DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800107 107 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200235 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 08219.000791/2022-48. Pregão. Nº 40/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: Acréscimo quantitativo de 25% ao valor do contrato nº 01/2022. Vigência: 27/03/2025 a 28/04/2027. Valor total atualizado do Contrato: R$ 21.625,00. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200129 Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 08670.000836/2024-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM ALAGOAS. Contratado: 50.911.223/0001-89 - MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Reajuste dos valores pagos à contratada, pelos serviços de aquisição de água mineral para a delegacia ii, vinculada à estrutura da superintendência da polícia rodoviária federal em alagoas, que se dará nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 28/02/2024 a 28/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.140,00. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200141 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 08675.007058/2024-39. Dispensa. Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 36.692.129/0001-55 - GVPLAN LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em arquitetura e/ou engenharia para fornecer à superintendência da polícia rodoviária federal no distrito federal (sprf-df) projetos executivos de arquitetura e engenharia (incluindo todas as peças técnicas pertinentes) que, com nível de precisão adequada e contemplando todos os itens enumerados no contrato 15/2024 (sei nº 59642427), termo de referência nº 20/2024 (sei nº 58235490) e seus anexos. reajustar a vigência do contrato 15/2024, conforme previsto no item 2.2 do próprio contrato administrativo 15/2024 (sei nº 59642427).. Vigência: 26/03/2025 a 26/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.560,99. Data de Assinatura: 26/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 348/2025/SPRF-ES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08667.013963/2021-84 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 224/MSP, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, Considerando que foram esgotados todos os meios disponíveis e pactuados em contrato para comunicação com a empresa M.R. ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 10.831.914/0001-58; Considerando o disposto no parágrafo 2º do Artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que assegura o direito de defesa prévia;, decide: INTIMAR a empresa acima identificada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação desta Decisão, apresente DEFESA PRÉVIA escrita acerca dos fatos imputados no Processo Administrativo nº 08667.013963/2021-84. A manifestação deverá ser encaminhada ao Núcleo de Governança e Análise Técnica (NAT/ES), pelo e-mail: [email protected], sob pena de serem adotadas as providências administrativas cabíveis. WERMESON MÁRIO PESTANA Superintendente SPRF/ES EXTRATO DE CONTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 386/2025/SPRF-ES Processo Administrativo de Descumprimento Contratual nº 08667.003674/2024-10 Contrato Administrativo nº 06/2023 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 2.319, de 29 de novembro de 2023, do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2023, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, resolve: Tornar pública a aplicação da penalidade de multa compensatória à empresa MÚ LT I P L A TELEATENDIMENTO E MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.898.607/0001-69, no valor de R$ 34.801,34 (trinta e quatro mil, oitocentos e um reais e trinta e quatro centavos), em razão das inexecuções contratuais apuradas no âmbito do Contrato nº 06/2023, conforme fundamentação constante na Orientação nº 9/2024/NAT-ES/SUPEX- ES/SPRF-ES (SEI nº 55197181), adotada como razão de decidir na Decisão Administrativa nº 418/2024 (SEI nº 56035787), com base nos autos do Processo nº 08667.003674/2024- 10; Registrar que foram realizadas tentativas de notificação da empresa por meio eletrônico (endereços comerciais cadastrados contratualmente) e via postal com Aviso de Recebimento (AR), sem sucesso, tendo a correspondência sido devolvida por impossibilidade de entrega. Considerando que o representante legal da empresa encontra- se, até o momento, em local incerto e não sabido, procede-se à presente notificação por meio de publicação oficial; Notificar a empresa para que realize o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial da União, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida nos autos (SEI nº 61488701); Informar que o não pagamento do valor estabelecido dentro do prazo legal ensejará a adoção das medidas cabíveis para o encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa da União. WERMESON MARIO PESTANA Superintendente Regional SPRF/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200121 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08662.016108/2022-56. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 27.072.369/0001-66 - PLUS TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2023, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/03/2025 a 01/06/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/03/2025 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 249.184,40. Data de Assinatura: 28/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200121 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 08662.000026/2022-90. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Promover o reajuste dos valores em 6,88%, relativo ao índice de custo da tecnologia da informação (icti), correspondente aos meses de novembro de 2023 a outubro de 2024, conforme estabelecido na portaria nº 6.432, de 11 julho de 2018 do ministério do planejamento, desenvolvimento e gestão/secretaria de tecnologia da informação e comunicação, e previsão contida na cláusula sexta do instrumento contratual, alterando o valor mensal da contratação de r$ 13.344,04 (treze mil trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) para r$ 14.261,46 (quatorze mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). em razão do reajuste dos valores do contrato, os preços sofrem alterações, com efeitos financeiros retroativos a dezembro de 2024. uma vez ajustado o presente termo de apostilamento, os valores global e mensal do contrato nº 03/2024 passarão para r$ 335.394,72 (trezentos e trinta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) e r$ 14.261,46 (quatorze mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), respectivamente, nos termos da instrução normativa seges/mpdg nº 5, de 26 de maio de 2017 e cláusula sexta do contrato nº 03/2024.. Vigência: 04/05/2024 a 04/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 335.394,72. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200127 Número do Contrato: 3/2025. Nº Processo: 08668.004393/2024-74. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 14.093.210/0001-86 - M. S. DE SOUSA SANTOS VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato administrativo nº 03/2025 com base na convenção coletiva de trabalho nº pi000015/2025. Vigência: 23/02/2025 a 23/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.187.966,12. Data de Assinatura: 27/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000193202531 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000194202586 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações