DOMCE 31/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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Parágrafo único. A base de cálculo para aplicação dos reajustes especificados neste artigo consiste nos valores constantes no Anexo Único da Lei Nº 3.142, de 08 de fevereiro de 2024, que alterou a Tabela do Quadro Especial dos profissionais da Enfermagem, acrescida pela Lei Municipal Nº 3.099, de 20 de setembro de 2023 ao Anexo IV da Lei Municipal Nº 2.284, de 18 de novembro de 2015.

Art. 4º A presente lei gera efeitos financeiros retroativos, a partir da data-base de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE MARÇO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO I - REAJUSTE DE 4,8%
VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 31 DE JULHO DE 2025 (LEI Nº 3.243, DE 28 DE MARÇO DE 2025)

Anexo IV, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015. Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais

Áreas Auxiliares, Técnico-Administrativas e da Saúde

Referências Vencimentos Base por Grupo Ocupacional (R$) Tabela 1 – Atividades de Nível Fundamental (ANF) Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM) Tabela 3 – Atividades de Nível Superior (ANS) Tabela 4 – Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados Tabela de Quadro Especial 1 R$ 1.495,25 R$ 1.555,66 R$ 2.429,80 R$ 7.929,75 R$ 4.049,69 2 R$ 1.525,15 R$ 1.586,78 R$ 2.478,39 R$ 8.088,35 R$ 4.130,68 3 R$ 1.555,66 R$ 1.618,51 R$ 2.527,96 R$ 8.250,11 R$ 4.213,30 4 R$ 1.586,78 R$ 1.650,88 R$ 2.578,52 R$ 8.415,12 R$ 4.297,57 5 R$ 1.618,51 R$ 1.683,89 R$ 2.630,09 R$ 8.583,41 R$ 4.383,51 6 R$ 1.650,88 R$ 1.717,58 R$ 2.682,69 R$ 8.755,09 R$ 4.471,19 7 R$ 1.683,89 R$ 1.751,92 R$ 2.736,35 R$ 8.930,19 R$ 4.560,61 8 R$ 1.717,58 R$ 1.786,97 R$ 2.791,08 R$ 9.108,79 R$ 4.651,82 9 R$ 1.751,92 R$ 1.822,70 R$ 2.846,90 R$ 9.290,97 R$ 4.744,86 10 R$ 1.786,97 R$ 1.859,15 R$ 2.903,84 R$ 9.476,78 R$ 4.839,76 11 R$ 1.822,70 R$ 1.896,34 R$ 2.961,91 R$ 9.666,32 R$ 4.936,55 12 R$ 1.859,15 R$ 1.934,26 R$ 3.021,15 R$ 9.859,65 R$ 5.035,28 13 R$ 1.896,34 R$ 1.972,95 R$ 3.081,57 R$ 10.056,84 R$ 5.135,99 14 R$ 1.934,26 R$ 2.012,41 R$ 3.143,20 R$ 10.257,98 R$ 5.238,70 15 R$ 1.972,95 R$ 2.052,65 R$ 3.206,07 R$ 10.463,14 R$ 5.343,48 16 R$ 2.012,41 R$ 2.093,72 R$ 3.270,19 R$ 10.672,40 R$ 5.450,34 17 R$ 2.052,65 R$ 2.135,58 R$ 3.335,60 R$ 10.885,85 R$ 5.559,36 18 R$ 2.093,72 R$ 2.178,30 R$ 3.402,31 R$ 11.103,56 R$ 5.670,54 19 R$ 2.135,58 R$ 2.221,86 R$ 3.470,36 R$ 11.325,63 R$ 5.783,95 20 R$ 2.178,30 R$ 2.266,30 R$ 3.539,76 R$ 11.552,15 R$ 5.899,63 21 R$ 2.221,86 R$ 2.311,63 R$ 3.610,56 R$ 11.783,19 R$ 6.017,63 22 R$ 2.266,30 R$ 2.357,86 R$ 3.682,77 R$ 12.018,85 R$ 6.137,98 23 R$ 2.311,63 R$ 2.405,01 R$ 3.756,42 R$ 12.259,23 R$ 6.260,74 24 R$ 2.357,86 R$ 2.453,12 R$ 3.831,55 R$ 12.504,42 R$ 6.385,96 25 R$ 2.405,01 R$ 2.502,18 R$ 3.908,18 R$ 12.754,51 R$ 6.513,68 26 R$ 2.453,12 R$ 2.552,23 R$ 3.986,34 R$ 13.009,60 R$ 6.643,94 27 R$ 2.502,18 R$ 2.603,26 R$ 4.066,07 R$ 13.269,79 R$ 6.776,82 28 R$ 2.552,23 R$ 2.655,34 R$ 4.147,40 R$ 13.535,18 R$ 6.912,36 29 R$ 2.603,26 R$ 2.708,44 R$ 4.230,34 R$ 13.805,89 R$ 7.050,61 30 R$ 2.655,34 R$ 2.762,61 R$ 4.314,95 R$ 14.082,01 R$ 7.191,62 31 R$ 2.708,44 R$ 2.817,86 R$ 4.401,24 R$ 14.363,65 R$ 7.335,46 32 R$ 2.762,61 R$ 2.874,22 R$ 4.489,28 R$ 14.650,91 R$ 7.482,16 33 R$ 2.817,86 R$ 2.931,71 R$ 4.579,06 R$ 14.943,94 R$ 7.631,81 34 R$ 2.874,22 R$ 2.990,34 R$ 4.670,64 R$ 15.242,81 R$ 7.784,44 35 R$ 2.931,71 R$ 3.050,14 R$ 4.764,05 R$ 15.547,67 R$ 7.940,13 36 R$ 2.990,34 R$ 3.111,15 R$ 4.859,33 R$ 15.858,63 R$ 8.098,93 37 R$ 3.050,14 R$ 3.173,36 R$ 4.956,52 R$ 16.175,80 R$ 8.260,91 38 R$ 3.111,15 R$ 3.236,84 R$ 5.055,65 R$ 16.499,31 R$ 8.426,13 39 R$ 3.173,36 R$ 3.301,58 R$ 5.156,76 R$ 16.829,30 R$ 8.594,65 40 R$ 3.236,84 R$ 3.367,60 R$ 5.259,90 R$ 17.165,88 R$ 8.766,54 41 R$ 3.301,58 R$ 3.434,96 R$ 5.365,10 R$ 17.509,20 R$ 8.941,87 42 R$ 3.367,60 R$ 3.503,65 R$ 5.472,39 R$ 17.859,39 R$ 9.120,71 43 R$ 3.434,96 R$ 3.573,73 R$ 5.581,85 R$ 18.216,58 R$ 9.303,13 44 R$ 3.503,65 R$ 3.645,21 R$ 5.693,48 R$ 18.580,90 R$ 9.489,19 45 R$ 3.573,73 R$ 3.718,10 R$ 5.807,36 R$ 18.952,52 R$ 9.678,97 46 R$ 3.645,21 R$ 3.792,47 R$ 5.923,50 R$ 19.331,58 R$ 9.872,55 47 R$ 3.718,10 R$ 3.868,33 R$ 6.041,97 R$ 19.718,20 R$ 10.070,00 48 R$ 3.792,47 R$ 3.945,69 R$ 6.162,81 R$ 20.112,57 R$ 10.271,41 49 R$ 3.868,33 R$ 4.024,60 R$ 6.286,06 R$ 20.514,82 R$ 10.476,84 50 R$ 3.945,69 R$ 4.105,09 R$ 6.411,79 R$ 20.925,12 R$ 10.686,37 51 R$ 4.024,60 R$ 4.187,19 R$ 6.540,02 R$ 21.343,62 R$ 10.900,09 52 R$ 4.105,09 R$ 4.270,94 R$ 6.670,82 R$ 21.770,49 R$ 11.118,10

ANEXO II - REAJUSTE DE 2,7%, TOTALIZANDO 7,5% VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (LEI Nº 3.243, DE 28 DE MARÇO DE 2025)

Anexo IV, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.