DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032700169 169 Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NTT TRANSPORTES EIRELI, 18.773.830/0001-17, , FREVP00934132024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00944632024, 773-0; , FREVP00988522024, 773-0; , FREVP00930792024, 773-0; , FREVP00944242024, 773-0; , FREVP00942702024, 773-0; , FREVP00931962024, 773-0; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, , FREVP00976172024, 773-0; , FREVP00976272024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00944272024, 773-0; , FREVP00944282024, 773-0; , FREVP00942682024, 773-0; , FREVP00942852024, 773-0; , FREVP00980812024, 773-0; , FREVP00891752024, 773-0; OERICO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, .403.569-*, , FREVP00974262024, 773-0; ODETE MENDONCA FORTES, .715.237-, , FREVP00931552024, 773-0; , FREVP00931592024, 773-0; NOVA BRASIL D.I.S.T COMERCIAL LTDA, 49.740.150/0001-20, , FREVP00992922024, 773-0; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0001-19, , FREVP00944782024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MLV1360, FRMEV03357462024, 606-82; AGROPECUARIA ORIENTE SOCIEDADE LTDA, 02.858.448/0001- 76, OWQ7D13, FRMEV03234022024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, QHD9C70, FRMEV03329472024, 606-82; AG R O COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV03187682024, 606-82; NZZ0I29, FRMEV03272492024, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SUJ2E76, FRMEV03334952024, 606-82; AL COMERCIO E ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, 32.171.714/0001-59, RDF5C89, FRMEV03338432024, 606-82; AGRO COMERCIAL N OV A AMERICA LTDA, 02.773.490/0001-94, SFD7A12, FRMEV03171712024, 606-82; AILSON ANTUNES LIMA, .427.046-, QNI0H00, FRMEV03309442024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, DVK1549, FRMEV03254212024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11, SXN4D86, FRMEV03156942024, 606- 82; AGRO CITY COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 37.483.625/0001-61, QCL3259, FRMEV03315172024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA , 14.886.302/0001-13, CNI4A93, FRMEV03145552024, 606-82; AGRICOLA TREVISAN LTDA, 73.216.079/0001-66, RDU7E87, FRMEV03224922024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, OIP5G37, FRMEV03137842024, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JCI6H79, FRMEV03121442024, 606-82; ALAIDO AUGUSTO NASCIMENTO DE LIMA LTDA, 33.296.319/0001-65, QKR4A00, FRMEV03107982024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A93, FRMEV03121122024, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9G20, FRMEV03119812024, 606-82; AGROSALTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.694.099/0001-31, SEF9I19, FRMEV03084772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP00989442024, 773-0; , FREVP00989272024, 773-0; , FREVP00992772024, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00979302024, 773-0; , FREVP00977182024, 773-0; , FREVP00977202024, 773-0; , FREVP00931752024, 773-0; R.A ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA, 34.323.486/0001-10, , FREVP00937722024, 773-0; , FREVP00937862024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00993182024, 773-0; QUEZIA VILELA ROCHA BISPO NEVES, .312.277-*, , FREVP00989262024, 773-0; , FREVP00989452024, 773-0; , FREVP00938272024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00957842024, 773-0; , FREVP00938882024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00931732024, 773-0; , FREVP00932152024, 773-0; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, , FREVP00926182024, 773-0; R I A COSTA LTDA, 34.299.429/0001-43, , FREVP00935232024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00981602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.958/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL SANTOS DA SILVA, .126.488-, , FREVP00972372024, 773-0; RAMON GIORNO DE LA CRUZ, .993.977-, , FREVP00930302024, 773-0; , FREVP00934352024, 773-0; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, , FREVP00977192024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO THOMAZ PEREIRA, .010.278-*, , FREVP00975962024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00929542024, 773- 0; REGIS JUNIOR DA SILVA PAES, .263.417-, , FREVP00934682024, 773-0; R A FA E L THOMAS ALBUQUERQUE SANTOS, .445.348-, , FREVP00951902024, 773-0; RAFAEL DE MOURA BONFIM, .994.047-*, , FREVP00978632024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00944402024, 773-0; , FREVP00928782024, 773-0; , FREVP00922902024, 773-0; RAPHAEL GOMES SCAVONE, .510.908-, , FREVP00985602024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, .592.707-, , FREVP00942422024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO FERREIRA CESILA, .392.858-*, , FREVP00987662024, 773-0; RAMAO RECALDE, .778.209-, , FREVP00980672024, 773- 0; RAFAEL VALENCA DE PAULA, .507.179-, , FREVP00958282024, 773-0; , FREVP00957422024, 773-0; RELBERT VALPASSOS TOMAZ, .966.116-*, , FREVP00931772024, 773-0; RAYANA DA SILVA SOARES, .465.557-, , FREVP00932382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.962/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO BOLDANI ZAMPIERI, .266.738-, , FREVP00994192024, 773-0; RICARDI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 33.210.704/0001-48, , FREVP00934892024, 773-0; , FREVP00934782024, 773-0; RICARDO GONCALVES MUNIZ, .387.087-*, , FREVP00990642024, 773-0; RHARANA RIBEIRO MENDES PEREIRA , .946.165-, , FREVP00934292024, 773-0; RENAN DIAS SIMOES, .050.987-, , FREVP00927552024, 773-0; RENATO MARQUES CARVALHO, .621.188-*, , FREVP00985402024, 773-0; RENATO OLIVEIRA BARRETO, .801.968-, , FREVP00985282024, 773-0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, .868.245-, , FREVP00991162024, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, .128.757-*, , FREVP00944732024, 773-0; , FREVP00942432024, 773-0; RICARDO OLIVEIRA TOMAZELI, .711.967-, , FREVP00943862024, 773-0; , FREVP00944792024, 773-0; REZ E N D E LOCACOES RR LTDA, 43.007.815/0001-05, , FREVP00946032024, 773-0; RICARDO DUARTE ARRUDA, .498.078-, , FREVP00939912024, 773-0; REVITEC DE CAXIAS EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA, 05.762.069/0001-76, , FREVP00961452024, 773-0; REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, 83.054.395/0001-32, , FREVP00982552024, 773-0; REYNALDO DUARTE DE PAIVA NETO, .987.657-*, , FREVP00932362024, 773-0; RENATHA DE OLIVEIRA BARBOSA, .634.781-*, , FREVP00919372024, 773-0; RHP TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 13.746.352/0001-32, , FREVP00980532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração