DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTERRA CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 27.993.704/0001-69, BDG6B74, FRMEV03335712024, 606-82; CONSTRUART LTDA, 09.338.459/0001-74, RAU3D43, FRMEV03350752024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV03148062024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FQO9J75, FRMEV03102232024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLV9E82, FRMEV03263742024, 606-82; RDG9E46, FRMEV03222382024, 606-82; PKT3171, FRMEV03290522024, 606-82; CO N E X AO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, RCY7I50, FRMEV03256792024, 606-82; CUB3D44, FRMEV03024922024, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, RYF0H07, FRMEV03233452024, 606-82; CONCRETIZA PRE-MOLDADOS LTDA, 40.629.570/0001-60, OCA0C22, FRMEV03083012024, 606-82; OCA0C22, FRMEV03082772024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, RLL8G21, FRMEV03151772024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03071902024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, ATP3H07, FRMEV03046722024, 606-82; CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A., 44.319.688/0001-42, FBE2J61, FRMEV03119162024, 606-82; CO N S O L I TRANSPORTES SUL PORTO LTDA, 29.689.983/0001-05, RAC3B72, FRMEV03321982024, 606- 82; CONSTRUTORA CAMARGOS E CAMARGOS LTDA, 05.999.599/0001-32, SYN3I79, FRMEV03154522024, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, FOV 1 D 8 2 , FRMEV03275952024, 606-82; CONCRECOR OBRAS LTDA, 02.493.319/0001-21, AUY3021, FRMEV03337222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03347342024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03126462024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03024042024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, SLQ9J32, FRMEV03262322024, 606-82; RAB1576, FRMEV03254482024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3734, FRMEV03367772024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV03325882024, 606-82; RYH2G40, FRMEV03339692024, 606-82; QIL3G21, FRMEV03168192024, 606-82; RYH2G40, FRMEV03150162024, 606-82; CONSTRUTORA EDIFICA LTDA, 14.879.788/0001-62, RAJ7G03, FRMEV03175102024, 606-82; CO O P E R AT I V A CENTRAL MINEIRA DE LATICINIOS LTDA, 42.942.235/0001-42, SIQ6E48, FRMEV03317452024, 606-82; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SED3E62, FRMEV03311092024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RYT1D64, FRMEV03281602024, 606-82; CONTINUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.460.803/0001-82, BDZ2I73, FRMEV03281292024, 606-82; COORPORATIVO MOVEIS LTDA, 18.694.678/0001-87, SBW5A65, FRMEV03052882024, 606-82; CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001- 70, RLD0E99, FRMEV03079362024, 606-82; RLB3F92, FRMEV03284162024, 606-82; CONTE COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA, 05.929.320/0001-44, QHO5193, FRMEV03204782024, 606-82; COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUTOS SUSTENTAV E I S DO GUAPIRUVU - COOPERAGUA, 10.218.502/0001-47, DAO2784, FRMEV03336192024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRUZ E FREITAS VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.629.060/0001-73, QCP1J53, FRMEV03171282024, 606-82; D PORTO MODAS LTDA, 02.261.452/0001-52, TAL9H82, FRMEV03347422024, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV03349522024, 606-82; D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA, 00.744.610/0001-08, QRC0A61, FRMEV03316342024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA , 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV03285752024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, RLO1H81, FRMEV03037262024, 606-82; SXS9F17, FRMEV03026712024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCR8C55, FRMEV03025112024, 606-82; JBO6F37, FRMEV03100242024, 606-82; JCY5B47, FRMEV03102982024, 606-82; JCY5B47, FRMEV03103022024, 606-82; JCR8C55, FRMEV03049572024, 606-82; JCR8C55, FRMEV03202142024, 606-82; JCT6J52, FRMEV03202852024, 606-82; CTJ TRANSPORTES LTDA, 34.715.197/0001-67, FFN2777, FRMEV03240042024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV03282532024, 606-82; QJL7084, FRMEV03272802024, 606-82; D. BALABAM TRANSPORTES RODOVIARIOS, 36.633.905/0001- 46, SLG3F65, FRMEV03092612024, 606-82; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, AMQ1D38, FRMEV03103332024, 606-82; D. J. M. R. FARM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 26.367.142/0001-85, QCV9628, FRMEV03339852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAM4A23, FRMEV03343172024, 606-82; JCA9A54, FRMEV03340292024, 606-82; IZE6E63, FRMEV03119702024, 606-82; DALMIR CAMARA, .438.230-*, AUC9H36, FRMEV03334522024, 606-82; DAHUER LABORATORIO LTDA, 82.914.334/0001-35, RKZ2F00, FRMEV03177092024, 606-82; DAIANI RAMOS COELHO, .905.329-, QJP5C80, FRMEV03157712024, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001- 14, MJE6G84, FRMEV03345052024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYW4G53, FRMEV03130642024, 606-82; RAH7H93, FRMEV03122342024, 606-82; RYE5G68, FRMEV03281032024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJP1116, FRMEV03081462024, 606-82; RLN8G65, FRMEV03083542024, 606-82; REB5D54, FRMEV03120982024, 606-82; D. C . MESSIAS PECAS LTDA, 28.740.230/0001-06, QKI3C71, FRMEV03054042024, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B42, FRMEV03053672024, 606-82; DA CRUZ TRANSPORTES LTDA., 31.357.810/0001-23, FBD6H95, FRMEV03286422024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03049502024, 606- 82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, ITG5019, FRMEV03137642024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYF5B20, FRMEV03139722024, 606-82; DALLACORT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 50.515.412/0001-32, NSD2F34, FRMEV03094372024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV03248752024, 606-82; IUZ9D12, FRMEV03362762024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, AZX5D05, FRMEV02991422024, 606-82; DALTON GUERINO PANDOLFO COMERCIO DE PNEUS, 09.287.824/0001-69, JBP1G41, FRMEV03247702024, 606-82; DANIELLY DE SOUZA CRUZ, .790.426-, QNL8614, FRMEV03324122024, 606-82; DALMO TRANSPOR T ES