DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 0 Previsão Atualizada 0 Receitas Realizadas 1.190.397.564 Déficit Orçamentário - . Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 4.967.950 .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.223.647.830 Dotação Atualizada 5.228.615.779 Despesas Empenhadas 2.139.149.931 Despesas Executadas 1.021.319.310 .Despesas Pagas 929.003.128 .DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 1.507.795.860 .Despesas Liquidadas 618.346.609 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses .Receita Corrente Líquida 1.464.370.689 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 109.421.966 Despesas Previdenciárias (II) 150.867.025 . Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -41.445.058 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 4.387.918 Despesas Previdenciárias (V) 15.583.292 . Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -11.195.374 .RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 1.363.733 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 9.275.254 . Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -7.911.521 .RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 0 Despesas Previdenciárias (XI) 842.504 . Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -842.504 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês . Resultado Nominal -98.349.701 .Resultado Primário 53.209.084 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo . . .Até o Mês .Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 100.024.804 72.237 91.691.476 8.261.092 Poder Executivo 98.804.144 71.645 90.632.801 8.099.699 Poder Legislativo 288.088 5 274.227 13.856 Poder Judiciário 860.065 559 712.161 147.345 Ministério Público 17.000 4 16.832 164 Defensoria Pública 55.507 24 55.455 29 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 210.679.077 1.192.355 66.963.566 142.523.156 Poder Executivo 204.704.720 684.475 64.119.995 139.900.249 Poder Legislativo 656.107 8.422 214.707 432.977 Poder Judiciário 5.038.562 431.303 2.567.714 2.039.544 Ministério Público 147.859 68.136 34.487 45.236 . Defensoria Pública .131.830 .18 .26.663 105.149 .T OT A L .310.703.882 .1.264.592 .158.655.042 150.784.248