DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei Municipal nº 307/1995 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 39 da Lei Municipal nº 307/1995 estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde atesta que o(a) servidor(a) MARIA CLEONICE CAMPELO DIOGENES está aposentado a , conforme benefício nº 223.019.936-8;

CONSIDERANDO que com a referida informação o(a) servidor(a) MARIA CLEONICE CAMPELO DIOGENES enquadra-se no dispositivo legal anteriormente relatado;

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988;

R E S O L V E:

Art. 1°. Declarar a VACÂNCIA do cargo de PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO BÁSICA II – PÓS GRAD., ocupado pelo(a) servidor(a) MARIA CLEONICE CAMPELO DIOGENES, inscrito no CPF sob n° XXX.866.053-XX, por motivo de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR, nos moldes do artigo 39, IV da Lei Municipal nº 307/1995.

Art. 2°. A Secretaria de Finan as deverá proceder com os pagamentos que, porventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

Art. 3º. Ap s o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirada da folha de pagamento.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal Publicado por: Andressa Oliveira Dos Reis Código Identificador:C017E0EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA N° 324/2025 - SEDUC

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE PARA O MUNICÍPIO DE PALHANO- CE.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 702/2017 que dispõe sobre a cessão de servidores públicos dos órgãos da administração direta ou indireta aos diversos órgãos da administração pública de outros entes federados, poder legislativo local e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, o qual “DISPÕE SO E A CESSÃO DE SE VIDO ES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS P OVID NCIAS”

CONSIDERANDO que o termo de cessão do servidor DEUSDEDIT PRAXEDES CAMPELO NETO foi assinado na data 26 de fevereiro de 2025, onde seus efeitos vigoram a partir do dia 01 de março de 2025, e, tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, portanto, faz-se necessária a publicação desta portaria de cessão. R E S O L V E:

Art. 1°. CEDER o(a) servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de PEDAGOGO, DEUSDEDIT PRAXEDES CAMPELO NETO, portador(a) do CPF: XXX.290.843-XX, matrícula nº 192956- 9, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para exercício de atividades inerentes ao seu cargo perante o órgão cessionário.

Art. 2°. O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CESSIONÁRIO.

Art. 3°. A presente cessão tem prazo de vigência de 10 (dez) meses, com início em 01 de março de 2025, sendo valido até 31 de dezembro de 2025. A cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de antecedência, caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido ou o CESSIONÁRIO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse público exigir.

Art. 4°. As questões relativas à presente a cessão do(a) servidor(a) será dirimida pelo foro da cidade de Alto Santo-CE.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal
Publicado por: Andressa Oliveira Dos Reis Código Identificador:12CF0059

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N° 371/2025 - SEGOV

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, bem como nas disposições da Lei Municipal n° 770/2021 de 03 de agosto de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR os senhores e senhoras abaixo relacionados para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR do Município de Alto Santo.

REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO: 01 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - CMPC: Titular: Leudenia Maria Oliveira dos Reis Suplente: Michelle Rodrigues Neves

02 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA AS MULHERES: Titular: Katia Malena Crispim Bezerra Suplente: Alana Holanda Costa

03 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Titular: Antonina Maia Diogenes Suplente: Livia Bezerra Ramalho Araujo

04 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Titular: Maria Berlici Paula Soares Suplente: Elem Silva Magalhaes

05 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: