DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800109 109 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 932557. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 184.454,34, Valor de Contrapartida: R$ 3.695,79, Vigência: 01/04/2025 a 01/09/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ANDRESSA BOER FRONZA, CPF nº .030.640-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 932556. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101. Termo aditivo de prorrogação no prazo. Valor Total: R$ 184.454,34, Valor de Contrapartida: R$ 3.695,79, Vigência: 01/04/2025 a 01/09/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ANDRESSA BOER FRONZA, CPF nº .030.640-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936521. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08977914000119. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.876.392,53, Valor de Contrapartida: R$ 176.392,53, Vigência: 30/03/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: LEONARDO DUARTE RASLAN, CPF nº .176.997-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 922112. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE GOIAS, CNPJ nº 02164820000144. Termo aditivo de prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 275.813,33, Valor de Contrapartida: R$ 25.813,33, Vigência: 31/03/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº .143.761-. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO 01/2025 Contratação de serviços continuados de Apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário, objetivando atender às necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em Brasília DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000032/2025-0 - Processo nº 08700.010909/2024-76, Contrato firmado em 26/03/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, CONTRATANTE, e Bruna Stamm de Barros Barreto, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA/18/016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145422, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Consultoria técnica especializada para implementar o Modelo Referencial de Dimensionamento da Força de Trabalho (DTF) e do Sistema de Dimensionamento de Pessoas (Sisdip) no Cade. Valor do contrato de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Vigência do Contrato: 26/03/2025 a 31/12/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.010909/2024-76 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Elisa Calcaterra. Data da assinatura 26/03/2025". SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 206, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002958/2025-16. Partes: Kaon Investment Fund ICAV, Kaon V e Verallia SA. Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de embalagens de vidro (CNAE 2312-5/00). EDITAL Nº 207, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003295/2025-57. Partes: Veolia Serviços Ambientais Brasil Ltda., Alagoas Ambiental S/A, Serquip Tratamento Resíduos Al Ltda. e Agreste Ambiental Ltda. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.006552/2023-51. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 953930/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC Associação Mata Ciliar/SP, CNPJ nº 61.056.933/0001-95. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 27/04/2026 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 18/03/2025. RITA DE CÁSSIA G U I M A R Ã ES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, JORGE BELLIX DE CAMPOS, Presidente da OSC Associação Mata Ciliar/SP, CPF n° .013.788-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.001738/2022-33. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930160/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Pitangueiras/SP, CNPJ nº 45.370.707/0001-28. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 27/12/2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 19/03/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, DIMAS TADEU BOLZAN, Prefeito do Município de Pitangueiras-SP, CPF nº .528.278-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI n° 02000.001784/2022-32. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 930144/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Silvania/GO, CNPJ nº 01.068.030/0001-00. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 14/120/2025 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 18/03/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, CARLOS JOSÉ MAYER DOS SANTOS, Prefeito do Município de Silvania/GO, CPF nº .157.368-. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 Espécie: Segundo Termo Aditivo do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 942697/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Instituto EcoVida, CNPJ: 07.296.568/0001-40, Processo n° 02000.007274/2023-50. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 24/09/2025, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 24/03/2025, THAIANNE RESENDE HENRIQUES FÁBIO, portadora do SIAPE nº 1141594, Secretária Nacional de Meio Ambiente Urbano Recursos Hidricos e Qualidade Ambiental Substituta; ALDENORA GOMES GONZALEZ, Presidente do INSTITUTO ECOVIDA, CPF nº .059.042-. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza e Gabriela Pereira Luiz. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: tratamento e disposição de resíduos (CNAE 3821-1/00). EDITAL Nº 208, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003329/2025-11. Partes: Kinea Private Equity V Master Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Greentech Locação Intralogística S.A. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Fernanda Lins Nemer e Sandra Terepins. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setor econômico envolvido: aluguel de equipamentos logísticos (CNAE 5212-5/00)". EDITAL Nº 209, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003182/2025-51. Partes: Companhia de Navegação Norsul, Hidrovias do Brasil - Cabotagem Ltda. e Hidrovias do Brasil S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita, Stella La Regina, Marcio Dias Soares e Paloma Caetano Silva Almeida. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: transporte marítimo de cabotagem (serviços de transporte marítimo e fluvial) (CNAE 5011- 4/01). EDITAL Nº 210, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003368/2025-19. Partes: Hospitais Integrados da Gávea S.A. - Clínica São Vicente e Bolt Retail Comercializadora de Energia Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de energia elétrica (3513-1/00). Publique-se. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - DIPRO Processo nº 02001.006658/2025-15 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre os indicativos de majoração e agravamento de penalidades, quando indicado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Ed i t a l . O Ibama informa que o autuado também poderá requerer a conversão de multa em serviços ambientais (cf. art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998) até o final do prazo para apresentação das suas alegações finais, conforme previsto no artigo 143 do Decreto nº 6.514, de 2008. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. . .AU T U A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .INDICATIVO DE MAJORAÇÃO . .Medici Gomes Carlos .821..-20 .02047.102185/2017-31 .9172429/E .* . .Brenda Ind. e Com. de Madeiras LTDA - ME .03.854.386/0001-97 .02013.000055/2022-10 .6 0 Y P ES 6 V .* . .José Antônio Broetto .347..-00 .02048.101638/2017-01 .9120812/E .****