DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032800136 136 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .33910.007260/2023-05 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .R.L.S.M. .IMPROCEDENTE . .33910.004048/2022-05 .BRADESCO SAÚDE S.A. .V.S.G.M .IMPROCEDENTE . .33910.018544/2022-38 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .A .S. .IMPROCEDENTE . .33910.037652/2022-18 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .M.P .IMPROCEDENTE . .33910.033108/2022-99 .UNIMED VALE DO PIQUIRI?COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI .T . S . O. .IMPROCEDENTE . .33910.022447/2022-40 .SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .G.Z.C.C. .IMPROCEDENTE . .33910.043038/2022-87 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .A .S.C. .IMPROCEDENTE . .33910.027171/2020-24 .SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A .J. C . R .IMPROCEDENTE . .33910.004045/2022-63 .BRADESCO SAÚDE S.A. .J.P.A . .IMPROCEDENTE . .33910.036715/2022-19 .UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .S.N.B. .IMPROCEDENTE . .33910.031593/2022-66 .UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .I.S. .IMPROCEDENTE . .33910.022564/2022-11 .SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO SA .M.L.A .C .IMPROCEDENTE . .33910.035469/2022-70 .ASSOCIAÇÃO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA .P.V.S. .IMPROCEDENTE . .33910.001009/2023-29 .ASSOCIAÇÃO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA .J. P . S . .IMPROCEDENTE . .33910.040306/2022-17 .ASSOCIAÇÃO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA .J. R . B . .IMPROCEDENTE . .33910.015129/2023-11 .UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .M.A .S .IMPROCEDENTE . .33910.014949/2023-88 .ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA .M.M.R.C. .IMPROCEDENTE . .33910.039653/2022-99 .UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .S . D. G . C .IMPROCEDENTE ALEXANDRE FIORANELLI AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.697, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO nº 9 realizada no dia 26 de março de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ Substituta ANEXO Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 64.171.697/0001-46 Número do Processo: 25351.574544/2022-78 Expediente: 1617825/24-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0259095/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 05.333.542/0001-08 Número do Processo: 25351.417938/2024-91 Expediente: 1600590/24-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0258874/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 30.872.270/0001-53 Número do Processo: 25351.805591/2024-31 Expediente: SEI 3305173 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 01/2025 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 30.872.270/0001-53 Número do Processo: 25351.805591/2024-31 Expediente: SEI 3305230 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 01/2025 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ: 02.501.297/0001-02 Número do Processo: 25351.962074/2024-68 Expediente: 1459870/24-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0258584/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA. CNPJ: 03.562.124/0001-59 Número do Processo: 25755.353357/2020-48 Expediente: 4335269/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 50/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RODRIMAR S.A TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS CNPJ: 07.836.442/0001-11 Número do Processo: 25767.106487/2019-11 Expediente: 4460195/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 51/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 03.993.167/0001-99 Número do Processo: 25351.663273/2018-48 Expediente: 4346520/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 52/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZTUNES ALIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 24.346.446/0001-30 Número do Processo: 25752.421392/2019-93 Expediente: 4415479/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 53/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ: 07.825.034/0001-64 Número do Processo: 25351.240589/2019-46 Expediente: 4408025/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 54/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JBS S.A. CNPJ: 02.916.265/0086-59 Número do Processo: 25351.490529/2019-72 Expediente: 4337808/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 55/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: EMPRESA BRASILLEIRA DE INFRAESTRRTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0023-26 Número do Processo: 25748.199072/2018-20 Expediente: 4327778/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 56/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOCONECT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. ME CNPJ: 08.760.252/0001-20 Número do Processo: 25351.007479/2019-74 Expediente: 0310877/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 57/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 39.816.905/0001-70 Número do Processo: 25748.329989/2016-20 Expediente: 4148750/21-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO com REVISÃO DE OFÍCIO para TORNAR NULA A DECISÃO INICIAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 58/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: INDÚSTRIAS RAYMOUND´S LTDA. CNPJ: 03.886.705/0001-46 Número do Processo: 25351.660846/2018-81 Expediente: 4334506/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 59/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESPARTA SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 37.162.435/0006-57 Número do Processo: 25351.146528/2019-93 Expediente: 3067567/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 60/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.438501/2017-93 Expediente: 4595020/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 61/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GUEDES E PAIXÃO LTDA. CNPJ: 16.928.871/0006-14 Número do Processo: 25351.744728/2018-25 Expediente: 4556215/21-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 62/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 Número do Processo: 25752.568076/2016-00 Expediente: 4227124/21-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 63/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ: 27.865.757/0001-02 Número do Processo: 25351.461262/2017-44 Expediente: 3511039/21-2 Área de origem: GGPAF