DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Alterar o Art. 2º da referida portaria com a seguinte redação: "Art. 2º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 037/2016, readequando o valor do Termo de Compromisso de R$ 41.133.152,43 (quarenta e um milhões cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) para R$ 45.769.487,71 (quarenta e cinco milhões setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), representando um acréscimo de R$ 4.636.335,28 (quatro milhões seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos e centavos)." Alterar o Art. 3º com a seguinte redação: "Art. 3º O novo valor do Termo de Compromisso nº 71/2015 contará com R$ 40.506.938,90 (quarenta milhões quinhentos e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos) à conta da dotação orçamentária da União, consignados nas Funcionais Programáticas 18.544.2321.5900.0020 e 18.544.2321.12EP.0020, Natureza da Despesa 44.30.42 e R$ 5.262.548,81 (cinco milhões duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), à conta de contrapartida do Estado de Pernambuco, consignados na Funcional Programática 17.544.912.3200 e Natureza de Despesa 44.90.51, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer nº 370/2024/CGPA/DPE/SNSH/MIDR e Plano COA / S N S H . " Onde se lê: Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria. e Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: "Art. 4º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria." e "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 626 - ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, Rio São Bartolomeu, município de Luziânia / G O, irrigação. Nº 627 - JOAO VITOR FONSECA DE JESUS, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA , irrigação. Nº 628 - JOAO RAFAEL DE ARAUJO MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação. Nº 629 - RICARDO DOS SANTOS MIRANDA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA , irrigação. Nº 630 - GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA, Canal de São Gonçalo, município de Capão do Leão/RS, mineração. Nº 631 - MARCELO KITAGAWA, UHE Ilha Solteira, município de Aparecida do Taboado/MS, irrigação. Nº 632 - FAGUNDES E FAGUNDES AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA , UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação. Nº 633 - ALEXANDRE MOISES, UHE Volta Grande, município de Miguelópolis/SP, irrigação. Nº 634 - GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA, Canal de São Gonçalo, município de Pelotas/RS, mineração. Nº 635 - GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA, Canal de São Gonçalo, município de Pelotas/RS, mineração. Nº 636 - APARECIDA PEREIRA DA LUZ, Rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 637 - SALVADOR ANDRADE DIAS, Rio Sapucaí, município de Paraguaçu/MG, irrigação. Nº 638 - ANTONIO NUNES DE SOUZA, Rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 639 - PAULO ROBERTO BERNARDES DE CASTRO, São Francisco, município de Lagoa da Prata/MG, irrigação. Nº 640 - ANDRE LUIZ PEDROSO SIMOES E FRANCISCO DE PAULA DONIZETTI BRITO, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação. Nº 641 - ITOGRASS AGRICOLA ALTA MOGIANA LTDA, UHE Funil, município de Ijaci/MG, irrigação. Nº 642 - WILSON ANTUNES DE SOUZA, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação. Nº 643 - GLASS DIAMOND LTDA E GUSTAVO ADOLFO IGLESIAS SCHULTZ, UHE Emborcação, município de Grupiara/MG, mineração. Nº 644 - JUSSARA FELIZALI BARBOSA, UHE Furnas, município de Cristais/MG, irrigação. Nº 645 - ELIZARDO MICHETTI - ME, Rio Itararé, município de Santana do Itararé/PR, irrigação. Nº 646 - MARCAL MENEZES DA ANUNCIACAO, Rio São Francisco, município de Curaçá/BA , irrigação. Nº 647 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 648 - LINDOMAR ANTÔNIO NUNES, Rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação. Nº 649 - CICERO MANOEL DA SILVA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 650 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 651 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 652 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 653 - PLANTAR AGROPECUARIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 654 - CESAR CAMPOS DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Itacuruba/PE, irrigação. Nº 655 - MARIA DALMA NASCIMENTO SOUTO, Rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação. Nº 656 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 657 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 658 - BRACELL SP FLORESTAL LTDA, UHE Jurumirim, município de Avaré/SP, irrigação. Nº 659 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 660 - ANA TERCIA DA SILVA SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação. Nº 661 - DANIEL RODRIGUES DE MATTOS, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação. Nº 662 - GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP, irrigação. Nº 663 - ISABELA FELIPE CORSINI FAVERO, UHE Furnas, município de Carmo do rio Claro/MG, irrigação. Nº 664 - MARISTELA RODRIGUES DE FREITAS, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA , irrigação. Nº 665 - MARIA SILVIA BARBOSA, Rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação. Nº 666 - EDIMAR DOS SANTOS MARINHEIRO, Rio São Francisco, município de Abaré/BA , irrigação. Nº 667 - DOMINGOS ALVES DA SILVA, Rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 668 - VITOR DO NASCIMENTO SEVERO, Rio São Francisco, município de Curaçá/BA , irrigação. Nº 669 - JOÃO COSTA FILHO, Rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 670 - FRANCIELE DIAS DA SILVA, Rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 671 - ERICO BITENCOURT DE FREITAS JUNIOR, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, irrigação. Nº 672 - JOAO GABRIEL JANSEN DE SOUZA, Rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação. Nº 673 - JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA, Rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação. Nº 674 - JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, irrigação. Nº 675 - ERICO BITENCOURT DE FREITAS JUNIOR, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, irrigação. Nº 676 - AMBIPAR ENVIRONMENT WATER SOLUTIONS ACU S.A., Rio Paraíba do Sul, município de São João da Barra/RJ, indústria. Nº 677 - MBIPAR ENVIRONMENT WATER SOLUTIONS ACU S.A., Rio Paraíba do Sul, município de São João da Barra/RJ, indústria. Nº 678 - ECR AGRONEGOCIOS LTDA, Rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Nº 679 - Revogar, a contar de 7 de fevereiro de 2025, a outorga emitida a JOSE JONAS DE MARIA por meio da Outorga ANA nº 150, publicada no DOU em 14 de janeiro de 2020, seção 1, página 4, por motivo de desistência do usuário. Nº 680 - Revogar, a contar de 24 de fevereiro de 2025, a outorga emitida a MANOEL DOS SANTOS por meio da Outorga ANA nº 993, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU em 6 de maio de 2020, seção 1, página 20, por motivo de desistência do usuário. Nº 681 - Revogar, a contar de 18 de março de 2025, a outorga emitida a ROGERIO FERNANDES DA SILVA por meio da Outorga ANA nº 3012, de 05 de dezembro de 2024, publicada no DOU em 09 de dezembro de 2024, seção 1, página 90, por motivo de desistência do usuário. Nº 682 - Revogar, a contar de 20 de março de 2025, a outorga emitida a IVANIRA ALV ES MIGUEL SILVA por meio da Outorga ANA nº 558, de 17 de março de 2025, publicada no DOU em 19 de março de 2025, seção 1, página 57, por motivo de desistência do usuário. Nº 683 - Revogar, a contar de 21 de março de 2025, a outorga emitida a SERGIO WICKS CORTE REAL por meio da Outorga ANA nº 511, de 06 de março de 2025, publicada no DOU em 13 de março de 2025, seção 1, página 54, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS