DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032800037 37 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDA Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Institui, no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Grupo de Trabalho para a 30ª Conferência das Partes da Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e com base nos autos do Processo SEI nº 55000.003659/2025-76, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para a 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Art. 2º Ao Grupo de Trabalho para a COP 30 compete: I - promover a articulação interna das ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a COP 30, incluindo: a) o envolvimento do Ministério nas negociações de textos da UNFCCC; b) a agenda de ação e eventos a serem realizados dentro e fora do local da COP 30 na Região Metropolitana de Belém - RMB; e c) a agenda doméstica de políticas públicas do Ministério relacionada aos objetivos climáticos da UNFCCC; II - promover a interlocução com os órgãos e as entidades federais, estaduais, municipais, e com a sociedade civil, relativas às políticas públicas voltadas à reforma agrária e à promoção do desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, relacionados aos objetivos climáticos da COP30; III - propor plano de atividades, no âmbito das políticas e programas do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar relacionados aos objetivos climáticos da UNFCCC, assim como no envolvimento do Ministério em negociações da