DOMCE 28/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

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9.1. São condições para contratação, quando do ato convocatório, pelo órgão contido neste Edital: 9.1.1. Ter obtido prévia classificação/habilitação no Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital; 9.1.2. Apresentar os seguintes documentos: a) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de Identidade e do CPF; b) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do Título de Eleitor e do último comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral. c) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP; d) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do Diploma/Certificado de Conclusão do Curso Exigido para a função pelo presente Edital ou documento equivalente; e) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do comprovante de residência; f) Certidões negativas de antecedentes criminais, emitidas pelo órgão federal e estadual competente; g) Duas (02) fotos recentes 3x4; h) Declaração de não cumulação indevida de cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal; i) Declaração de bens; j) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de Registro Profissional expedida pelo Conselho de Classe, para as funções que apresentem conselho de representação; k) Cópia autenticada ou acompanhada do original, da Carteira Reservista (estar quite com o serviço militar), quando do sexo masculino; l) Declaração de próprio punho de que possui disponibilidade para assumir a função por tempo determinado e de estar ciente de que a não observância desta clausula, acarretará a sua desclassificação do certame; m) Declaração de que não sofreu penalidade(s) em virtude de ter respondido a Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal de Barbalha; n) Atestado médico que comprove o gozo de capacidade física e mental para o exercício da função;

1. DA CARGA HORÁRIA.
   10.1. A carga horária semanal do servidor contratado é a disposta no Anexo I, deste Edital;

2. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO.
   11.1. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
   12.1. Em qualquer momento do Processo Seletivo Simplificado ou após a realização do mesmo, caso sejam detectadas omissões ou inverdades nas informações prestadas na ficha de inscrição e/ou em quaisquer documentos apresentados, ou, havendo descumprimento dos pré-requisitos estabelecidos para inscrição, o candidato será automaticamente eliminado do processo ou terá seu contrato sumariamente cancelado, sem prejuízo das ações de natureza administrativa, cível e criminal cabíveis. 12.2. A relação dos candidatos classificados/habilitados será divulgada oficialmente, em ordem de classificação, através de listagens publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, no site oficial do município: www.barbalha.ce.gov.br em data conforme cronograma deste certame. 12.3. A contratação dos candidatos classificados ficará condicionada ao disposto no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e nos casos previstos pelo referido dispositivo constitucional. 12.4. O candidato convocado para assumir a função deverá apresentar, junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde os documentos relacionados no subitem 9.1.2. deste Edital. 12.5. Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) das carências diagnosticadas as pessoas com deficiência, desde que não as impossibilite ao exercício da função. Nesse caso, o candidato deverá apresentar, no momento da inscrição, o atestado médico indicando sua aptidão, bem como a classificação internacional de doença - CID. 12.6. O percentual de que trata o item anterior incidirá sobre o número total de vagas oferecidas. 12.7. Será excluído do processo seletivo, a qualquer momento, o candidato que: a) fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição) declaração falsa ou inexata; b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos do item 2, e seus respectivos subitens; c) descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital; d) desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado; e) não comparecer na data e horário especificados da convocação; f) perturbar a ordem dos trabalhos, decorrente de comportamento inadequado. 12.8. A inobservância, por parte do candidato de qualquer prazo estabelecido nas convocações será considerada em caráter irrecorrível, como desistência. 12.9. Os itens e subitens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, a ser mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, no site oficial do município: www.barbalha.ce.gov.br . 12.10. O cronograma com as devidas datas para a realização deste certame encontra-se disponível no Anexo VI deste edital. 12.11. É de inteira e única responsabilidade do candidato, o preenchimento, assim como a utilização correta dos anexos constante deste Edital; eximindo-se a Comissão Organizadora do certame de qualquer lapso que por ventura venha a ocorrer no momento da efetivação da inscrição deste Processo Seletivo Simplificado. 12.12. A guarda dos documentos apresentados ficará sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado até a conclusão e homologação do Certame, que providenciará arquivo dos documentos constantes de todo o Processo. 12.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, no que concerne à aplicação e julgamento do presente Certame.

Barbalha/CE, 27 de março de 2025.

COMISSÃO DE SELEÇÃO

ANEXO I QUADRO DE VAGAS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE EDITAL Nº 002/2025/SESA

CARGO REQUISITO / ESCOLARIDADE CARGA HORARIA SEMANAL

VAGAS

REMUNERAÇÃO

MÉDICO(A) GENERALISTA ENSINO SUPERIOR COMLETO COM REGISTRO EM ORGAO DE CLASSE 40h 3 + CR R$ 8.500,00

ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE EDITAL Nº 002/2025/SESA

PUBLICADO NO SITE DO MUNICÍPIO

ANEXO III CURRÍCULUM VITAE PADRONIZADO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE EDITAL Nº 002/2025/SESA

NÍVEL SUPERIOR