DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032800164 164 Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2025 Aos dezoito dias de março de dois mil e vinte e cinco às quinze horas e vinte e dois minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima oitava (78a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e o membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli. Ausente justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designada a Dra. Soraya Tabet Souto Maior como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000134.2018.02.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): METALGRAFICA MONTE NEGRO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000122.2021.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.M MACEDO PETRÓLEO - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000021.2021.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-001119.2022.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FRIGOCHARQUE ALDEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004477.2022.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-001011.2022.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): J&T EXPRESS BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002068.2022.05.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, NOTICIANTE: JOSIEL SOUZA FDE JESUS SANTANA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001372.2022.17.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): A APURAR (ACIDENTE NA AV. JERONIMO MONTEITO - CENTRO DE VITÓRIA), NOTICIANTE: FABIO BARBOSA SGRANCIO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000794.2023.01.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): SER V I O ES T E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007006.2023.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE CULTURA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA (SANTA MARCELINA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003646.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO CURVELANA DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000001.2023.03.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MONTAGENS INDUSTRIAIS OLIVEIRA E LOPES LTDA, INQUIRIDO(A): SERRALHERIA AVENIDA IND & COM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E INFORMÁTICA DE MONTES CLAROS E REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto ao tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, e não homologar quantos aos temas 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação e 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003125.2023.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): EXPRESSO GUANABARA S/A, NOTICIANTE: MARIA JOSE DE SOUZA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001069.2023.15.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT/15 - PTM RIBEIRÃO PRETO, INQUIRIDO(A): RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas ?01.07. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS - Complemento: Ausência de pontos estruturados para estacionamento, espera e descanso", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001921.2023.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): BR2 - BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se a ampliação do temário e anexação ao PP 001767.2023.17.000/4, para investigação conjunta no 8º Ofício da PRT 17ª Região/ES, nos exatos termos do voto prolatado na NF 001922.2023.17.000/6, que adoto na íntegra, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000353.2023.18.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): GOYA FERTILIZANTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000512.2023.18.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: LAZARO CAMARGO DE LIMA, INQUIRIDO(A): TARSISSIO SCHNORR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000558.2023.18.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001544.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-001448.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL LES PALAIS BOTAFOGO , INVESTIGADO(A): CONDOMINIO LES PALAIS, INVESTIGADO(A): JOSE CARLOS DA SILV A COSTA 03390164421, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante aos condomínios investigados, promovendo-se a sua exclusão do polo passivo; e não homologar quanto à empresa construtora, que deve constar no polo passivo da presente investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004788.2024.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ELETRICA MUSICAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004970.2024.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONSORCIO RIO PARKING CARIOCA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.08. FGTS, 09.12.05. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios; e não homologar quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função e 09.12.08.04. Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005442.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005862.2024.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000322.2024.01.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000147.2024.01.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCÍDES CARNEIRO, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, homologar com destaque o arquivamento proposto na NF 427.2023.01 e determinar o desarquivamento da NF 425.2023.01.007/4 para que seja remetida à CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000398.2024.01.007/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): J.L.M. GUIMARÃES - ME , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008471.2024.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A2 TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010637.2024.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011477.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SÍRIO LIBANÊS (O.S.I.R.S. SÍRIO LIBANÊS UNIDADE HOSPITAL GERAL GRAJAÚ) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001135.2024.02.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000731.2024.02.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LS BOX EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPE L AO ONDULADO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000976.2024.02.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): DISPLAN ENCOMENDAS URGENTES LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001000.2024.02.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): EBENEZER SHOP CONFECCOES E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, NOTICIANTE: JESSICA OLIVEIRA DA SILVA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004891.2024.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005499.2024.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000655.2024.03.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE ALTO RIO DOCE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000212.2024.03.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SEBASTIÃO VIEIRA BORGES JÚNIOR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª