DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032800105 105 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ALVARÁ Nº 1.872, DE 27 DE MARÇO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/23219 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa CENTURION - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 01.968.564/0005-09, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 29336 (vinte e nove mil e trezentas e trinta e seis) Munições calibre 38 28080 (vinte e oito mil e oitenta) Espoletas calibre 38 4863 (quatro mil e oitocentos e sessenta e três) Gramas de pólvora 23980 (vinte e três mil e novecentos e oitenta) Projéteis calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 40.573.013, DE 25 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08200.010752/2025-09 - CGCSP/DPA/PF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02 (DOIS) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.774.050/0003-37, especializada em segurança privada, nas atividades de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 338/2025, expedido pelo DREX/SR/PF/BA. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 277 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MANTENEDOR SÃO GONCALO DE AMARANTE - ISGA, com sede em SÃO GONÇALO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 06.083.624/0001-04, conforme Despacho nº 275/2025/NG-OSCIP-OE/SENA JUS (30522345), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000545/2024-70. Nº 295 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO AMIGU ENSINO DE TECNOLOGIA PARA FAMÍLIAS, com sede em SANTOS SP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.472.581/0001-86, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 83/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30546727). Processo SEI/MJ nº 08071.000891/2024- 58. Nº 296 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL E ESPORTES - PROJETO VIDA EM AÇÃO, com sede em CAMPINAS SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.532.926/0001-35, conforme Nota Técnica nº 86/2025/NG- OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30549624). Processo SEI/MJ nº 08071.000071/2025-47 Nº 303 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social JCI LAJEADO, com sede em LAJEADO RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.714.257/0001-19, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 87/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30553503). Processo SEI/MJ nº 08071.000587/2024-19. Nº 307 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LÍRIO BRANCO, com sede em FORMOSA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.284.934/0001-82 nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 82/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30546031). Processo SEI/MJ nº 08071.001164/2024-16 Nº 308Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE FOMENTO SOCIAL, com sede em VITÓRIA ES, inscrita no CNPJ sob o nº 05.625.514/0001-56, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 80/2025/NG-OSCIP- OE/SENAJUS/MJ (30544798). Processo SEI/MJ nº 08071.000639/2024-49. Nº 481 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO CATÓLICA DOS SAMARITANOS, com sede em RECIFE PE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.589.782/0001-32, conforme Despacho nº 326/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30602429), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000575/2024-86. Nº 482 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORDESTE, com sede em Campina Grande PB e inscrita no CNPJ sob o nº15.495.155/0001-03, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 337/2025/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (30614235). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos da Lei 9784/99. Processo SEI/MJ nº 08071.000060/2025-67. Nº 483 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ROTARY CLUBE DE SÃO PAULO BUTANTÃ, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.235.123/0001- 08, conforme Despacho nº 343/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30623530), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.014261/2024-02. Nº 485 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SOCIAL CIDADANIAS COSTA VERDE, com sede em ITAGUAI - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 21.483.322/0001-09, conforme Despacho nº 344/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30623868), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000430/2024-85. Nº 486 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTANDO PARA VENCER COMUNIDADE D FERROS, com sede em VALENTE/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.258.691/0001-68, conforme Despacho nº 345/2025/NG-OSCIP- OE/SENAJUS (30624194), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000867/2024-19. Nº 487 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS E SOBREVIVENTES DA TRAGÉDIA DE SANTA MARIA - AVTSM, com sede em SANTA MARIA RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.802.573/0001-31, conforme Despacho nº 346/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30624584), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000737/2024-86. Nº 488 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social FUNDAÇÃO ALPHAVILLE, com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.983.978/0001-09, conforme Nota Técnica nº101/2024/OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30606295) (Processo SEI/MJ nº 08071.000051/2025-76). Nº 489 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ICMD - INSTITUTO CULTURAL MARA DOLZAN, com sede em Campo Grande MS e inscrita no CNPJ sob o nº 46.174.409/0001-25, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 365/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (30657459). Processo SEI/MJ nº 08071.000088/2025-02. Nº 490 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ACREDITAR TRANSFORMANDO VIDAS.ORG, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.595/0001-69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 114/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30667676). Processo SEI/MJ nº 08071.001085/2024- 05. Nº 491 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MEDICINA, SAÚDE E NUTRIÇÃO IMSN, com sede em CASCAVEL PR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.951.678/0001-08, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 122/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30683414). Processo SEI/MJ nº 08071.000993/2024- 73. Nº 492 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL PRÓ ESPORTE, com sede em CANOAS RS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.502.859/0001-64, conforme Despacho nº 399/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30695789), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000866/2024-74. Nº 493 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MOVIMENTO DE MULHERES LIGADAS AO AGRONEGOCIO - AGROLIGADAS, com sede em Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 41.453.575/0001-47, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 123/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30685164). Processo SEI/MJ nº 08071.001059/2024-79. Nº 494 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 1598/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28210043), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CENTRO AUDIOVISUAL DO PARANA, com sede em VENTANIA PR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.459.140/0001-83 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 423/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30760546), publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2025, Seção 1, Página 208 e Nº 126. Nº 496 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ILE AXE KIAMBA OJU OYA com sede em CARUARU PE e inscrita no CNPJ sob o nº 55.688.109/0001-55, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 424/2025/NG-OSCIP- OE/SENAJUS (30761097), Processo SEI/MJ nº 08071.000132/2025-76. Nº 497 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO JARDIM DA FANTASIA, com sede em PLANALTINA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 07.367.414/0001-00, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 137/2025/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30790126). Processo SEI/MJ nº08071.000054/2025-18. Nº 498 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SINDROME DE RETT (ABRE-TE), com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 67.182.618/0001-90, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 142/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30820790). Processo SEI/MJ nº 08071.000086/2025-13. Nº 499 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO TIAGO FERREIRA VARELA, com sede em CAXIAS DO SUL - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.251.839/0001-78, conforme Despacho nº 470/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30866505), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000147/2025-34. Nº 500 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO AUDIOVISUAL NEGRO, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.373.655/0001-24, conforme Despacho nº 471/2025/NG-OSCIP-OE/SENA JUS (30883307), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº