DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DEBORAH TEODORO BESSA Secretária Municipal de Saúde EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS R E T I F I C A DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 002/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 016/2024 PROCESSO Nº: 1204/2024 ORGÃOS GERENCIADORES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e FUNDO MUNICIPAL DE E D U C AÇ ÃO. FORNECEDORES REGISTRADOS: AUTO CENTER ERIC OSVIN LTDA - ME, CNPJ 38.403.151/0001-63, RB COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECANICOS LTDA -EPP, CNPJ 04.880.535/0001-55, TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP CNPJ: 04.499.004/0001- 17, AUTOLATINA COM. VAREJ. DE PEÇAS P/ VEIC. LTDA CNPJ Nº. 02.031.269/0001-60, A GONTIJO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI-ME CNPJ Nº 13.341.948/0001-52, FIGUEIRA E ALVES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 25.129.800/0001-38. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento continuado de peças, componentes, acessórios e lubrificantes para a frota de máquinas, veículos e motocicletas, para atender as demandas das Prefeitura Municipal de Paranã - TO, e demais Secretarias, conforme quantidades, especificações, e justificativas constantes no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar - ETP, parte integrante. A aquisição será por meio de processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico - SRP - Sistema de Registro de Preços. Conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência - ANEXO I do edital do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor estimado para Prefeitura em desconto em porcentagem: TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP: 51%(cinquenta e um por cento) para aquisições de peças para maquinas. RB COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECANICOS LTDA -EPP: 46,50% (quarenta e seis virgula cinquenta por cento) para aquisições de peças para tratores. AUTOLATINA COM. VAREJ. DE PEÇAS P/ VEIC. LTDA: 42% (quarenta e dois por cento) para aquisições de peças para caminhões e ônibus. AUTO CENTER ERIC OSVIN LTDA - ME: 24,55% (vinte e quatro e cinquenta e cinco por cento) para aquisições de peças para veículos médios e 26,01% (vinte e seis vírgula umpor cento) para aquisição de peças para veículos pequenos. Valor estimado para Assistência Social em desconto em porcentagem: RB COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECANICOS LTDA -EPP: 71% (setenta e um por cento) para aquisição de peças para veículos de médio porte. Valor estimado para o Fundo Municipal de Educação: A GONTIJO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI-ME: 5% (cinco por cento) para aquisição de peças para ônibus e 24,50% (vinte e quatro virgula cinquenta por cento) para aquisição de peças para ônibus. Valor estimado para o Fundo Municipal de Saúde: FIGUEIRA E ALVES LTDA, 26,01(vinte e seis virgula um por cento) para aquisição de peças para veículos leves. A GONTIJO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI-ME 23,01% (vinte três vírgula um por cento) para aquisição de peças para veículos leve/ambulâncias, 24,51% (vinte e quatro vírgula cinquenta e um por cento) para aquisição de peças para veículos médio porte e 15,50% (quinze vírgula cinquenta por cento) aquisição de peça para motocicletas, RB COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECANICOS LTDA -EPP, 71% (setenta e um por cento) para aquisição de peças para veículos de médio porte, 70% (setenta por cento) para aquisição de peças para van e UTI móvel. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 002/2025 PERMANECEM I N A LT E R A DA S . DATA ASSINATURA: 17/01/2025. R E T I F I C A DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 003/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 017/2024 PROCESSO Nº: 1233/2024 ORGÃOS GERENCIADORES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e FUNDO MUNICIPAL DE E D U C AÇ ÃO. FORNECEDORES REGISTRADOS: AUTO CENTER ERIC OSVIN LTDA - ME, CNPJ 38.403.151/0001-63, TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP CNPJ: 04.499.004/0001- 17, AUTOLATINA COM. VAREJ. DE PEÇAS P/ VEIC. LTDA CNPJ Nº. 02.031.269/0001-60, A GONTIJO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI-ME CNPJ Nº 13.341.948/0001-52, WGFN AUTO CENTER LTDA CNPJ Nº. 48.235.537/0001-67. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E MOTOCICLETAS, PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÃ - TO, E DEMAIS SECRETARIAS, CONFOME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E JUTIFICATIVAS CONTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP, PARTE INTEGRATE. A AQUISIÇÃO SERÁ POR MEIO DE PROCESSO LICITATORIO NA MODALIDADE DE PEGÃO ELETRÔNICO - SRP- SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONFORME ESPECIFICAÇÕESE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO N.º 017/2024. Valor estimado para Prefeitura: R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos reais) para empresa TRATORGARRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP, 31.098,00 (trinta e um mil noventa e oito reais) AUTO CENTER ERIC OSVIN LTDA - ME, 49.650,00 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais). Valor estimado para a Saúde: 53.997,00 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e sete reais) com a empresa A GONTIJO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI-ME, 121.390,00 (cento e vinte um mil, trezentos e noventa reais) com a empresa WGFN AUTO CENTER LTDA. Valor estimado para Assistência Social: 47.246,50 (quarenta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) para empresa AUTO CENTER ERIC OSVIN LTDA - ME. Valor estimado para o Fundo Municipal de Educação: 108.000,00 (cento e oito mil reais) para empresa AUTOLATINA COM. VAREJ. DE PEÇAS P/ VEIC. LTDA. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 003/2025 PERMANECEM I N A LT E R A DA S . DATA ASSINATURA: 17/01/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2025/FME Republicação O Fundo Municipal de Educação de Ponte Alta do Tocantins - TO, informa a republicação do Pregão Presencial nº 001/2025/FME, anteriormente marcado para o dia 01/04/2025, com abertura prevista para o dia 09/04/2025, às 10h (horário de Brasília/DF). O objeto da licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. A republicação se faz necessária para adequação do Edital e seus anexos. O Edital republicado e seus anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal ou no site oficial: www.pontealtadotocantins.to.gov.br. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (63) 3378-1134 ou pelo e-mail [email protected]. Ponte Alta do Tocantins - TO, 26 de março de 2025. EVELLYNN GANZAROLLI Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 045/2024, firmado em 06/12/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa N C ARAUJO - ME, CNPJ nº 24.233.308/0001-45; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISSETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBA N O DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023.; d) Processo Administrativo: 2024002416; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado a Sr.ª Núbia Célia Araújo EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 046/2024, firmado em 06/12/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa EVARISTO & SILVA LTDA, CNPJ nº 34.729.446/0001-73; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTU LO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISSETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023.; d) Processo Administrativo: 2024002416; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Rondnelly de Oliveira Evaristo EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 047/2024, firmado em 06/12/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa A L T DE QUEIROZ, CNPJ nº 15.680.241/0001-04; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTULO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISSETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBA N O DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023.; d) Processo Administrativo: 2024002416; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. André Luiz Taveira de Queiroz EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 048/2024, firmado em 06/12/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa ANANIAS ROCHA DE SOUSA, CNPJ nº 08.160.172/0001-34; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTU LO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISSETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023.; d) Processo Administrativo: 2024002416; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Ananias Rocha de Sousa EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 049/2024, firmado em 06/12/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa MAPPER TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 39.488.706/0001-80; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTU LO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISSETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023.; d) Processo Administrativo: 2024002416; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Lucas Cherubin Moi EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 050/2024, firmado em 06/12/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 38.427.903 RAFAEL ALVES DE SOUZA, CNPJ nº 38.427.903/0001-26; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍTU LO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISSETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023.; d) Processo Administrativo: 2024002416; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. Rafael Alves de Souza EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Extrato do Contrato nº. 051/2024, firmado em 06/12/2024 entre o Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.299.198/0001-56 através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, CNPJ nº 37.622.310/0001-58 e a empresa 46.116.116 SAN WILIAN COSTA DA SILVA, CNPJ nº 46.116.116/0001-91; b) Objeto: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A TÍ T U LO ONEROSO, DE SUPERFÍCIE PÚBLICA, LOCALIZADAS NO DISTRITO MULTISSETORIAL 13 DE JULHO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAIS; c) Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2.302, de 27 de junho de 2016, Lei n 2.618, de 14 de setembro de 2023 e Decreto n° 390, de 30 de outubro de 2.023.; d) Processo Administrativo: 2024002416; e) Vigência: 20 (vinte) anos, contado da lavratura do instrumento de Cessão; f) Signatários: pelo Contratante, Ronivon Maciel Gama e pelo contratado o Sr. San Wilian Costa da Silva