DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

IV – Terceira parcela: 20 (vinte) de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco); V – Quarta parcela: 20 (vinte) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

§ 1º. Ao contribuinte que optar pelo pagamento da cota única, dentro do vencimento estabelecido, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) do valor devido;

§ 2º. O valor do IPTU que não ultrapassar o valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) será cobrado obrigatoriamente em cota única; § 3º. O valor do IPTU que ultrapassar o valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e não ultrapassar o valor de R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), a critério do contribuinte, poderá ser pago em até 2 (duas) parcelas;

§ 4º. O valor do IPTU que ultrapassar o valor de R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e não ultrapassar o valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a critério do contribuinte, poderá ser pago em até 3 (três) parcelas;

§ 5º. O valor do IPTU que ultrapassar o valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a critério do contribuinte, poderá ser pago em até 4 (quatro) vezes; e

§ 6º. Caso o dia do vencimento da cota única ou da parcela do IPTU não seja dia útil, o pagamento deverá ser realizado até o próximo dia útil subsequente.

Art. 3º. O valor mínimo do IPTU, para o ano base de 2025 (dois mil e vinte e cinco), será de R$ 44,60 (quarenta e quatro reais e sessenta centavos), considerando o disposto no art. 289, § 3º, do CTM.

Art. 4º. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, relativo ao IPTU, será disponibilizado pelos seguintes meios: I – Na sede da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, no Departamento de Receita Municipal; II – Pelo aplicativo de mensagem whatsapp: (88) 9.9918.0256; e III – Pelo e-mail: finanç[email protected].

Parágrafo único: A inexistência da entrega em domicílio não exime o contribuinte do dever de obtenção do referido DAM.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, em 26 de março de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:A0ED01B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 20249009

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249009 - CMMN.ORIGEM: DISPENSA ELETRONICA Nº DE-002/2024 - CMMN.CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA.CONTRATADA: JSM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, COM SEDE À AV. AGOSTINHO CHAGAS, N° 922, SÃO FRANCISCO, MORADA NOVA /CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.442.065/0001-01.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/21.DO OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20249009 - CMMN, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO DIA 08/03/2025.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA.DATA DA ASSINATURA: 07 DE MARÇO DE 2025.ASSINA PELA CONTRATANTE: HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA.ASSINA PELA CONTRATADA: JORDESSON HARLLEY NOBRE DA SILVA. MORADA NOVA - CE, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador:D6F88BDC

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 20259010 - CMMN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 02.135.340/0001-55. CONTRATADA: MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA, COM SEDE A RUA CORONEL TIBURCIO, N° 428, GIRILÂNDIA, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 03.604.544/0001-50. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1° DE ABRIL DE 2021. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRONICO Nº PE-002/2025-CMMN. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. DO VALOR DO LOTE I: R$ 33.756,80; DO VALOR DO LOTE II: R$ 21.250,00; DO VALOR DO LOTE III: R$ 7.140,00; DO VALOR DO LOTE IV: R$ 2.125,00; DO VALOR DO LOTE V: R$ 4.165,00; DO VALOR TOTAL: R$ 68.436,80 (SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 0131 0001 2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, SUB ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30.22 – LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO; 3.3.90.30.07 – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000, COM RECURSOS PRÓPRIOS DA CMMN, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DE 2025. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA/ EDNA MARIA FREIRE DA SILVA MORADA NOVA - CE, 28 DE MARÇO DE 2025
Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador:C9F09972

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013.20250227/0003-04 - CONTRATO Nº 202503270003 - ORIGEM: Dispensa Nº 110301.2025-IPREMNCONTRATANTE: IPREMN-INST.DE PREVIDENCIA DOS SERV.DE MORADA NOVA - CONTRATADA(O).....: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE) DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO E LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA), DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORADA NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil, oitocentos reais)