DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Jardim e o Regimento Interno da Casa Legislativa, promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Jardim referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito Aniziario Jorge Costa, conforme o Parecer Prévio nº 296/2024 – Processo nº 03582/2023-0, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, bem como o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação desta Casa Legislativa.

Parágrafo único. O referido parecer faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim, 26 de março de 2025.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE Publicado por: Ricardo Sousa Dos Santos Código Identificador:74B021FA

GABINETE DECRETO Nº. 2603016/25-GP DE 26 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o art 7 , XII, art 0 , I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das instalações do Hospital Municipal de Jardim-CE, visando a aprimorar a qualidade e a abrangência dos serviços de saúde prestados à população de 28.163 habitantes (9.080 famílias), em estrita observância às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a inclusão de novos setores, como Centro Cirúrgico, Centro de Material e Esterilização, Setor de Internação Cirúrgica, Farmácia e Lactário, bem como área a ser reformada/adaptada: Centro de Parto Normal, representa um avanço significativo na infraestrutura de saúde do município, possibilitando a oferta de serviços mais completos e especializados à comunidade;

CONSIDERANDO A medida se alinha aos princípios da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Ceará para a melhoria da rede hospitalar municipal

CONSIDERANDO que o Art. 7º, inc. VII, da Lei Orgânica do Municipal atribui ao Poder Executivo Municipal a competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano localizado na Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 86, Bairro João Pereira de Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 118,20 m², de posse de JOSÉ DEUZIMAR DOS SANTOS, com descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido pelas coordenadas E:469.334.00m e N:9.161.449.00m; e azimute 299º44’40,24” confrontando a sul – Hospital Municipal em construção, segue por uma distância de 25,42m até o vértice M-0002, definido pelas coordenadas E: 469.312,29m e N: 9.161.461,40m; e azimute 29º44’37,49”, confrontando a Oeste – Imóveis da Rua Walter Roriz, segue por uma distância de 4,65m até o vértice M- 0003, definido pelas coordenadas E: 469.315,09m e N: 9.161.446,30m; e azimute 119º44’41,87”, confrontando com ao Norte – Imóvel de José Fernandes da Silva, segue este a uma distância de 25,42m até o vértice M-0004, definido pelas coordenadas E: 469.337,75m e N: 9.161,453,35m; e a imute 0 ’ 7’ 0”, confrontando a OESTE – Rua Vereador Aluízio Coutinho, segue por este uma e distância de 4,65m até o vértice M-0001, encerrando este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à ampliação do Hospital Municipal de Jardim-CE, em Adequação às Diretrizes Estaduais e Atendimento à População de 28.163 Habitantes, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de Janeiro de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 26 de Março de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:D49E9E6C

GABINETE PORTARIA Nº 1203001/2025-GP JARDIM-CE, 12 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, a Sra. RAQUEL DE LIMA DEDES, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2006XXXXXXX74 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 035.XXX.XXX-28, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSORA TÉCNICA, junto a Secretaria Municipal de Saúde.