DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA Nº 2803001/2025 - CONCEDE DIÁRIA CAROLINE BRAGA SILVA EVANGELISTA QUEIROGA

Portaria Nº 2803001/2025

Concede diária.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a resolução Nº 153 de 14 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder diária à vereadora da Câmara Municipal de Mombaça-Ce, conforme dados abaixo, que se deslocará para a cidade de FORTALEZA-CE, para participar do I WORKSHOP FORMATIVO DAS PROCURADORIAS ESPECIAIS DA MULHER DO CEARÁ, no dia 31 de março de 2025, evento com a ideia central de combate à violência política de gênero e estímulo ao empreendedorismo feminino, promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Procuradoria Especial da Mulher do Ceará, no horário de 08:30h às 17:00h, conforme solicitação feita através do Ofício Nº 02/2025.

Vereadora: CAROLINE BRAGA SILVA EVANGELISTA QUEIROGA ldentidade Nº: 2008XXX012XX9 - CPF Nº: 046.XXX.023-XX Cargo/Função: VEREADORA

LOCALIDADE NÚMERO DE DIÁRIAS VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ FORTALEZA-CE 1 360,00 360,00 TOTAL - - 360,00

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-Ce, 28 de março de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026 Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador:D0BD702A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001-2025DIVE-CE

O Município de Mombaça, através da Secretaria de Esporte e Juventude e da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu Agente de Contratação, torna público que realizará às 10h00, do dia 16 de abril de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001-2025DIVE-CE. Objeto: CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001-2025DIVE-CE. Objeto: CONSTRUÇÃO DE 07 (SETE) QUADRAS POLIESPORTIVAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, SOB RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E JUVENTUDE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo e e-mail: [email protected]. Mombaça/CE, 28 de março de 2025.

FERNANDO FERNANDES DA ROCHA PINHEIRO – Agente de Contratação

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:787C2FF5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 28032501SDS.DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025SDS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 28032501SDS.DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025SDS – DE.PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça, representada pelo Sr. RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA- Secretário de Desenvolvimento Social.OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT BEBÊ, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA.VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025.VALOR: R$ 19.999,20 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1402.08.244.0013.2.056 - Gestao dos Beneficios Eventuais, no elemento de despesa 3.3.90.32.00/3.3.90.32.99: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Outros materiais de distribuição gratuita; Serão pagas com Recursos Não vinculados de impostos/ Transf. Rec. Fundo Estdual Ass. Social. CONTRATADO: GILCELIA AMANDA MARIA LIMA SÁ, Representante Legal da empresa AMA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Mombaça – CE, 28 de março de 2025.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA -
Secretário de Desenvolvimento Social. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:D704E7D1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO N. 549 - REGULAMENTA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art. 160 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional – CTN, que autoriza à legislação tributária a conceder descontos pelo pagamento antecipado de tributos; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 290 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 750, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Código Tributário Municipal – CTM, que define que o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será pago na forma e no vencimento estabelecido em regulamento; e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 289, § 3º, do CTM, que define o valor mínimo, a ser cobrado do contribuinte, do IPTU, devendo o valor sempre ser atualizado pelo IPCA, nos termos desse próprio dispositivo legal.

RESOLVE

Art. 1º. Fica determinada à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, por força do art. 53 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 848, de 28 de janeiro de 2025, a tomar as providências necessárias para o imediato lançamento do IPTU, considerando o disposto no art. 288 do CTM.

Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes datas bases atinentes aos vencimentos do IPTU: I – Cota única: 20 (vinte) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco); II – Primeira parcela: 20 (vinte) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco); III – Segunda parcela: 20 (vinte) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco);