DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800108 108 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000195202521 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650088175202473. Objeto: Aquisição por registro de preços de moedas institucionais personalizadas da PRF.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 28/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/04/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NATANIE RODRIGUES SANTIAGO MARINHO Pregoeira Oficial (SIASGnet - 27/03/2025) 200109-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.004551/2025-16. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 35.589.947/0001-64 - BOMFIM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação do líquido água mineral natural, sem gás, acondicioanda em garrafão de 20 litros, para as unidades operacionais, delegacias e sede da superintendência da polícia rodoviária federal na bahia (sprfba), conforme especificações técnicas e nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 26/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total: R$ 6.100,00. Data de Assinatura: 26/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 904427. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200401. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 928.215,66, Valor de Contrapartida: R$ 121.970,65, Vigência: 30/12/2020 a 01/04/2026. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº .956.260-*, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº .553.672-. CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO: 08012.003034/2019-47 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Convênio Nº 890701/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA-MS, CNPJ nº 03015475000140. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 16.664.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.769.152,00, Vigência: 30/12/2019 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: WADIH DAMOUS e Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 902291. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE POLICIA PENAL, CNPJ nº 29394729000171. a) Prorrogação da vigência do instrumento até AG O S T O / 2 0 2 7 ; b) Reformulação do Plano de Trabalho referente a meta Composição por equipes multidisciplinares (psicologia, assistência social e direito) c. Valor Total: R$ 2.912.191,96, Valor de Contrapartida: R$ 200.091,96, Vigência: 24/04/2025 a 24/09/2027. Data de Assinatura: 24/07/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184- , Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº *.837.261-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 70/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.001487/2024-05. Pregão Nº 90039/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 07.953.689/0001-18 - FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de armazenamento de dados, especificados nos itens 01 e 02 do termo de referência (29545215), anexo I do edital de licitação nº 39/2024 (29756477).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/03/2025 a 27/03/2026. Valor Total: R$ 2.683.867,50. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.001532/2024-13. Inexigibilidade Nº 257/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 57.494.031/0001-63 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: A aquisição de munição comum e de treinamento a fim de atender a demanda da diretoria da força nacional de segurança pública da senasp (dfnsp) e da diretoria de operações integradas e de inteligência (diopi), especificado do termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II. Vigência: 25/03/2025 a 25/03/2026. Valor Total: R$ 4.309.050,00. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90010/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 23/09/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 01/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndio estrutural e florestal, conforme condições e exigências estabelecidas o Edital e seus anexos MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIDEC - 27/03/2025) 200331-00001-2024NE000001 EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 69/2024. Processo nº: 08000.008906/2024-60. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Prefeitura Municipal. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ, Prefeita Municipal de Guapimirim/RJ. Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 3/2025. Processo Nº 08000.032667/2023-88. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e FABIO RICARDO FONTES LEMOS, Secretário Municipal de Transportes de São Gonç a l o / R J. Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 4/2025. Processo Nº 08000.013191/2023-86. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Amparo, Estado de São Paulo, por intermédio da Guarda Civil Municipal. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e CARLOS ALBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Amparo/SP. Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 6/2025. Processo Nº Processo Nº 08000.044572/2020-64. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e LORENZO SILVA DE PAZOLINI, Prefeito Municipal V i t ó r i a / ES . Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 10/2025. Processo Nº 08000.006393/2023- 71. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Salinópolis, Estado do Pará, por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e CARLOS ALBERTO DE SENA FILHO, Prefeito Municipal de Salinópolis/PA. Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 5/2025. Processo Nº 08000.017441/2023-57. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 26/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e BENEDITO TADEU GALENDE, Secretário Municipal de Segurança Pública de Itapetininga/SP.