA, .212.426-, , FREVP00976142024, 773-0; NEWTON ANTONIO DA SILVA, .900.338-*, , FREVP00991552024, 773-0; NIVALDO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES, 61.642.963/0001-83, , FREVP00977952024, 773- 0; NEUZA VIEIRA SOUZA ALVES, .045.795-, , FREVP00971822024, 773-0; NAT H A L I A FABRINI DORETO, .622.998-, , FREVP00992932024, 773-0; NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, .457.988-*, , FREVP00982412024, 773-0; ND DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 82.857.103/0001-37, , FREVP00939192024, 773-0; NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., 04.221.716/0002-50, , FREVP00884512024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP00929732024, 773-0; NEIDE DA PENHA BAPTISTA DA CRUZ, .621.967-, , FREVP00928622024, 773-0; NATANAEL BRITO PINHEIRO DE OLIVEIRA , .150.608-*, , FREVP00923462024, 773-0; NATANAEL DE JESUS NERYS, .608.805-, , FREVP00909882024, 773-0; NAVARRO LOG TRANSPORTES LTDA, 30.300.053/0001-99, , FREVP00939932024, 773-0; , FREVP00940992024, 773-0; NELSON DA COSTA NASCI M E N T O, .014.907-, , FREVP00983802024, 773-0; NAILA JESUS DE ASSIS DESBROUSS ES , .249.467-*, , FREVP00980972024, 773-0; NEUZA FERREIRA SERPA ALVES, .412.597- , , FREVP00926582024, 773-0; NELSON BENTO DO NASCIMENTO JUNIOR, 32.814.825/0001-36, , FREVP00924222024, 773-0; NMP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, , FREVP00967982024, 773-0; NEIDE MARIA MENDONCA GRACA , .338.227-, , FREVP00946202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.946/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser