DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D86, FRMEV03103202024, 606-82; BDP1852, FRMEV03155062024, 606-82; BDP1861, FRMEV03109092024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, SXM3H20, FRMEV03351702024, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, .610.086-*, HJL3J94, FRMEV03225742024, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBN7J86, FRMEV03310202024, 606-82; DD TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 34.393.713/0001-84, QLZ4H17, FRMEV03240012024, 606-82; QLZ4H17, FRMEV03085362024, 606-82; DEJAIR DE SOUZA, .942.279-, MIH2C47, FRMEV03343922024, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA, 07.703.041/0001-93, MJC9A44, FRMEV03242172024, 606-82; MJE3C97, FRMEV03085452024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, .150.479-, MIF8C50, FRMEV03084622024, 606-82; DEBORA PIMENTEL TONINATO, .008.792-*, SZH0A65, FRMEV03202372024, 606-82; RXF1I44, FRMEV03202442024, 606-82; DEL BUONI TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.303.326/0001-70, GDB0G01, FRMEV03138582024, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, BUD3104, FRMEV03103772024, 606-82; DEEP CENOGRAFIA LTDA, 28.823.182/0001-10, MKC3A64, FRMEV03078972024, 606-82; DEBORA BRUSSOLO PETENAO, 35.737.631/0001-72, EUE3E29, FRMEV03116672024, 606-82; GKE2B58, FRMEV03104772024, 606-82; DEJANINE PIENTZNAUER CERQUEIRA SANTANA , .968.217-, BAI4A43, FRMEV03341602024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENIS MENDES DIAS DE ALMEIDA, .416.026-, HGJ7J70, FRMEV03360092024, 606-82; DEYSE ELISANGELA BRAZ COSTA, .450.906-*, HFD3D37, FRMEV03332912024, 606-82; DEMIS DOS SANTOS ARAUJO, .613.730-, IPX5A03, FRMEV03339052024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B61, FRMEV03164062024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV03168682024, 606-82; DHAS AGENCIA DE VIAGEM E TRANSPORTES LTDA, 17.782.465/0001-44, QIC8D32, FRMEV03326752024, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV03323942024, 606-82; DICO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, IUA4A10, FRMEV03348192024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZF0J97, FRMEV03251072024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUL7H04, FRMEV02995962024, 606-82; DELLAZERI ALIMENTOS LTDA, 09.348.257/0001-03, JAZ6F23, FRMEV02970662024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A03, FRMEV03335172024, 606-82; DELVANE ROHDE LTDA, 24.997.319/0001-00, SFA9E27, FRMEV03118132024, 606-82; JCL0E80, FRMEV03123802024, 606-82; DELANDIR AU G U S T I N , .230.459-, PMN7D13, FRMEV03083042024, 606-82; DEVANIR ALVES FELIPE TRANSPORTS ME, 16.900.124/0001-63, OBC0D35, FRMEV03188902024, 606-82; DELLAGNOLO MADEIRAS SERRADAS LTDA, 28.315.036/0001-83, RXQ6J41, FRMEV03139622024, 606-82; DELVO CANDIDO ALVES, .546.426-*, SIV8I40, FRMEV03074522024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRT0D66, FRMEV03230142024, 606-82; SRI1D96, FRMEV03218942024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RLH9C35, FRMEV03170892024, 606-82; EDMAR ALVES DE CASTRO, .745.046-, OPM8625, FRMEV03337852024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, .967.870-, EDA8C08, FRMEV03338682024, 606-82; EDER DOS REIS, .319.286-*, BTO1J49, FRMEV03333402024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, .653.290-, JAS6H53, FRMEV03093122024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B19, FRMEV03249372024, 606-82; JBX2093, FRMEV03139032024, 606-82; IWZ7F74, FRMEV03133322024, 606-82; JBX2063, FRMEV03256242024, 606-82; EDEVALDO DA CUNHA DEOLINDO, 42.075.271/0001-56, MJZ9I04, FRMEV03323282024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IVJ4400, FRMEV03292112024, 606-82; ITR0E60, FRMEV03300932024, 606-82; EDIMAR MARCIANO DA SILVA, .577.506-, OWM0B66, FRMEV03035352024, 606-82; EDEMAR LUDTKE, 05.877.126/0001-62, JCV0B73, FRMEV03027822024, 606-82; EDISON MACIEL, .162.869-*, BEA5C13, FRMEV03030572024, 606-82; EDIMAR BATISTA JASPER, .870.629-, MLW2D38, FRMEV03053772024, 606-82; EDER CRISTIANO RODRIGUES, 30.221.265/0001-80, DPE6C79, FRMEV03142882024, 606-82; EDER VINICIUS DA COSTA LUDTKE, .932.870-, JCZ9J43, FRMEV03027902024, 606-82; EDENCARLOS GENUDE 03702039929, 14.876.347/0001-07, ATO8J04, FRMEV03340982024, 606-82; EDILSON FERREIRA DE ALENCAR COMERCIAL LTDA, 16.309.130/0001-40, RDL5D08, FRMEV03096532024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMILSON PEREIRA SILVEIRA, .884.911-*, QBK9I28, FRMEV03262402024, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, MJP8B50, FRMEV03172272024, 606-82; EDNALDO PRECILIANO DA SILVA, .001.784-, OXK3F00, FRMEV03335282024, 606-82; EDSON CORREA LEMOS, .053.700-, IQJ5D81, FRMEV03010412024, 606-82; EDSON LUIZ NUNES, .836.109-*, ALU3G67, FRMEV03167232024, 606-82; EDUARDO MOREIRA VIEIRA, .973.749-, AYK2F70, FRMEV03169072024, 606-82; EDMILTON DA ROSA SANTOS, .450.560-, MCY9102, FRMEV02990992024, 606-82; EDSON RALDI DELA VEDOVA, .121.259-*, MLO4J00, FRMEV03311732024, 606-82; EDSON FERMINO BACCHI, .510.991-, BES9D52, FRMEV03355652024, 606-82; EDO TRANSPOR T ES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV03068722024, 606-82; RLE9I79, FRMEV03068732024, 606-82; EDNEZIO SILVA DOS SANTOS, .150.486-, RTW4J95, FRMEV03116912024, 606-82; EDNILSON MELCHIOR, .198.261-*, RSD7H57, FRMEV03109802024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RDU6J79, FRMEV03259012024, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QTM6G93, FRMEV03220882024, 606-82; EDUARDO RANGEL, 35.172.251/0001-38, MKV4B26, FRMEV03083642024, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, IYA3040, FRMEV03136182024, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV03172132024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-*, QII0D30, FRMEV03121222024, 606-82; EDSON LUIZ DEVAN, 73.241.390/0001-65, BED3C72, FRMEV03327972024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta