DOMCE 28/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

www.diariomunicipal.com.br/aprece 153

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO: 27 DE MARÇO DE 2025.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.364.0005.2.048.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público com fundamento nos Art. 30 Inciso VI e Art. 31, da Lei Federal Nº. 13.019/2014 e suas alterações posteriores.

Tabuleiro do Norte-CE, 27 de março de 2025.

RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA Secretário Municipal de Educação Portaria Nº 215/2025
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:22135B55

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.13.02.003

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E FERRAMENTA DE BUSCA DE PREÇOS E GESTÃO DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE TARRAFAS/CE

FAVORECIDO: ASSESI BRASIL LTDA. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o Nº14.769.245/0001-92, sediado(a) naua Inglaterra, nº 243, Complemento Q013, Bairro Itaperi, Fortaleza/CE, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA CPF Nº 014.475.673-07.

VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte e um e seiscentos) tudo conforme projeto básico.

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planiliha acima esta inferior do teto de R$ 21.600,00 (vinte e um e seiscentos), situação em que a Lein 14.133, de 1° de abril de 2021, em seu artigo 75. inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro de 2025 Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:73BFB441

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE – ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 28 DE MARÇO DE 2025, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.03.27-001 , CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS ORIGINADOS DA FOLHA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO; E CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES MENCIONADOS DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO https://tarrafas.ce.gov.br/ A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA LUIZA LEITE SANTOS, SN, BULADEIRA, CEP: 63145-000, TARRAFAS - CE, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e PORTAL DAS LICITAÇÕES http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Tarrafas-CE, 27 de março de 2025.

JOSÉ FELIPE DO CARMO NETO - Pregoeiro. Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:9582B543

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CONSEA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CEARÁ

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CONSEA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CEARÁ

Decreto n° 0013/2025 de 26 de Março de 2025.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do município de Tarrafas, Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Nº 483- LOSAN Municipal.

DECRETA:

CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Tarrafas, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

Art. 2° - Compete ao CONSEA: I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;