DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032700119 119 Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .17.351,38 .25/05/2012 .28.006,52 .25/12/2017 . .29.053,94 .25/06/2012 .41.930,80 .25/01/2018 . .19.282,54 .25/07/2012 .29.314,14 .25/02/2018 . .19.282,54 .25/08/2012 .29.314,14 .25/03/2018 . .19.282,54 .25/09/2012 .29.314,14 .25/04/2018 . .19.282,54 .25/10/2012 .29.314,14 .25/05/2018 . .28.938,34 .25/11/2012 .29.314,14 .25/06/2018 . .22.888,26 .25/12/2012 .29.314,14 .25/07/2018 . .21.745,80 .25/12/2012 .29.314,14 .25/08/2018 . .19.335,96 .25/01/2013 .29.314,14 .25/09/2018 . .19.335,96 .25/02/2013 .29.314,14 .25/10/2018 . .19.335,96 .25/03/2013 .29.314,14 .25/11/2018 . .26.675,52 .25/04/2013 .16.697,48 .25/12/2018 . .21.170,85 .25/05/2013 .29.314,14 .25/12/2018 . .32.550,55 .25/06/2013 .43.799,69 .25/01/2019 . .21.170,85 .25/07/2013 .30.616,74 .25/02/2019 . .28.895,49 .25/08/2013 .30.616,74 .25/03/2019 . .21.170,85 .25/09/2013 .30.616,74 .25/04/2019 . .21.170,85 .25/10/2013 .30.616,74 .25/05/2019 . .21.170,85 .25/11/2013 .30.616,74 .25/06/2019 . .8.202,60 .25/12/2013 .30.616,74 .25/07/2019 . .22.759,39 .25/12/2013 .30.616,74 .25/08/2019 . .32.545,99 .25/01/2014 .30.616,74 .25/09/2019 . .29.512,77 .25/02/2014 .30.616,74 .25/10/2019 . .22.753,70 .25/03/2014 .30.616,74 .25/11/2019 . .22.753,70 .25/04/2014 .16.406,05 .25/12/2019 . .22.753,70 .25/05/2014 .29.974,40 .25/12/2019 . .22.753,70 .25/06/2014 .43.186,13 .25/01/2020 . .22.753,70 .25/07/2014 .30.003,18 .25/02/2020 . .22.753,70 .25/08/2014 .28.311,49 .25/03/2020 . .22.753,70 .25/09/2014 .28.311,49 .25/04/2020 . .22.753,70 .25/10/2014 .28.311,49 .25/05/2020 . .22.753,70 .25/11/2014 .28.311,49 .25/06/2020 . .35.715,10 .25/12/2014 .28.311,49 .25/07/2020 . .29.471,17 .25/01/2015 .28.311,49 .25/08/2020 . .25.216,87 .25/02/2015 .28.311,49 .25/09/2020 . .25.216,87 .25/03/2015 .28.311,49 .25/10/2020 . .25.216,87 .25/04/2015 .28.311,49 .25/11/2020 . .25.216,87 .25/05/2015 .15.128,54 .25/12/2020 . .36.089,16 .25/06/2015 .28.311,49 .25/12/2020 . .25.216,87 .25/07/2015 .41.582,50 .25/01/2021 . .25.216,87 .25/08/2015 .28.399,55 .25/02/2021 . .25.216,87 .25/09/2015 .28.399,55 .25/03/2021 . .25.216,87 .25/10/2015 .28.399,55 .25/04/2021 . .25.216,87 .25/11/2015 .28.399,55 .25/05/2021 . .14.344,58 .25/12/2015 .28.399,55 .25/06/2021 . .25.216,87 .25/12/2015 .28.399,55 .25/07/2021 . .25.332,61 .25/01/2016 .28.399,55 .25/08/2021 . .25.332,61 .25/02/2016 .28.399,55 .25/09/2021 . .25.332,61 .25/03/2016 .28.399,55 .25/10/2021 . .25.332,61 .25/04/2016 .28.399,55 .25/11/2021 . .25.332,61 .25/05/2016 .15.216,60 .25/12/2021 . .36.204,90 .25/06/2016 .28.399,55 .25/12/2021 . .25.332,61 .25/07/2016 .41.755,65 .25/01/2022 . .25.332,61 .25/08/2016 .28.572,70 .25/02/2022 . .26.172,73 .25/09/2016 .28.572,70 .25/03/2022 . .26.659,13 .25/10/2016 .28.572,70 .25/04/2022 . .26.659,13 .25/11/2016 .28.572,70 .25/05/2022 . .19.468,70 .25/12/2016 .28.572,70 .25/06/2022 . .28.671,20 .25/12/2016 .28.572,70 .25/07/2022 . .40.046,80 .25/01/2017 .28.572,70 .25/08/2022 . .28.006,52 .25/02/2017 . . 9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. considerar grave a conduta praticada por Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno; 9.4. inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública federal, por um prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno; 9.5. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto parcelado da dívida nos vencimentos do responsável, caso não atendida a notificação, observados os limites previstos na legislação pertinente e estipulando percentual mínimo, com o intuito de evitar descontos mensais irrisórios, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Decisão 518/2002 e Acórdãos 269/2002, 280/2002 e 870/2004, todos do Plenário), ressalvando-se a possibilidade de, caso se identifique que os descontos em folha de pagamento serão insuficientes para quitação da dívida, vir-se a requerer a suspensão dos descontos, a fim de que a competente cobrança judicial seja promovida; 9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e se inviável ou infrutífera a providência constante no subitem precedente; 9.8. autorizar ainda, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; 9.9. levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças cuja classificação foi atribuída por entidade externa a este Tribunal; 9.10. informar à 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal - responsável pela ação penal 1016326-32.2023.4.01.3400 -, à Corregedoria do Tribunal de Contas da União, a Câmara dos Deputados, à Procuradoria da República no Distrito Federal e ao Ministério Público do Estado do Maranhão o teor da presente decisão; 10. Ata n° 8/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608- 08/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 609/2025 - TCU - Plenário 1. Processo TC 006.126/2024-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (01.263.896/0021-08). 3.1. Responsável: Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima (253.635.653-15). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em obediência ao Acórdão 310/2024-TCU-Plenário, proferido no TC 006.956/2023-8 e relativo a representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal versando sobre recebimento ilícito de benefícios previdenciários por Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Manoel Henrique Cardoso Pereira Lima, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno: . .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA O CO R R Ê N C I A .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA O CO R R Ê N C I A . .1.368,09 .05/09/2011 .3.866,03 .05/06/2017 . .3.011,98 .05/10/2011 .3.866,03 .05/07/2017 . .3.011,98 .05/11/2011 .3.866,03 .05/08/2017 . .3.011,98 .05/12/2011 .3.866,03 .05/09/2017 . .1.033,99 .20/12/2011 .3.866,03 .05/10/2017 . .6.120,39 .05/03/2012 .3.866,03 .05/11/2017 . .3.011,98 .05/04/2012 .3.866,03 .05/12/2017 . .2.900,98 .05/05/2012 .3.866,03 .20/12/2017 . .2.900,98 .05/06/2012 .3.866,03 .05/01/2018 . .2.900,98 .05/07/2012 .3.866,03 .05/02/2018 . .3.006,48 .05/08/2012 .3.866,03 .05/03/2018 . .3.006,48 .05/09/2012 .3.866,03 .05/04/2018 . .3.006,48 .05/10/2012 .3.866,03 .05/05/2018 . .3.006,48 .05/11/2012 .3.866,03 .05/06/2018 . .3.006,48 .05/12/2012 .3.866,03 .05/07/2018 . .3.006,48 .20/12/2012 .3.866,03 .05/08/2018 . .3.006,48 .05/01/2013 .3.866,03 .05/09/2018 . .3.161,48 .05/02/2013 .3.866,03 .05/10/2018 . .3.161,48 .05/03/2013 .3.866,03 .05/11/2018 . .3.161,48 .05/04/2013 .3.866,03 .05/12/2018 . .3.161,48 .05/05/2013 .3.866,03 .20/12/2018 . .3.161,48 .05/06/2013 .3.866,03 .05/01/2019 . .3.161,48 .05/07/2013 .3.866,03 .05/02/2019 . .3.161,48 .05/08/2013 .3.866,03 .05/03/2019 . .3.161,48 .05/09/2013 .3.866,03 .05/04/2019 . .3.161,48 .05/10/2013 .3.866,03 .05/05/2019 . .3.161,48 .05/11/2013 .3.866,03 .05/06/2019 . .3.161,48 .05/12/2013 .3.866,03 .05/07/2019 . .3.161,48 .20/12/2013 .3.866,03 .05/08/2019 . .3.161,48 .05/01/2014 .3.866,03 .05/09/2019 . .3.316,48 .05/02/2014 .3.866,03 .05/10/2019 . .3.316,48 .05/03/2014 .3.866,03 .05/11/2019 . .3.316,48 .05/04/2014 .3.866,03 .05/12/2019 . .3.316,48 .05/05/2014 .3.866,03 .20/12/2019 . .3.316,48 .05/06/2014 .3.866,03 .05/01/2020 . .3.316,48 .05/07/2014 .3.866,03 .05/02/2020 . .3.316,48 .05/08/2014 .3.866,03 .05/03/2020 . .3.316,48 .05/09/2014 .3.866,03 .05/04/2020 . .3.316,48 .05/10/2014 .3.866,03 .05/05/2020 . .3.316,48 .05/11/2014 .3.866,03 .05/06/2020 . .3.316,48 .05/12/2014 .3.866,03 .05/07/2020 . .3.316,48 .20/12/2014 .3.866,03 .05/08/2020 . .7.016,02 .05/02/2015 .3.866,03 .05/09/2020 . .3.465,88 .05/03/2015 .3.866,03 .05/10/2020 . .3.465,88 .05/04/2015 .3.866,03 .05/11/2020 . .3.465,88 .05/05/2015 .3.866,03 .05/12/2020 . .3.465,88 .05/06/2015 .3.866,03 .20/12/2020 . .3.465,88 .05/07/2015 .3.866,03 .05/01/2021 . .3.465,88 .05/08/2015 .3.866,03 .05/02/2021 . .3.465,88 .05/09/2015 .3.866,03 .05/03/2021 . .3.465,88 .05/10/2015 .3.866,03 .05/04/2021 . .3.465,88 .05/11/2015 .3.866,03 .05/05/2021 . .3.465,88 .05/12/2015 .3.866,03 .05/06/2021 . .3.465,88 .20/12/2015 .3.866,03 .05/07/2021 . .6.931,76 .05/02/2016 .3.866,03 .05/08/2021 . .3.465,88 .05/03/2016 .3.866,03 .05/09/2021 . .3.465,88 .05/04/2016 .3.866,03 .05/10/2021 . .3.465,88 .05/05/2016 .3.866,03 .05/11/2021 . .3.465,88 .05/06/2016 .3.866,03 .05/12/2021 . .3.465,88 .05/07/2016 .3.866,03 .20/12/2021 . .3.465,88 .05/08/2016 .3.866,03 .05/01/2022 . .3.672,93 .05/09/2016 .3.866,03 .05/02/2022 . .3.672,93 .05/10/2016 .3.866,03 .05/03/2022 . .3.672,93 .05/11/2016 .3.866,03 .05/04/2022 . .3.672,93 .05/12/2016 .3.866,03 .05/05/2022 . .3.672,93 .20/12/2016 .3.866,03 .05/06/2022 . .3.672,93 .05/01/2017 .3.866,03 .05/07/2022 . .3.866,03 .05/02/2017 .3.866,03 .05/08/2022 . .3.866,03 .05/03/2017 .3.866,03 .05/09/2022 . .3.866,03 .05/04/2017 .1.933,01 .20/12/2022 . .3.866,03 .05/05/2017 .(119,35) (C) .28/6/2013