DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata o REFIS, na seguinte forma:

( ) À VISTA - ( ) _____ PARCELAS

Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.

Sabedor estou, igualmente, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros tributos acarretará a perda do benefício, a teor do disposto no inciso III do artigo 8º da Lei do REFIS.

O contribuinte ou responsável tributário confessa, de forma irretratável, a dívida acima apontada, renunciando na oportunidade ao direito de questioná-la administrativa ou judicialmente.

Quixelô/CE, ___ de ____de 2025.

Contribuinte / Responsável / Procurador

DESPACHO:

Autorizado em _/__/2025

Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo) Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador:F7B935AD

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Estado do Ceará Prefeitura Municipal de Quixelô

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2025.01.22.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de caminhões, maquinas pesadas e tratores, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura., conforme especificações apresentadas no Edital. Licitantes Vencedores: CONSTRUTORA LIMP. URB LTDA inscrito no CNPJ nº 40.014.017/0001-12 classificada no LOTE 01 - CAMINHÕES, no valor global de R$ 1.100.769,60 (um milhão cem mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), ÁTOMO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA inscrito no CNPJ nº 28.177.357/0001-69 classificada no LOTE 02 - TRATORES, no valor global de R$ 575.021,00 (quinhentos e setenta e cinco mil vinte e um reais), e VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA inscrito no CNPJ nº 32.744.002/0001-81 classificada no LOTE 03 – MAQUINAS PESADAS, no valor global de R$ 964.920,00 (novecentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte reais), LOTE 04 – CAVALO MECANICO, no valor global de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais), de conformidade com os Preços acostadas na Ata da Sessão junto aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Guilherme de Lima - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Infraestrutura.

Data da Homologação: 28 de Março de 2025.
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:22ECE310

GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, CNPJ 06.742.480/000142 Torna público que solicitou da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente a Licença Simplificada por Autodeclaração para a Construção de Pavimentação em paralelepípedo nas localidades de Sítio Barroso, Sítio Lagoa do Jatobá e Sítio Lagoa Redonda na zona Rural do Município de Quixelô, Estado do Ceará. A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô/CE, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da licença requerida.
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:38C64E4C

GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, CNPJ 06.742.480/000142 Torna público que solicitou da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente a Licença Simplificada por Autodeclaração para a Pavimentação em Piso Intertravado na Sede do Município de Quixelô, Estado do Ceará. A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô/CE, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da licença requerida.
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:9298696F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0155/2025

O(A) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 001 de 28 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00, (cem reais), a(o) Senhor(a) MICHELLE RAFAELA DE BRITO, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para fazer face às despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 28/03/2025.. Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo.

Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de março de 2025.

JOSÉ JARDEL SILVEIRA LIMA 1º Secretário/ Vice-Presidente em Exercício Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador:80DFD877

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0156/2025

O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que