DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032800131 131 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 14.437.315/0001-05, , FREVP00069502025, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00069862025, 773-0; , FREVP00069952025, 773-0; , FREVP00069982025, 773-0; , FREVP00070002025, 773-0; , FREVP00069812025, 773-0; , FREVP00069822025, 773-0; JACKSON DE FRANCA ALVES, .768.768-*, , FREVP00043742025, 773-0; , FREVP00043422025, 773-0; JADE MATOS, .539.718-, , FREVP00048642025, 773-0; J.J. CAMINHOES, MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00048862025, 773-0; JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA, .976.908-, , FREVP00054162025, 773-0; JACKSON DOMINIQUE CARDOSO SOA R ES , .551.888-*, , FREVP00066462025, 773-0; JACQUES DE CASSIA ADAMI CRUZ, .884.116-, , FREVP00072912025, 773-0; , FREVP00072992025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.284/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIANNE FIRMINO LINO, .437.799-, , FREVP00064382025, 773-0; JANAINA SAMPAIO PAIVA, .440.497-*, , FREVP00066632025, 773-0; JAILTON CONCEICAO DA SILVA, .594.575-, , FREVP00046332025, 773-0; JAILTON BRITO BORGONHA, .788.828-, , FREVP00052972025, 773-0; JANAEL PEREIRA SILVA, .705.288-*, , FREVP00045272025, 773-0; JAGUAR TRANSPORTES LTDA, 45.339.049/0001-01, , FREVP00050732025, 773-0; , FREVP00050782025, 773-0; , FREVP00061642025, 773-0; JAIR LOPES DA SILVA, .377.088-, , FREVP00057042025, 773-0; JAIME LEMES DOS REIS, .111.508-, , FREVP00059862025, 773-0; JANAINA SOARES SILVA, .221.407-*, , FREVP00060422025, 773-0; JAMAL ALI NASSER, .684.378-, , FREVP00060312025, 773- 0; , FREVP00065582025, 773-0; , FREVP00066542025, 773-0; JAIRO MORAES DE AL M E I DA JUNIOR, .353.437-, , FREVP00061242025, 773-0; JALMEI LUIZ VILLALBA, .478.909- *, , FREVP00061462025, 773-0; JADIR MOTA CARNEIRO JUNIOR, .188.838-, , FREVP00065432025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-, , FREVP00065692025, 773-0; JAIANE APARECIDA MACHADO DE ASSIS, .694.046-*, , FREVP00067732025, 773-0; JAMIL TEIXEIRA DA FONSECA JUNIOR, .053.028-, , FREVP00075402025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.286/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA DA PENHA THOMES, .326.587-, , FREVP00049392025, 773-0; JESUS JOAO DE MORAIS FARIA, .423.097-*, , FREVP00054512025, 773-0; JESU FELIPE DE FARIA, .535.937-, , FREVP00058942025, 773-0; JESSICA KELLEN SILVEIRA ALVES, .633.757-, , FREVP00059972025, 773-0; JESUEL JELTHON RODRIGUES, .970.236-*, , FREVP00065932025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00046742025, 773-0; , FREVP00046752025, 773-0; , FREVP00051482025, 773-0; , FREVP00056812025, 773-0; , FREVP00056882025, 773-0; , FREVP00056932025, 773-0; , FREVP00061632025, 773-0; , FREVP00068362025, 773-0; , FREVP00071322025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00044962025, 773-0; , FREVP00043582025, 773-0; , FREVP00063792025, 773-0; , FREVP00067162025, 773-0; , FREVP00067282025, 773-0; JESSICA CAROLINE HAKATA DE AZEVEDO, .932.196-, , FREVP00074902025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.289/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00044142025, 773-0; JOAO DARIO FREITAS DE QUEIROZ, .031.936-*, , FREVP00048082025, 773-0; JOAO BATISTA NEVES DE OLIVEIRA, .669.637-, , FREVP00063972025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00069352025, 773-0; , FREVP00073632025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00041872025, 773-0; , FREVP00041722025, 773-0; , FREVP00041772025, 773-0; , FREVP00074512025, 773-0; JOAO FERREIRA DA SILVA , .812.859-*, , FREVP00046512025, 773-0; JOAO AUGUSTO WENDT MISCHIATTI, .495.549-, , FREVP00047302025, 773-0; JOAO BATISTA MOREIRA DA SILVA, .986.807-, , FREVP00054462025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-*, , FREVP00062772025, 773-0; JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA, .502.240-, , FREVP00067322025, 773-0; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, .605.224- , , FREVP00074202025, 773-0; JOAO BATISTA DE MELO, .772.231-*, , FREVP00074872025, 773-0; JOAO BATISTA CAIRES COELHO, .216.205-, , FREVP00073672025, 773-0; , FREVP00073742025, 773-0; , FREVP00073702025, 773-0; , FREVP00073682025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.339/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LOURIVAL NAUMANN, .565.260-, , FREVP00043542025, 773-0; JOSE GERALDO ELIZARDO DA SILVA, .346.377-*, , FREVP00062022025, 773-0; JOSE DA SILVA PINHEIRO, .569.568-, , FREVP00018942025, 773-0; JOSE DANIEL BARBOSA DOS SANTOS, .505.706-, , FREVP00065292025, 773-0; JOSE MARIA RIBEIRO, .126.808-*, , FREVP00066492025, 773-0; JOSE DONIZETI DE OLIVEIRA, .507.798-, , FREVP00068772025, 773-0; JOSE EDUARDO CARNEIRO CAMPOS, .955.647-, , FREVP00045872025, 773-0; JOSE FERNANDES PEREIRA SIMOES, .276.977-*, , FREVP00042482025, 773-0; JOSE IVALDO LIMA LYRA, .797.674-, , FREVP00049662025, 773-0; , FREVP00049702025, 773-0; , FREVP00049732025, 773-0; , FREVP00049852025, 773-0; , FREVP00049812025, 773-0; JOSE DAYVISON ALVES DE SOUZA, .123.794-, , FREVP00054572025, 773-0; JOSE MARCELO DA SILVA JUNIOR, .470.661-*, , FREVP00058292025, 773-0; JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS FERREIRA, .759.307-, , FREVP00066842025, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA, .221.168-, , FREVP00068722025, 773-0; JOSE MAGALHAES BEZERRA, .714.958-*, , FREVP00068902025, 773-0; JOSE GERALDO FERREIRA, .847.108-, , FREVP00070182025, 773-0; JOSE FABIO PEREIRA NUNES, .427.594-, , FREVP00075002025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2025.