DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00995532024, 773-0; SOTEP CONSTRUTORA LTDA, 45.211.877/0001-60, , FREVP00978032024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00972572024, 773-0; , FREVP00986232024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP00993842024, 773-0; SR COMERCIO E DISTRI B U I C AO LTDA, 43.440.268/0001-57, , FREVP00977662024, 773-0; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, , FREVP00987302024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-*, , FREVP00968592024, 773-0; , FREVP00970002024, 773-0; , FREVP00970042024, 773-0; , FREVP00970082024, 773-0; , FREVP00931692024, 773-0; , FREVP00931662024, 773-0; , FREVP00931492024, 773-0; , FREVP00931432024, 773-0; , FREVP00931312024, 773-0; SILVIA DA CUNHA PEREIRA, .530.458-, , FREVP00992992024, 773-0; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0005- 05, , FREVP00961662024, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, .196.377-, , FREVP00933172024, 773-0; SOCIEDADE FOGAS LTDA, 04.563.672/0029-67, , FREVP00985082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I17, FRMEV03246142024, 606-82; QCD6I37, FRMEV03202382024, 606-82; QCD4F84, FRMEV03117422024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCE2B77, FRMEV03280982024, 606-82; QCH7F65, FRMEV03099662024, 606-82; RAY9D25, FRMEV03116122024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3F61, FRMEV03251242024, 606-82; SPM3E41, FRMEV03245202024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4E90, FRMEV03251972024, 606-82; RRU0F47, FRMEV03244762024, 606-82; QCW5E53, FRMEV03118352024, 606-82; QCW5B43, FRMEV03113922024, 606-82; RAT8687, FRMEV03227072024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E28, FRMEV03244802024, 606-82; RRU0G47, FRMEV03245222024, 606-82; OAW3I68, FRMEV03114982024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RRV5J78, FRMEV03129432024, 606-82; QCI5J89, FRMEV03130342024, 606-82; QCI5J79, FRMEV03118842024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCV0J66, FRMEV03128152024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.001/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00988412024, 773-0; , FREVP00919482024, 773-0; , FREVP00934232024, 773-0; , FREVP00988722024, 773-0; , FREVP00927612024, 773-0; , FREVP00929122024, 773-0; , FREVP00929252024, 773-0; , FREVP00929292024, 773-0; , FREVP00944162024, 773-0; , FREVP00944432024, 773-0; , FREVP00929622024, 773-0; , FREVP00930862024, 773-0; , FREVP00939082024, 773-0; , FREVP00939252024, 773-0; , FREVP00938712024, 773-0; , FREVP00979402024, 773-0; , FREVP00938122024, 773-0; , FREVP00939072024, 773-0; , FREVP00932562024, 773-0; , FREVP00925062024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C67, FRMEV03333722024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCB2C57, FRMEV03343782024, 606-82; QCQ3C55, FRMEV03087932024, 606-82; QCL3D13, FRMEV03149982024, 606-82; RAO3C82, FRMEV03156242024, 606-82; QCM4120, FRMEV03096682024, 606-82; QCL2A53, FRMEV03112202024, 606-82; QCK5C69, FRMEV03166112024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, 10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV03323472024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9F48, FRMEV03327022024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4E00, FRMEV03225292024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037- 33, QCE2E17, FRMEV03291022024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCC1F96, FRMEV03305022024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1G50, FRMEV03218172024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5I46, FRMEV03336892024, 606-82; RRQ9C47, FRMEV02994142024, 606-82; RRP5I76, FRMEV02865872024, 606-82; RRN2G24, FRMEV03141482024, 606-82; RRN0E43, FRMEV03120392024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPL8B91, FRMEV03323242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, ISO9I90, FRMEV03190692024, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, TAM6B74, FRMEV03327052024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, QJG2D34, FRMEV03133872024, 606-82; IZP5E39, FRMEV03141032024, 606-82; BR BRASIL OIL - COMERCIO DE OLEO LTDA, 08.487.298/0001-18, FKK8B24, FRMEV03203032024, 606-82; BR1 TRANSPORTES LTDA, 32.176.197/0001-00, IYW8195, FRMEV03113662024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRU1G84, FRMEV03258712024, 606- 82; RJL9E71, FRMEV03138192024, 606-82; RJI6F17, FRMEV03136442024, 606-82; RKG5C23, FRMEV03137962024, 606-82; BORGES SILVA TRANSPORTES LTDA, 53.343.131/0001-38, QJO5A05, FRMEV03228522024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001- 88, QJO1E21, FRMEV03123962024, 606-82; RAG7010, FRMEV03126732024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, RAF1E90, FRMEV03104132024, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV03133932024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RXY8J74, FRMEV03245442024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 06.281.096/0005-13, BYQ8E83, FRMEV03164072024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9E22, FRMEV03160012024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GBC4D23, FRMEV03105892024, 606-82; BPM PRE-MOLDADOS LTDA, 80.445.679/0001-61, MJP3506, FRMEV03132622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração